Educação

As normas que moldam cada etapa da educação, as votações e alterações na história delas e as métricas disponíveis, lado a lado. Escolha um subtema.

Esta visualização é descritiva e não demonstra que um governo causou a mudança. Ver a metodologia.

Educação por governo

O que cada governo começou, o que foi cortado e as séries do período, lado a lado.

Como avaliar criticamente um governo e suas políticas

Panorama

Séries que cobrem o sistema inteiro, com Brasil e vizinhos. As normas de cada subtema aparecem nas abas ao lado.

Anos esperados de estudo (PNUD)

Brasil
Argentina
Chile
Colômbia
México

anos. Faixas ao fundo: presidentes do Brasil, não das outras geografias do gráfico. Anos com dados: todas as séries: 1990–2023.

Anos esperados de estudo (PNUD): Fonte: PNUD — Relatório de Desenvolvimento Humano · Versão da fonte: HDR 2025 · Coletado em: 2026-10-26 · Licença: CC-BY-3.0-IGO
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Ver os dados em tabela

Ano	Brasil	Argentina	Chile	Colômbia	México
1990	14,1	13,4	12,7	9,2	11,2
1991	14,1	13,4	12,7	9,7	11,0
1992	14,2	13,3	12,7	10,3	11,0
1993	14,2	13,3	11,7	10,4	11,0
1994	14,3	13,2	11,9	10,5	11,1
1995	14,3	13,5	12,1	10,6	11,2
1996	14,4	13,7	12,3	11,1	11,4
1997	14,4	13,9	12,4	11,4	11,5
1998	14,5	14,1	12,6	11,8	11,7
1999	14,5	15,2	13,1	11,7	11,8
2000	14,6	15,7	13,1	12,2	12,0
2001	14,6	16,3	13,3	12,2	12,0
2002	14,7	16,4	13,5	12,2	12,3
2003	14,7	16,3	13,7	12,4	12,6
2004	14,8	16,3	14,1	12,7	12,7
2005	14,8	16,0	14,4	13,2	12,7
2006	14,9	16,2	14,3	13,5	12,8
2007	15,0	16,2	14,7	13,8	13,0
2008	15,0	16,4	14,9	14,0	13,2
2009	15,1	16,7	14,9	14,4	13,3
2010	15,1	17,0	15,1	14,4	13,4
2011	15,2	17,3	15,3	14,5	13,5
2012	15,2	17,2	15,4	14,2	13,7
2013	15,2	17,2	16,1	14,7	13,9
2014	15,4	17,4	16,3	14,6	14,1
2015	15,2	17,6	16,4	14,6	14,2
2016	15,3	17,9	16,5	14,8	14,7
2017	15,4	17,8	16,5	14,7	14,9
2018	15,5	17,9	16,6	14,6	14,9
2019	15,4	18,1	16,6	14,5	14,9
2020	15,4	18,4	16,3	14,3	14,8
2021	15,6	19,0	16,8	14,4	14,5
2022	15,8	18,8	16,9	14,3	14,5
2023	15,8	18,8	16,9	14,3	14,5

† quebra de série

Anos médios de estudo (PNUD)

Brasil
Argentina
Chile
Colômbia
México

anos. Faixas ao fundo: presidentes do Brasil, não das outras geografias do gráfico. Anos com dados: todas as séries: 1990–2023.

Anos médios de estudo (PNUD): Fonte: PNUD — Relatório de Desenvolvimento Humano · Versão da fonte: HDR 2025 · Coletado em: 2026-10-26 · Licença: CC-BY-3.0-IGO
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Ver os dados em tabela

Ano	Brasil	Argentina	Chile	Colômbia	México
1990	3,7	8,1	8,4	6,3	5,9
1991	3,8	8,2	8,5	6,4	6,0
1992	4,0	8,3	8,5	6,4	6,1
1993	4,1	8,3	8,6	6,5	6,2
1994	4,3	8,4	8,7	6,6	6,2
1995	4,4	8,5	8,8	6,6	6,3
1996	4,6	8,5	8,9	6,7	6,4
1997	4,8	8,6	8,9	6,7	6,4
1998	4,9	8,7	9,0	6,8	6,5
1999	5,1	8,7	9,1	6,8	6,6
2000	5,3	8,8	9,1	6,9	6,7
2001	5,4	8,9	9,3	6,9	6,8
2002	5,6	9,4	9,4	7,0	7,0
2003	5,8	9,9	9,6	7,0	7,1
2004	6,0	10,0	9,7	7,1	7,3
2005	6,2	10,1	9,7	7,3	7,5
2006	6,3	10,2	9,8	6,8	7,9
2007	6,5	10,3	9,8	7,2	7,9
2008	6,7	10,4	10,1	7,3	7,9
2009	6,8	10,5	10,0	7,3	8,1
2010	6,9	10,6	9,9	7,4	8,0
2011	7,0	10,7	9,5	7,5	8,3
2012	7,2	10,8	9,8	7,6	8,5
2013	7,3	10,9	10,0	7,8	8,4
2014	7,4	10,9	10,1	8,0	8,4
2015	7,5	10,9	10,3	8,1	8,6
2016	7,7	10,9	10,4	8,2	8,6
2017	7,8	11,0	10,6	8,4	8,7
2018	8,0	11,1	10,8	8,5	8,9
2019	8,1	11,1	10,9	8,6	9,1
2020	8,3	11,1	11,1	8,9	9,2
2021	8,4	11,2	11,3	9,0	9,3
2022	8,4	11,2	11,3	9,0	9,3
2023	8,4	11,2	11,3	9,0	9,3

† quebra de série

Educação infantil

Creche e pré-escola, a primeira etapa da educação básica.

Normas que moldam este subtema

Emenda Constitucional 108/2020 · Fundeb permanente

Emenda constitucional · Número, ano e projeto de origem conferidos no registro oficial da Câmara em 2026-11-01; resumo ainda não conferido com o texto

Torna o Fundeb permanente e amplia a complementação da União, com parte do aumento condicionada a resultados.
1. 2015 · Apresentação
  Apresentada a proposta de emenda que originou o Fundeb permanente.
2. 26/08/2020 · Sanção ou promulgação
  Promulgada a emenda.
Emenda Constitucional 53/2006 · Criação do Fundeb

Emenda constitucional · Registro ainda não conferido com o texto oficial

Cria o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica, com prazo definido, no lugar do fundo anterior que cobria só o ensino fundamental.
1. 2006 · Sanção ou promulgação
  Promulgada a emenda que cria o Fundeb.
2. 2007 · por Lei 11.494/2007
  Regulamentação do fundo.
Emenda Constitucional 59/2009 · Educação básica obrigatória e plano nacional decenal

Emenda constitucional · Número, ano e projeto de origem conferidos no registro oficial da Câmara em 2026-11-01; resumo ainda não conferido com o texto

Torna obrigatória a educação básica da pré-escola ao ensino médio, prevê o plano nacional de educação como plano decenal e reduz gradualmente a desvinculação de receitas sobre os recursos da educação.
1. 2009 · Sanção ou promulgação
  Promulgada a emenda.
Lei 9.394/1996 · Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB)

Lei · Registro ainda não conferido com o texto oficial

Organiza a educação nacional em níveis e etapas e define competências da União, dos estados e dos municípios. É a lei que muitas outras normas da educação alteram.
1. 1996 · Sanção ou promulgação
  Sancionada a LDB.
2. 2006 · Alterada por Lei 11.274/2006
  Ampliação da duração do ensino fundamental.
3. 2013 · Alterada por Lei 12.796/2013
  Educação básica obrigatória e gratuita da pré-escola ao ensino médio.
4. 2017 · Alterada por Lei 13.415/2017
  Reforma do currículo e da carga horária do ensino médio.
Lei 11.274/2006 · Ampliação do ensino fundamental

Lei · Registro ainda não conferido com o texto oficial

Altera a LDB para ampliar a duração do ensino fundamental, com início aos seis anos de idade.
1. 2006 · Sanção ou promulgação
  Sancionada a lei que altera a LDB.
Lei 11.494/2007 · Regulamentação do Fundeb (primeira versão)

Lei · Número, ano e projeto de origem conferidos no registro oficial da Câmara em 2026-11-01; resumo ainda não conferido com o texto

Regulamenta o Fundeb criado pela emenda de 2006, com regras de distribuição entre estados e municípios.
1. 2007 · Sanção ou promulgação
  Sancionada a lei de regulamentação.
2. 2020 · Revogada por Lei 14.113/2020
  Substituída pela regulamentação do Fundeb permanente.
Lei 12.796/2013 · Educação básica obrigatória e gratuita na LDB

Lei · Registro ainda não conferido com o texto oficial

Adapta a LDB à emenda de 2009, tornando obrigatória e gratuita a educação básica da pré-escola ao ensino médio.
1. 2013 · Sanção ou promulgação
  Sancionada a lei que altera a LDB.
Lei 13.005/2014 · Plano Nacional de Educação 2014–2024

Lei · Número, ano e projeto de origem conferidos no registro oficial da Câmara em 2026-11-01; resumo ainda não conferido com o texto

Aprova o plano decenal com metas e estratégias para todas as etapas, do acesso à educação infantil à pós-graduação, e para o financiamento.
1. 2014 · Sanção ou promulgação
  Sancionado o plano.
2. 2026 · Sucedida por Lei 15.388/2026
  Sucedido pelo novo Plano Nacional de Educação.
Lei 14.113/2020 · Regulamentação do Fundeb permanente

Lei · Número, ano e projeto de origem conferidos no registro oficial da Câmara em 2026-11-01; resumo ainda não conferido com o texto

Regulamenta o Fundeb permanente e revoga a lei que regulava a primeira versão do fundo.
1. 2020 · Sanção ou promulgação
  Sancionada a lei de regulamentação.
Lei 15.388/2026 · Novo Plano Nacional de Educação

Lei · ProjetoPL 2614/2024 · Número, ano e projeto de origem conferidos no registro oficial da Câmara em 2026-11-01; resumo ainda não conferido com o texto

Novo plano decenal da educação nacional, que sucede o plano de 2014. Tramitou na Câmara em caráter conclusivo; o plenário rejeitou o recurso contra essa via e o projeto seguiu ao Senado.
1. 27/06/2024 · Apresentação · Câmara
  Projeto apresentado à Câmara.
2. 10/12/2025 · Votação em comissão · Câmara · forma não registrada
  Comissão especial aprova o parecer do relator; o projeto tramita em caráter conclusivo.
3. 15/12/2025 · Votação em plenário · Câmara · forma não registrada
  Plenário rejeita o recurso contra a tramitação conclusiva e aprova a redação final; o projeto segue ao Senado.
4. 25/03/2026 · Votação em comissão · Senado · forma não registrada
  Comissão de Educação do Senado aprova o projeto.
5. 14/04/2026 · Sanção ou promulgação
  Sancionado o plano.

Votações

Votações nominais

Placar de cada votação em plenário com registro de voto individual, segundo os dados abertos da Câmara e do Senado.

30/09/2009 · Emenda Constitucional 59/2009 · PEC 277/2008 · Câmara · Aprovada
Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 277, de 2008. Sim: 390; abstenção: 3; total: 393.

Sim 390 · Abstenção 3 · Obstrução 1 · presidente (art. 17) 1

Votos por partido

Partido	Sim	Abstenção	Obstrução	presidente (art. 17)
DEM	41	–	–	–
PCdoB	10	–	–	–
PDT	20	1	–	–
PHS	1	–	–	–
PMDB	72	–	–	–
PMN	2	–	–	–
PP	29	–	–	–
PPS	10	–	–	–
PR	30	–	1	–
PRB	2	–	–	–
PSB	20	1	–	–
PSC	11	–	–	–
PSDB	44	–	–	–
PSOL	2	–	–	–
PT	63	1	–	1
PTB	18	–	–	–
PTC	2	–	–	–
PTdoB	1	–	–	–
PV	12	–	–	–

Orientação das bancadas

PSDB: Sim
PSC: Sim
Governo: Sim
PDT: Sim
PsbPCdoBPmnPrb: Sim
PSOL: Sim
PT: Sim
PR: Sim
MINORIA: Sim
PTdoB: Sim
PHS: Sim
PmdbPtc: Sim
PV: Sim
PPS: Sim
PTB: Sim
PP**: Sim
DEM: Sim

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21/07/2020 · Emenda Constitucional 108/2020 · PEC 15/2015 · Câmara · Aprovada
Aprovado, em primeiro turno, o Substitutivo adotado pela Relatora da Comissão Especial à Proposta de Emenda à Constituição nº 15, de 2015. Sim: 499; não: 7; total: 506.

Sim 499 · Não 7

Votos por partido

Partido	Sim	Não
AVANTE	6	–
CIDADANIA	8	–
DEM	28	–
MDB	34	–
NOVO	8	–
PATRIOTA	5	–
PCdoB	8	–
PDT	28	–
PL	41	–
PODE	10	–
PP	39	–
PROS	11	–
PSB	31	–
PSC	6	1
PSD	35	–
PSDB	31	–
PSL	46	6
PSOL	9	–
PT	53	–
PTB	11	–
PV	4	–
REDE	1	–
REPUBLICANOS	32	–
SOLIDARIEDADE	14	–

Orientação das bancadas

MDB: Sim
REPUBLICANOS: Sim
DEM: Sim
PV: Sim
Oposição: Sim
PSDB: Sim
PL: Sim
PP: Sim
PODE: Sim
PSD: Sim
PDT: Sim
PROS: Sim
PSB: Sim
PSC: Sim
PSL: Sim
SOLIDARIEDADE: Sim
Minoria: Sim
Maioria: Sim
PTB: Sim
PATRIOTA: Sim
REDE: Sim
CIDADANIA: Sim
PSOL: Sim
Governo: Sim
PCdoB: Sim
PT: Sim
NOVO: Sim
AVANTE: Sim

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21/07/2020 · Emenda Constitucional 108/2020 · PEC 15/2015 · Câmara · Aprovada
Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 15, de 2015, ressalvado o destaque. Sim 492; não 6; abstenção 1; total 499.

Sim 492 · Não 6 · Abstenção 1

Votos por partido

Partido	Sim	Não	Abstenção
AVANTE	6	–	–
CIDADANIA	7	–	–
DEM	27	1	–
MDB	35	–	–
NOVO	8	–	–
PATRIOTA	5	–	–
PCdoB	8	–	–
PDT	27	–	–
PL	40	–	–
PODE	9	–	–
PP	37	–	–
PROS	11	–	–
PSB	31	–	–
PSC	7	1	–
PSD	34	–	–
PSDB	31	–	–
PSL	45	4	1
PSOL	9	–	–
PT	53	–	–
PTB	11	–	–
PV	4	–	–
REDE	1	–	–
REPUBLICANOS	32	–	–
SOLIDARIEDADE	14	–	–

Orientação das bancadas

PSL: Sim
PODE: Sim
PSDB: Sim
NOVO: Sim
PTB: Sim
PATRIOTA: Sim
Maioria: Sim
DEM: Sim
PROS: Sim
Minoria: Sim
PSD: Sim
MDB: Sim
PCdoB: Sim
PV: Sim
PSB: Sim
PP: Sim
SOLIDARIEDADE: Sim
REDE: Sim
Governo: Sim
PSOL: Sim
PL: Sim
PDT: Sim
CIDADANIA: Sim
Oposição: Sim
PSC: Sim
PT: Sim
REPUBLICANOS: Sim
AVANTE: Sim

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25/08/2020 · Emenda Constitucional 108/2020 · PEC 26/2020 · Senado · Aprovada
Votação da Proposta de Emenda à Constituição nº 26, de 2020, e Emenda, nos termos do Parecer (1º Turno).

Sim 79 · Presidente (art. 51 RISF) 1 · licença à gestante 1

Votos por partido

Partido	Sim	Presidente (art. 51 RISF)	licença à gestante
CIDADANIA	3	–	–
DEM	5	1	–
MDB	13	–	–
PDT	3	–	–
PL	2	–	–
PODE	10	–	–
PP	5	–	1
PROS	3	–	–
PSB	2	–	–
PSC	1	–	–
PSD	12	–	–
PSDB	7	–	–
PSL	2	–	–
PT	6	–	–
REDE	3	–	–
REPUBLICANOS	1	–	–
S/Partido	1	–	–

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25/08/2020 · Emenda Constitucional 108/2020 · PEC 26/2020 · Senado · Aprovada
Votação da Proposta de Emenda à Constituição nº 26, de 2020 (2º Turno).

Sim 79 · Presidente (art. 51 RISF) 1 · licença à gestante 1

Votos por partido

Partido	Sim	Presidente (art. 51 RISF)	licença à gestante
CIDADANIA	3	–	–
DEM	5	1	–
MDB	13	–	–
PDT	3	–	–
PL	2	–	–
PODE	10	–	–
PP	5	–	1
PROS	3	–	–
PSB	2	–	–
PSC	1	–	–
PSD	12	–	–
PSDB	7	–	–
PSL	2	–	–
PT	6	–	–
REDE	3	–	–
REPUBLICANOS	1	–	–
S/Partido	1	–	–

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17/12/2020 · Lei 14.113/2020 · PL 4372/2020 · Câmara · Aprovada
Aprovado o Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 4.372, de 2020, ressalvados os Destaques. Sim: 470; não: 15; abstenção; 1; total: 486.

Sim 470 · Não 15 · presidente (art. 17) 1 · Abstenção 1

Votos por partido

Partido	Sim	Não	presidente (art. 17)	Abstenção
AVANTE	8	–	–	–
CIDADANIA	8	–	–	–
DEM	24	2	–	–
MDB	28	–	–	–
NOVO	–	8	–	–
PATRIOTA	4	–	–	–
PCdoB	9	–	–	–
PDT	27	–	1	–
PL	39	–	–	–
PODE	9	–	–	–
PP	37	1	–	–
PROS	9	–	–	–
PSB	29	–	–	–
PSC	9	–	–	–
PSD	30	–	–	1
PSDB	31	–	–	–
PSL	45	4	–	–
PSOL	10	–	–	–
PT	54	–	–	–
PTB	11	–	–	–
PV	4	–	–	–
REDE	1	–	–	–
REPUBLICANOS	31	–	–	–
SOLIDARIEDADE	13	–	–	–

Orientação das bancadas

MDB: Sim
PTB: Sim
PCdoB: Sim
CIDADANIA: Sim
DEM: Sim
PROS: Sim
PSL: Sim
PSDB: Sim
PDT: Sim
REPUBLICANOS: Sim
AVANTE: Sim
PL: Sim
PT: Sim
REDE: Sim
PODE: Sim
PSOL: Sim
Oposição: Sim
PSD: Sim
SOLIDARIEDADE: Sim
Minoria: Sim
NOVO: Não
PV: Sim
PSB: Sim
Governo: Sim
PP: Sim

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Requerimentos, emendas e destaques (21)

02/04/2007 · Lei 11.494/2007 · MPV 339/2006 · Câmara · Aprovada
Aprovado o Requerimento. Sim: 264; Não: 41; Abstenção: 02; Total: 307.

Sim 264 · Não 41 · Obstrução 33 · Abstenção 2 · presidente (art. 17) 1

Votos por partido

Partido	Sim	Não	Obstrução	Abstenção	presidente (art. 17)
PCdoB	9	–	–	–	–
PDT	15	–	–	–	–
PFL	4	–	33	2	–
PHS	2	–	–	–	–
PMDB	62	1	–	–	–
PMN	4	–	–	–	–
PP	30	1	–	–	–
PPS	2	7	–	–	–
PR	24	–	–	–	–
PRB	1	–	–	–	–
PSB	17	–	–	–	–
PSC	3	–	–	–	–
PSDB	–	32	–	–	–
PSOL	3	–	–	–	–
PT	60	–	–	–	1
PTB	16	–	–	–	–
PTC	1	–	–	–	–
PV	9	–	–	–	–
S.PART.	2	–	–	–	–

Orientação das bancadas

PFL : Obstrução
PT: Sim
PP**: Sim
PsbPdtPcdobPmnPhsPrb: Sim
PPS: Não
PSDB: Não
MINORIA : Liberado
PSOL: Sim
PmdbPtbPscPtc : Sim
PR: Sim
PV: Sim
Governo : Sim

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09/04/2007 · Lei 11.494/2007 · MPV 339/2006 · Câmara · Rejeitada
Rejeitado o Requerimento. Sim: 01; Não: 255; Abstenção: 01; Total: 257.

Não 255 · Obstrução 23 · Sim 1 · presidente (art. 17) 1

Votos por partido

Partido	Não	Obstrução	Sim	presidente (art. 17)
PCdoB	7	–	–	–
PDT	16	–	–	–
PFL	2	23	–	–
PHS	1	–	–	–
PMDB	46	–	–	–
PMN	2	–	–	–
PP	16	–	–	–
PPS	8	–	–	–
PR	21	–	–	–
PRB	1	–	–	–
PSB	18	–	–	–
PSC	3	–	–	–
PSDB	35	–	–	–
PT	55	–	–	1
PTB	14	–	1	–
PTdoB	1	–	–	–
PV	8	–	–	–
S.PART.	1	–	–	–

Orientação das bancadas

PP**: Não
PsbPdtPcdobPmnPhsPrb: Não
PR: Não
MINORIA : Não
PT: Não
PFL : Obstrução
PV: Não
PPS: Não
PSDB: Não
Governo : Não
PmdbPtbPscPtc : Não

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10/04/2007 · Lei 11.494/2007 · MPV 339/2006 · Câmara · Rejeitada
Rejeitado o Requerimento. Sim: 9; Não: 288; Abstenção: 0; Total: 297.

Não 288 · Obstrução 61 · Sim 9 · presidente (art. 17) 1

Votos por partido

Partido	Não	Obstrução	Sim	presidente (art. 17)
PAN	1	–	–	–
PCdoB	12	–	–	–
PDT	19	–	–	–
PFL	3	29	–	–
PHS	1	–	–	–
PMDB	69	1	1	–
PMN	4	–	–	–
PP	31	–	–	–
PPS	4	1	6	–
PR	24	–	–	–
PRB	1	–	–	–
PSB	24	–	–	–
PSC	4	–	–	–
PSDB	1	30	2	1
PSOL	3	–	–	–
PT	68	–	–	–
PTB	3	–	–	–
PTC	1	–	–	–
PTdoB	1	–	–	–
PV	13	–	–	–
S.PART.	1	–	–	–

Orientação das bancadas

PFL : Obstrução
PsbPdtPcdobPmnPanPhsPrb: Não
PPS: Sim
PR: Não
PV: Não
Governo : Não
PSDB: Obstrução
PP**: Não
PSOL: Não
MINORIA : Obstrução
PT: Não
PmdbPtbPscPtc : Não

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10/04/2007 · Lei 11.494/2007 · MPV 339/2006 · Câmara · Rejeitada
Rejeitado o Requerimento. Sim: 26; Não: 255; Abstenção: 2; Total: 283.

Não 255 · Obstrução 43 · Sim 26 · Abstenção 2 · presidente (art. 17) 1

Votos por partido

Partido	Não	Obstrução	Sim	Abstenção	presidente (art. 17)
PAN	3	–	–	–	–
PCdoB	11	–	–	–	–
PDT	18	–	–	–	–
PFL	4	21	3	1	–
PHS	1	–	–	–	–
PMDB	65	–	1	–	–
PMN	1	–	–	–	–
PP	23	–	1	–	–
PPS	1	–	9	–	–
PR	29	–	–	–	–
PRB	1	–	–	–	–
PSB	14	–	–	–	–
PSC	3	–	–	–	–
PSDB	2	22	7	1	–
PSOL	–	–	3	–	–
PT	50	–	–	–	1
PTB	17	–	1	–	–
PTC	–	–	1	–	–
PTdoB	1	–	–	–	–
PV	9	–	–	–	–
S.PART.	2	–	–	–	–

Orientação das bancadas

PP**: Não
PR: Não
Governo : Não
PSDB: Obstrução
MINORIA : Obstrução
PT: Não
PFL : Obstrução
PSOL: Sim
PmdbPtbPscPtc : Não
PV: Não
PPS: Sim
PsbPdtPcdobPmnPanPhsPrb: Não

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10/04/2007 · Lei 11.494/2007 · MPV 339/2006 · Câmara · Rejeitada
Rejeitado o Requerimento. Sim: 4; Não: 278; Abst.: 1; Total: 283.

Não 278 · Obstrução 53 · Sim 4 · Abstenção 1 · presidente (art. 17) 1

Votos por partido

Partido	Não	Obstrução	Sim	Abstenção	presidente (art. 17)
PAN	3	–	–	–	–
PCdoB	12	–	–	–	–
PDT	20	–	–	–	–
PFL	1	15	1	–	–
PHS	1	–	–	–	–
PMDB	59	–	2	–	–
PMN	4	–	–	–	–
PP	28	–	–	–	–
PPS	3	5	–	–	–
PR	21	–	–	–	–
PRB	1	–	–	–	–
PSB	22	–	–	–	–
PSC	4	–	–	–	–
PSDB	1	33	–	1	1
PSOL	2	–	–	–	–
PT	66	–	–	–	–
PTB	17	–	1	–	–
PTC	1	–	–	–	–
PTdoB	1	–	–	–	–
PV	9	–	–	–	–
S.PART.	2	–	–	–	–

Orientação das bancadas

PFL : Obstrução
PmdbPtbPscPtc : Não
PSOL: Não
MINORIA : Obstrução
Governo : Não
PP**: Não
PPS: Obstrução
PsbPdtPcdobPmnPanPhsPrb: Não
PSDB: Obstrução
PR: Não
PT: Não
PV: Não

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29/05/2007 · Lei 11.494/2007 · MPV 339/2006 · Câmara · Aprovada
Aprovado o Requerimento. Sim: 306; Não: 102; Abst.: 0; Total: 408.

Sim 306 · Não 102 · presidente (art. 17) 1

Votos por partido

Partido	Sim	Não	presidente (art. 17)
DEM	7	39	–
PAN	3	–	–
PCdoB	12	–	–
PDT	19	–	–
PHS	1	–	–
PMDB	71	2	–
PMN	4	–	–
PP	32	1	–
PPS	2	10	–
PR	27	–	–
PRB	1	–	–
PSB	26	–	–
PSC	5	–	–
PSDB	2	45	1
PSOL	–	3	–
PT	64	–	–
PTB	17	1	–
PTC	1	–	–
PTdoB	1	–	–
PV	9	1	–
S.PART.	2	–	–

Orientação das bancadas

PP**: Sim
MINORIA: Não
PV: Sim
PSOL: Não
DEM: Não
PsbPdtPcdobPmnPanPhsPrb: Sim
PSDB: Não
PPS: Não
PR: Sim
PT: Sim
PmdbPtbPscPtc: Sim
Governo: Sim

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29/05/2007 · Lei 11.494/2007 · MPV 339/2006 · Câmara · Rejeitada
Aprovada a Emenda nº 7 do Senado Federal, com parecer contrário. Sim: 282; Não: 162; Abst.: 2; Total: 446.

Sim 282 · Não 162 · Abstenção 2 · presidente (art. 17) 2

Votos por partido

Partido	Sim	Não	Abstenção	presidente (art. 17)
DEM	43	4	–	–
PAN	4	1	–	–
PCdoB	12	1	–	–
PDT	11	8	–	–
PHS	2	–	–	–
PMDB	73	9	–	–
PMN	2	3	–	–
PP	8	26	–	–
PPS	10	1	1	–
PR	20	13	–	–
PRB	1	–	–	–
PSB	19	8	–	–
PSC	6	–	–	–
PSDB	51	–	–	1
PSOL	3	–	–	–
PT	1	69	–	1
PTB	7	12	–	–
PTC	1	–	1	–
PTdoB	–	1	–	–
PV	7	5	–	–
S.PART.	1	1	–	–

Orientação das bancadas

MINORIA: Sim
PR: Liberado
PmdbPtbPscPtc: Liberado
PPS: Sim
PSOL: Sim
PV: Liberado
PT: Não
PP**: Não
PsbPdtPcdobPmnPanPhsPrb: Liberado
DEM: Sim
Governo: Não
PSDB: Sim

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16/09/2009 · Emenda Constitucional 59/2009 · PEC 277/2008 · Câmara · Aprovada
Mantido o texto. Sim: 329; não: 82; total: 411.

Sim 329 · Não 82 · presidente (art. 17) 2 · Obstrução 1

Votos por partido

Partido	Sim	Não	presidente (art. 17)	Obstrução
DEM	7	34	–	–
PCdoB	11	–	–	–
PDT	20	1	–	–
PHS	1	–	–	–
PMDB	70	5	1	–
PMN	3	–	–	–
PP	28	2	–	–
PPS	7	3	–	–
PR	29	–	–	1
PRB	3	–	–	–
PSB	25	–	–	–
PSC	11	–	–	–
PSDB	11	32	–	–
PSOL	–	3	–	–
PT	69	–	1	–
PTB	20	–	–	–
PTC	1	–	–	–
PTdoB	1	–	–	–
PV	12	2	–	–

Orientação das bancadas

PP**: Sim
Governo: Sim
PSC: Sim
PTB: Sim
DEM: Não
PSOL: Não
PmdbPtc: Sim
PT: Sim
PDT: Sim
PPS: Não
PV: Sim
PR: Sim
PsbPCdoBPmnPrb: Sim
PSDB: Não

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03/06/2014 · Lei 13.005/2014 · PL 8035/2010 · Câmara · Aprovada
Mantido o parágrafo destacado. Sim: 269; Não: 118; Abstenção: 1; Total: 388.

Sim 269 · Não 118 · Abstenção 1 · presidente (art. 17) 1

Votos por partido

Partido	Sim	Não	Abstenção	presidente (art. 17)
DEM	11	13	–	–
PCdoB	–	13	–	–
PDT	1	14	–	–
PMDB	46	6	1	1
PMN	–	2	–	–
PP	22	2	–	–
PPS	–	4	–	–
PR	17	7	–	–
PRB	5	2	–	–
PROS	11	6	–	–
PRP	1	–	–	–
PSB	2	18	–	–
PSC	3	5	–	–
PSD	21	8	–	–
PSDB	35	1	–	–
PSDC	1	–	–	–
PSOL	–	3	–	–
PT	73	1	–	–
PTB	10	1	–	–
PTdoB	2	–	–	–
PV	1	4	–	–
SD	7	8	–	–

Orientação das bancadas

PSD: Sim
PRB: Sim
PSB: Não
PCdoB: Não
PMDB: Sim
PV: Não
PPS: Não
PSC: Liberado
Governo: Sim
PrPtdobPrp: Sim
PpPros: Sim
PSDB: Sim
Solidaried: Liberado
PtbPsdc: Sim
PMN: Sim
PSOL: Não
PT: Sim
DEM: Liberado
PDT: Não

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21/07/2020 · Emenda Constitucional 108/2020 · PEC 15/2015 · Câmara · Resultado não informado
Suprimido o texto. Sim 201; não 267; abstenção 1; total 469.

Não 267 · Sim 201 · Abstenção 1

Votos por partido

Partido	Não	Sim	Abstenção
AVANTE	3	3	–
CIDADANIA	2	6	–
DEM	26	2	–
MDB	24	5	–
NOVO	8	–	–
PATRIOTA	5	–	–
PCdoB	–	8	–
PDT	2	24	–
PL	30	4	–
PODE	2	7	–
PP	30	4	–
PROS	4	7	–
PSB	2	26	–
PSC	5	1	–
PSD	13	20	–
PSDB	24	5	–
PSL	42	4	1
PSOL	–	9	–
PT	–	53	–
PTB	7	3	–
PV	–	4	–
REDE	–	1	–
REPUBLICANOS	28	1	–
SOLIDARIEDADE	10	4	–

Orientação das bancadas

PDT: Sim
Maioria: Não
PSL: Não
PODE: Sim
PSOL: Sim
REDE: Sim
Governo: Não
PATRIOTA: Não
PTB: Não
PSD: Não
PSDB: Não
CIDADANIA: Sim
REPUBLICANOS: Não
PSB: Sim
PP: Não
SOLIDARIEDADE: Não
PV: Sim
DEM: Não
NOVO: Não
PL: Não
PT: Sim
PCdoB: Sim
Minoria: Sim
MDB: Não

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21/07/2020 · Emenda Constitucional 108/2020 · PEC 15/2015 · Câmara · Resultado não informado
Mantido o texto. Sim: 399; não: 19; abstenção: 2; total: 420.

Sim 399 · Não 19 · Abstenção 2

Votos por partido

Partido	Sim	Não	Abstenção
AVANTE	4	–	–
CIDADANIA	5	1	–
DEM	23	1	–
MDB	26	2	–
NOVO	–	8	–
PATRIOTA	5	–	–
PCdoB	7	–	–
PDT	25	–	–
PL	33	–	–
PODE	9	–	–
PP	26	–	–
PROS	8	1	–
PSB	26	1	–
PSC	4	1	–
PSD	27	–	1
PSDB	23	1	–
PSL	40	3	1
PSOL	8	–	–
PT	51	–	–
PTB	10	–	–
PV	2	–	–
REDE	1	–	–
REPUBLICANOS	26	–	–
SOLIDARIEDADE	10	–	–

Orientação das bancadas

MDB: Sim
Governo: Sim
Minoria: Sim
PL: Sim
PP: Sim
PSDB: Sim
NOVO: Não
Maioria: Sim
PT: Sim
PATRIOTA: Sim
PSD: Sim
PTB: Sim
AVANTE: Sim
PSB: Sim
PDT: Sim
SOLIDARIEDADE: Sim
PSC: Sim
CIDADANIA: Sim
PODE: Sim
PSOL: Sim
REPUBLICANOS: Sim
PSL: Sim
PCdoB: Sim
Oposição: Sim
PROS: Sim
REDE: Sim
DEM: Sim
PV: Sim

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21/07/2020 · Emenda Constitucional 108/2020 · PEC 15/2015 · Câmara · Resultado não informado
Mantido o texto. Sim 393; não 83; abstenção 3; total 479.

Sim 393 · Não 83 · Abstenção 3

Votos por partido

Partido	Sim	Não	Abstenção
AVANTE	5	1	–
CIDADANIA	7	1	–
DEM	20	7	–
MDB	21	11	1
NOVO	–	8	–
PATRIOTA	4	–	–
PCdoB	8	–	–
PDT	28	–	–
PL	32	3	–
PODE	7	3	–
PP	33	3	–
PROS	9	2	–
PSB	28	2	–
PSC	5	2	–
PSD	26	3	–
PSDB	21	8	–
PSL	24	25	2
PSOL	9	–	–
PT	53	–	–
PTB	10	1	–
PV	3	1	–
REDE	1	–	–
REPUBLICANOS	27	2	–
SOLIDARIEDADE	12	–	–

Orientação das bancadas

PROS: Sim
PP: Sim
NOVO: Não
MDB: Liberado
SOLIDARIEDADE: Sim
PSOL: Sim
PDT: Sim
CIDADANIA: Sim
REPUBLICANOS: Sim
DEM: Sim
Governo: Não
PL: Liberado
PSL: Liberado
PCdoB: Sim
PATRIOTA: Sim
PV: Sim
PSB: Sim
PODE: Sim
REDE: Sim
Oposição: Sim
PSD: Sim
PTB: Sim
PSDB: Liberado
PT: Sim
AVANTE: Sim
Minoria: Sim

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08/12/2020 · Lei 14.113/2020 · PL 4372/2020 · Câmara · Aprovada
Aprovado o Requerimento. Sim: 414; não: 13; total: 427

Sim 414 · Não 13 · presidente (art. 17) 1

Votos por partido

Partido	Sim	Não	presidente (art. 17)
AVANTE	7	–	–
CIDADANIA	8	–	–
DEM	20	–	–
MDB	23	–	–
NOVO	8	–	–
PATRIOTA	4	–	–
PCdoB	9	–	–
PDT	24	–	–
PL	35	–	–
PODE	9	1	–
PP	27	–	–
PROS	9	–	–
PSB	25	–	–
PSC	7	–	–
PSD	29	–	–
PSDB	28	–	–
PSL	47	–	–
PSOL	–	9	–
PT	43	3	–
PTB	10	–	–
PV	4	–	–
REDE	1	–	–
REPUBLICANOS	28	–	1
SOLIDARIEDADE	9	–	–

Orientação das bancadas

PTB: Sim
Governo: Sim
PSD: Sim
SOLIDARIEDADE: Sim
PROS: Sim
AVANTE: Sim
PCdoB: Sim
PSC: Sim
DEM: Sim
PV: Sim
PSOL: Não
PL: Sim
PODE: Sim
REPUBLICANOS: Sim
PP: Sim
PSB: Sim
NOVO: Sim
PT: Sim
PSL: Sim
REDE: Sim
Minoria: Liberado
MDB: Sim
PSDB: Sim
PDT: Sim
CIDADANIA: Sim
PATRIOTA: Sim

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10/12/2020 · Lei 14.113/2020 · PL 4372/2020 · Câmara · Aprovada
Aprovada a Emenda n° 6. Sim: 212; não: 205; total: 417.

Sim 212 · Não 205 · presidente (art. 17) 1

Votos por partido

Partido	Sim	Não	presidente (art. 17)
AVANTE	3	2	–
CIDADANIA	1	5	–
DEM	6	16	–
MDB	20	4	–
NOVO	8	–	–
PATRIOTA	3	–	–
PCdoB	–	7	–
PDT	2	22	–
PL	27	4	1
PODE	4	5	–
PP	25	3	–
PROS	4	4	–
PSB	2	24	–
PSC	6	2	–
PSD	19	7	–
PSDB	2	23	–
PSL	42	1	–
PSOL	–	9	–
PT	–	54	–
PTB	7	2	–
PV	1	3	–
REDE	–	1	–
REPUBLICANOS	22	5	–
SOLIDARIEDADE	8	2	–

Orientação das bancadas

PTB: Sim
NOVO: Sim
AVANTE: Sim
PSDB: Não
PV: Não
CIDADANIA: Liberado
Oposição: Não
PSD: Sim
DEM: Não
REPUBLICANOS: Liberado
PSB: Não
PODE: Liberado
PSL: Sim
PCdoB: Não
MDB: Sim
PT: Não
Governo: Sim
Minoria: Não
PL: Sim
PSOL: Não
REDE: Não
PP: Sim
PDT: Não

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10/12/2020 · Lei 14.113/2020 · PL 4372/2020 · Câmara · Rejeitada
Rejeitada a Emenda n° 35. Sim:11; não 365; total: 377.

Não 365 · Sim 11 · presidente (art. 17) 1

Votos por partido

Partido	Não	Sim	presidente (art. 17)
AVANTE	5	–	–
CIDADANIA	6	–	–
DEM	19	–	–
MDB	21	–	–
NOVO	8	–	–
PATRIOTA	4	–	–
PCdoB	7	–	–
PDT	26	–	–
PL	28	–	1
PODE	7	3	–
PP	24	–	–
PROS	1	6	–
PSB	22	–	–
PSC	4	1	–
PSD	22	–	–
PSDB	22	–	–
PSL	41	–	–
PSOL	9	–	–
PT	49	–	–
PTB	5	–	–
PV	3	1	–
REDE	1	–	–
REPUBLICANOS	21	–	–
SOLIDARIEDADE	10	–	–

Orientação das bancadas

PSL: Não
PSB: Não
PT: Não
DEM: Não
PSOL: Não
PROS: Sim
REPUBLICANOS: Não
PSDB: Não
PODE: Liberado
NOVO: Não
PSD: Não
REDE: Não
PTB: Não
AVANTE: Não
Minoria: Não
MDB: Não
Governo: Não
PL: Não
PP: Não
SOLIDARIEDADE: Não
CIDADANIA: Não
PCdoB: Não
PV: Sim
PDT: Não

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10/12/2020 · Lei 14.113/2020 · PL 4372/2020 · Câmara · Aprovada
Aprovada a Emenda n° 20. Sim 205; não: 198; total: 403.

Sim 205 · Não 198 · presidente (art. 17) 1

Votos por partido

Partido	Sim	Não	presidente (art. 17)
AVANTE	3	2	–
CIDADANIA	7	–	–
DEM	14	8	–
MDB	4	21	–
NOVO	–	8	–
PATRIOTA	1	4	–
PCdoB	9	–	–
PDT	22	4	–
PL	4	25	1
PODE	9	1	–
PP	–	24	–
PROS	4	5	–
PSB	21	2	–
PSC	4	5	–
PSD	4	17	–
PSDB	22	2	–
PSL	1	43	–
PSOL	8	–	–
PT	47	–	–
PTB	2	5	–
PV	4	–	–
REDE	1	–	–
REPUBLICANOS	13	12	–
SOLIDARIEDADE	1	10	–

Orientação das bancadas

PSB: Sim
PT: Sim
NOVO: Não
Minoria: Sim
DEM: Sim
CIDADANIA: Sim
PODE: Sim
PSL: Não
PP: Não
PL: Não
PCdoB: Sim
PTB: Não
PV: Sim
REDE: Sim
PSD: Não
REPUBLICANOS: Liberado
Governo: Não
PSDB: Sim
PSOL: Sim
AVANTE: Não
MDB: Não
PDT: Sim
SOLIDARIEDADE: Não
Oposição: Sim

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10/12/2020 · Lei 14.113/2020 · PL 4372/2020 · Câmara · Aprovada
Aprovada a Emenda de Plenário nº 40. Sim: 258; não: 180; total; 438.

Sim 258 · Não 180

Votos por partido

Partido	Sim	Não
AVANTE	5	–
CIDADANIA	6	1
DEM	7	17
MDB	25	3
NOVO	8	–
PATRIOTA	4	–
PCdoB	1	7
PDT	2	24
PL	31	2
PODE	3	7
PP	27	1
PROS	8	2
PSB	6	22
PSC	6	1
PSD	25	2
PSDB	21	5
PSL	45	1
PSOL	–	10
PT	–	50
PTB	11	–
PV	1	3
REDE	–	1
REPUBLICANOS	7	21
SOLIDARIEDADE	9	–

Orientação das bancadas

PSB: Não
REPUBLICANOS: Liberado
REDE: Não
MDB: Sim
PSL: Sim
PSOL: Não
Oposição: Não
SOLIDARIEDADE: Sim
PCdoB: Não
PSD: Sim
PT: Não
PSDB: Sim
Governo: Sim
CIDADANIA: Sim
AVANTE: Sim
DEM: Não
PODE: Liberado
NOVO: Sim
PL: Sim
PTB: Sim
PP: Sim
PDT: Não

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10/12/2020 · Lei 14.113/2020 · PL 4372/2020 · Câmara · Aprovada
Aprovada a Emenda de Plenário nº 10. Sim: 311; não: 131; abstenção: 1; total: 443.

Sim 311 · Não 131 · Abstenção 1

Votos por partido

Partido	Sim	Não	Abstenção
AVANTE	4	1	–
CIDADANIA	6	1	–
DEM	22	–	–
MDB	27	1	–
NOVO	8	–	–
PATRIOTA	3	–	–
PCdoB	–	7	–
PDT	3	23	–
PL	33	2	–
PODE	6	2	–
PP	32	–	–
PROS	9	1	–
PSB	7	23	–
PSC	6	1	–
PSD	26	2	–
PSDB	25	2	–
PSL	44	–	1
PSOL	–	9	–
PT	–	51	–
PTB	9	1	–
PV	1	2	–
REDE	–	1	–
REPUBLICANOS	29	–	–
SOLIDARIEDADE	11	1	–

Orientação das bancadas

PTB: Sim
PT: Não
PSL: Sim
PSDB: Sim
NOVO: Sim
PSD: Sim
PP: Sim
PSOL: Não
Oposição: Não
PDT: Não
Minoria: Não
PV: Liberado
PL: Sim
MDB: Sim
CIDADANIA: Sim
PCdoB: Não
AVANTE: Sim
REDE: Não
PSB: Não
PODE: Liberado
Governo: Sim
REPUBLICANOS: Sim
DEM: Sim

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10/12/2020 · Lei 14.113/2020 · PL 4372/2020 · Câmara · Aprovada
Aprovada a Emenda de Plenário nº 7. Sim: 272; não: 167; total: 439.

Sim 272 · Não 167

Votos por partido

Partido	Sim	Não
AVANTE	3	2
CIDADANIA	5	3
DEM	7	17
MDB	23	4
NOVO	8	–
PATRIOTA	4	1
PCdoB	–	8
PDT	3	23
PL	26	3
PODE	5	3
PP	29	2
PROS	5	3
PSB	6	20
PSC	7	2
PSD	27	2
PSDB	24	5
PSL	46	–
PSOL	–	9
PT	–	53
PTB	7	2
PV	–	3
REDE	–	1
REPUBLICANOS	26	1
SOLIDARIEDADE	11	–

Orientação das bancadas

REDE: Não
Governo: Sim
Oposição: Não
SOLIDARIEDADE: Sim
PL: Sim
PSDB: Sim
PDT: Não
PCdoB: Não
MDB: Sim
PTB: Sim
CIDADANIA: Sim
PSOL: Não
PSD: Sim
REPUBLICANOS: Sim
DEM: Não
Minoria: Não
PSB: Não
PSL: Sim
PV: Liberado
PP: Sim
NOVO: Sim
PODE: Liberado
PT: Não

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10/12/2020 · Lei 14.113/2020 · PL 4372/2020 · Câmara · Rejeitada
Rejeitada a Emenda n° 31. Sim: 162; não: 218; abstenção: 1: total: 381.

Não 218 · Sim 162 · presidente (art. 17) 1 · Abstenção 1

Votos por partido

Partido	Não	Sim	presidente (art. 17)	Abstenção
AVANTE	2	3	–	–
CIDADANIA	4	3	–	–
DEM	16	3	–	–
MDB	23	2	–	–
NOVO	–	8	–	–
PATRIOTA	–	3	–	–
PCdoB	7	–	–	–
PDT	24	1	–	–
PL	1	29	1	1
PODE	5	1	–	–
PP	2	15	–	–
PROS	3	3	–	–
PSB	21	2	–	–
PSC	2	4	–	–
PSD	5	22	–	–
PSDB	23	2	–	–
PSL	1	40	–	–
PSOL	8	–	–	–
PT	47	–	–	–
PTB	–	6	–	–
PV	2	1	–	–
REDE	1	–	–	–
REPUBLICANOS	21	4	–	–
SOLIDARIEDADE	–	10	–	–

Orientação das bancadas

PSB: Não
REPUBLICANOS: Não
DEM: Não
Governo: Sim
PSOL: Não
PSDB: Não
PP: Sim
SOLIDARIEDADE: Sim
AVANTE: Sim
Oposição: Não
PT: Não
PTB: Sim
PSC: Não
PODE: Liberado
REDE: Não
CIDADANIA: Liberado
PSD: Sim
Minoria: Liberado
PDT: Não
PSL: Sim
PV: Sim
PL: Sim
NOVO: Sim
MDB: Não
PCdoB: Não

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17/12/2020 · Lei 14.113/2020 · PL 4372/2020 · Câmara · Resultado não informado
Mantido o texto do Senado Federal. Sim: 286; não: 163; total: 449.

Sim 286 · Não 163 · presidente (art. 17) 1

Votos por partido

Partido	Sim	Não	presidente (art. 17)
AVANTE	3	3	–
CIDADANIA	7	1	–
DEM	14	10	1
MDB	24	1	–
NOVO	–	8	–
PATRIOTA	3	2	–
PCdoB	8	–	–
PDT	25	1	–
PL	4	25	–
PODE	7	2	–
PP	27	8	–
PROS	7	1	–
PSB	27	3	–
PSC	4	5	–
PSD	18	10	–
PSDB	24	6	–
PSL	4	42	–
PSOL	9	–	–
PT	53	–	–
PTB	5	3	–
PV	3	1	–
REDE	1	–	–
REPUBLICANOS	7	24	–
SOLIDARIEDADE	2	7	–

Orientação das bancadas

PSL: Não
SOLIDARIEDADE: Não
MDB: Sim
PSDB: Sim
PCdoB: Sim
PSB: Sim
PV: Liberado
PSD: Liberado
REDE: Sim
CIDADANIA: Sim
NOVO: Não
Minoria: Sim
PT: Sim
PP: Liberado
PL: Não
DEM: Sim
REPUBLICANOS: Não
PDT: Sim
PODE: Sim
PSOL: Sim
Governo: Não
Oposição: Sim

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Outros registros de votação

10/12/2025 · Lei 15.388/2026 · Votação em comissão · Câmara · forma não registrada
Comissão especial aprova o parecer do relator; o projeto tramita em caráter conclusivo.
15/12/2025 · Lei 15.388/2026 · Votação em plenário · Câmara · forma não registrada
Plenário rejeita o recurso contra a tramitação conclusiva e aprova a redação final; o projeto segue ao Senado.
25/03/2026 · Lei 15.388/2026 · Votação em comissão · Senado · forma não registrada
Comissão de Educação do Senado aprova o projeto.

Só aparecem votações com registro de voto individual nos dados abertos; votações simbólicas e as de outros projetos ainda não coletados constam apenas como registro de que ocorreram, com a casa e a forma.

Marcos legais e métricas no mesmo ano

Valor de cada série para o Brasil no ano do evento. Uma série que muda depois de uma norma não demonstra que a norma causou a mudança, e séries de adultos mudam devagar por construção.

Ano	Norma	Evento	Anos esperados de estudo (PNUD) anos	Anos médios de estudo (PNUD) anos	Matrícula bruta na pré-escola (% da população em idade escolar) %
1996	Lei 9.394/1996	Sanção ou promulgação	14,4	4,6	sem dado
2006	Emenda Constitucional 53/2006	Sanção ou promulgação	14,9	6,3	sem dado
2006	Lei 11.274/2006	Sanção ou promulgação	14,9	6,3	sem dado
2006	Lei 9.394/1996	Alterada por Lei 11.274/2006	14,9	6,3	sem dado
2007	Emenda Constitucional 53/2006	por Lei 11.494/2007	15,0	6,5	53,7
2007	Lei 11.494/2007	Sanção ou promulgação	15,0	6,5	53,7
2009	Emenda Constitucional 59/2009	Sanção ou promulgação	15,1	6,8	56,3
2013	Lei 12.796/2013	Sanção ou promulgação	15,2	7,3	86,7
2013	Lei 9.394/1996	Alterada por Lei 12.796/2013	15,2	7,3	86,7
2014	Lei 13.005/2014	Sanção ou promulgação	15,4	7,4	90,3
2015	Emenda Constitucional 108/2020	Apresentação	15,2	7,5	90,7
2017	Lei 9.394/1996	Alterada por Lei 13.415/2017	15,4	7,8	96,7
2020	Lei 11.494/2007	Revogada por Lei 14.113/2020	15,4	8,3	85,9
2020	Lei 14.113/2020	Sanção ou promulgação	15,4	8,3	85,9
2020	Emenda Constitucional 108/2020	Sanção ou promulgação	15,4	8,3	85,9
2024	Lei 15.388/2026	Apresentação · Câmara	sem dado	sem dado	sem dado
2025	Lei 15.388/2026	Votação em comissão · Câmara · forma não registrada	sem dado	sem dado	sem dado
2025	Lei 15.388/2026	Votação em plenário · Câmara · forma não registrada	sem dado	sem dado	sem dado
2026	Lei 13.005/2014	Sucedida por Lei 15.388/2026	sem dado	sem dado	sem dado
2026	Lei 15.388/2026	Votação em comissão · Senado · forma não registrada	sem dado	sem dado	sem dado
2026	Lei 15.388/2026	Sanção ou promulgação	sem dado	sem dado	sem dado

PNUD — Relatório de Desenvolvimento Humano; Banco Mundial — World Development Indicators

Matrícula bruta na pré-escola (% da população em idade escolar)

Brasil
Argentina
Chile
Colômbia
México

%. Faixas ao fundo: presidentes do Brasil, não das outras geografias do gráfico. Anos com dados: Brasil: 2007–2020 (13 anos); Argentina: 1975–2020 (40 anos); Chile: 1975–2020 (42 anos); Colômbia: 1975–2020 (24 anos); México: 1975–2020 (45 anos).

Matrícula bruta na pré-escola (% da população em idade escolar): Fonte: Banco Mundial — World Development Indicators · Versão da fonte: 2026-10-08 · Coletado em: 2026-11-01 · Licença: CC-BY-4.0
Baixar dados (CSV) · Ver o código: código da coleta · chart.ts

Ver os dados em tabela

Ano	Brasil	Argentina	Chile	Colômbia	México
1975	–	35,7	48,7	4,5	12,6
1976	–	37,9	51,5	5,1	13,5
1977	–	39,4	58,2	5,5	15,4
1978	–	–	62,1	6,0	15,9
1979	–	39,2	64,3	6,9	–
1980	–	40,1	69,0	8,1	19,5
1981	–	42,4	69,1	9,2	24,7
1982	–	44,2	72,3	8,5	32,4
1983	–	45,2	–	9,4	38,7
1984	–	48,2	68,3	11,0	43,3
1985	–	50,8	78,1	11,9	49,1
1986	–	53,0	80,8	11,5	54,3
1987	–	57,3	–	12,2	58,0
1988	–	60,7	83,1	12,8	59,8
1989	–	–	81,0	13,4	60,7
1990	–	–	82,7	–	60,3
1991	–	48,6	75,7	13,8	61,6
1992	–	–	87,3	18,7	62,2
1993	–	–	90,7	20,0	62,9
1994	–	47,7	91,5	24,6	64,8
1995	–	–	97,5	28,2	66,8
1996	–	52,2	99,1	35,2	68,5
1997	–	53,4	–	–	70,2
1998	–	54,8	74,4	36,9	71,9
1999	–	55,5	77,6	38,5	73,1
2000	–	58,7	79,0	–	73,9
2001	–	59,6	–	–	74,5
2002	–	60,2	77,8	–	75,0
2003	–	60,6	75,2	–	80,0
2004	–	62,3	77,7	–	82,8
2005	–	63,7	81,8	–	91,2
2006	–	63,7	81,9	–	99,5
2007	53,7	64,6	84,0	–	105,7
2008	57,4	66,6	83,6	–	105,4
2009	56,3	68,1	86,4	–	102,5
2010	–	68,9	108,2	–	101,7
2011	81,7	68,9	113,3	–	102,8
2012	86,0	70,6	114,3	–	104,5
2013	86,7	72,2	79,0	–	71,0
2014	90,3	73,2	81,7	–	71,7
2015	90,7	74,7	82,3	–	72,0
2016	96,2	75,3	82,4	–	72,2
2017	96,7	76,1	81,8	–	73,7
2018	96,5	77,2	82,2	–	72,8
2019	95,5	77,8	84,8	–	71,0
2020	85,9	76,2	84,5	85,9	70,6

† quebra de série

Métricas planejadas, ainda não coletadas

Estas séries ainda não estão no catálogo. O código deve ser conferido na API da fonte antes de virar indicador.

Cobertura de creche (faixa etária mais nova) · IBGE — SIDRA (PNAD Contínua)
Vem da PNAD Contínua (SIDRA); o host do SIDRA ainda não está liberado no ambiente de desenvolvimento.

Ensino fundamental

A etapa obrigatória mais longa, dos anos iniciais aos finais.

Normas que moldam este subtema

Emenda Constitucional 108/2020 · Fundeb permanente

Emenda constitucional · Número, ano e projeto de origem conferidos no registro oficial da Câmara em 2026-11-01; resumo ainda não conferido com o texto

Torna o Fundeb permanente e amplia a complementação da União, com parte do aumento condicionada a resultados.
1. 2015 · Apresentação
  Apresentada a proposta de emenda que originou o Fundeb permanente.
2. 26/08/2020 · Sanção ou promulgação
  Promulgada a emenda.
Emenda Constitucional 53/2006 · Criação do Fundeb

Emenda constitucional · Registro ainda não conferido com o texto oficial

Cria o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica, com prazo definido, no lugar do fundo anterior que cobria só o ensino fundamental.
1. 2006 · Sanção ou promulgação
  Promulgada a emenda que cria o Fundeb.
2. 2007 · por Lei 11.494/2007
  Regulamentação do fundo.
Emenda Constitucional 59/2009 · Educação básica obrigatória e plano nacional decenal

Emenda constitucional · Número, ano e projeto de origem conferidos no registro oficial da Câmara em 2026-11-01; resumo ainda não conferido com o texto

Torna obrigatória a educação básica da pré-escola ao ensino médio, prevê o plano nacional de educação como plano decenal e reduz gradualmente a desvinculação de receitas sobre os recursos da educação.
1. 2009 · Sanção ou promulgação
  Promulgada a emenda.
Lei 9.394/1996 · Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB)

Lei · Registro ainda não conferido com o texto oficial

Organiza a educação nacional em níveis e etapas e define competências da União, dos estados e dos municípios. É a lei que muitas outras normas da educação alteram.
1. 1996 · Sanção ou promulgação
  Sancionada a LDB.
2. 2006 · Alterada por Lei 11.274/2006
  Ampliação da duração do ensino fundamental.
3. 2013 · Alterada por Lei 12.796/2013
  Educação básica obrigatória e gratuita da pré-escola ao ensino médio.
4. 2017 · Alterada por Lei 13.415/2017
  Reforma do currículo e da carga horária do ensino médio.
Lei 11.274/2006 · Ampliação do ensino fundamental

Lei · Registro ainda não conferido com o texto oficial

Altera a LDB para ampliar a duração do ensino fundamental, com início aos seis anos de idade.
1. 2006 · Sanção ou promulgação
  Sancionada a lei que altera a LDB.
Lei 11.494/2007 · Regulamentação do Fundeb (primeira versão)

Lei · Número, ano e projeto de origem conferidos no registro oficial da Câmara em 2026-11-01; resumo ainda não conferido com o texto

Regulamenta o Fundeb criado pela emenda de 2006, com regras de distribuição entre estados e municípios.
1. 2007 · Sanção ou promulgação
  Sancionada a lei de regulamentação.
2. 2020 · Revogada por Lei 14.113/2020
  Substituída pela regulamentação do Fundeb permanente.
Lei 12.796/2013 · Educação básica obrigatória e gratuita na LDB

Lei · Registro ainda não conferido com o texto oficial

Adapta a LDB à emenda de 2009, tornando obrigatória e gratuita a educação básica da pré-escola ao ensino médio.
1. 2013 · Sanção ou promulgação
  Sancionada a lei que altera a LDB.
Lei 13.005/2014 · Plano Nacional de Educação 2014–2024

Lei · Número, ano e projeto de origem conferidos no registro oficial da Câmara em 2026-11-01; resumo ainda não conferido com o texto

Aprova o plano decenal com metas e estratégias para todas as etapas, do acesso à educação infantil à pós-graduação, e para o financiamento.
1. 2014 · Sanção ou promulgação
  Sancionado o plano.
2. 2026 · Sucedida por Lei 15.388/2026
  Sucedido pelo novo Plano Nacional de Educação.
Lei 14.113/2020 · Regulamentação do Fundeb permanente

Lei · Número, ano e projeto de origem conferidos no registro oficial da Câmara em 2026-11-01; resumo ainda não conferido com o texto

Regulamenta o Fundeb permanente e revoga a lei que regulava a primeira versão do fundo.
1. 2020 · Sanção ou promulgação
  Sancionada a lei de regulamentação.
Lei 15.388/2026 · Novo Plano Nacional de Educação

Lei · ProjetoPL 2614/2024 · Número, ano e projeto de origem conferidos no registro oficial da Câmara em 2026-11-01; resumo ainda não conferido com o texto

Novo plano decenal da educação nacional, que sucede o plano de 2014. Tramitou na Câmara em caráter conclusivo; o plenário rejeitou o recurso contra essa via e o projeto seguiu ao Senado.
1. 27/06/2024 · Apresentação · Câmara
  Projeto apresentado à Câmara.
2. 10/12/2025 · Votação em comissão · Câmara · forma não registrada
  Comissão especial aprova o parecer do relator; o projeto tramita em caráter conclusivo.
3. 15/12/2025 · Votação em plenário · Câmara · forma não registrada
  Plenário rejeita o recurso contra a tramitação conclusiva e aprova a redação final; o projeto segue ao Senado.
4. 25/03/2026 · Votação em comissão · Senado · forma não registrada
  Comissão de Educação do Senado aprova o projeto.
5. 14/04/2026 · Sanção ou promulgação
  Sancionado o plano.

Votações

Votações nominais

Placar de cada votação em plenário com registro de voto individual, segundo os dados abertos da Câmara e do Senado.

Sim 390 · Abstenção 3 · Obstrução 1 · presidente (art. 17) 1

Votos por partido

Partido	Sim	Abstenção	Obstrução	presidente (art. 17)
DEM	41	–	–	–
PCdoB	10	–	–	–
PDT	20	1	–	–
PHS	1	–	–	–
PMDB	72	–	–	–
PMN	2	–	–	–
PP	29	–	–	–
PPS	10	–	–	–
PR	30	–	1	–
PRB	2	–	–	–
PSB	20	1	–	–
PSC	11	–	–	–
PSDB	44	–	–	–
PSOL	2	–	–	–
PT	63	1	–	1
PTB	18	–	–	–
PTC	2	–	–	–
PTdoB	1	–	–	–
PV	12	–	–	–

Orientação das bancadas

PSDB: Sim
PSC: Sim
Governo: Sim
PDT: Sim
PsbPCdoBPmnPrb: Sim
PSOL: Sim
PT: Sim
PR: Sim
MINORIA: Sim
PTdoB: Sim
PHS: Sim
PmdbPtc: Sim
PV: Sim
PPS: Sim
PTB: Sim
PP**: Sim
DEM: Sim

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Sim 499 · Não 7

Votos por partido

Partido	Sim	Não
AVANTE	6	–
CIDADANIA	8	–
DEM	28	–
MDB	34	–
NOVO	8	–
PATRIOTA	5	–
PCdoB	8	–
PDT	28	–
PL	41	–
PODE	10	–
PP	39	–
PROS	11	–
PSB	31	–
PSC	6	1
PSD	35	–
PSDB	31	–
PSL	46	6
PSOL	9	–
PT	53	–
PTB	11	–
PV	4	–
REDE	1	–
REPUBLICANOS	32	–
SOLIDARIEDADE	14	–

Orientação das bancadas

MDB: Sim
REPUBLICANOS: Sim
DEM: Sim
PV: Sim
Oposição: Sim
PSDB: Sim
PL: Sim
PP: Sim
PODE: Sim
PSD: Sim
PDT: Sim
PROS: Sim
PSB: Sim
PSC: Sim
PSL: Sim
SOLIDARIEDADE: Sim
Minoria: Sim
Maioria: Sim
PTB: Sim
PATRIOTA: Sim
REDE: Sim
CIDADANIA: Sim
PSOL: Sim
Governo: Sim
PCdoB: Sim
PT: Sim
NOVO: Sim
AVANTE: Sim

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Sim 492 · Não 6 · Abstenção 1

Votos por partido

Partido	Sim	Não	Abstenção
AVANTE	6	–	–
CIDADANIA	7	–	–
DEM	27	1	–
MDB	35	–	–
NOVO	8	–	–
PATRIOTA	5	–	–
PCdoB	8	–	–
PDT	27	–	–
PL	40	–	–
PODE	9	–	–
PP	37	–	–
PROS	11	–	–
PSB	31	–	–
PSC	7	1	–
PSD	34	–	–
PSDB	31	–	–
PSL	45	4	1
PSOL	9	–	–
PT	53	–	–
PTB	11	–	–
PV	4	–	–
REDE	1	–	–
REPUBLICANOS	32	–	–
SOLIDARIEDADE	14	–	–

Orientação das bancadas

PSL: Sim
PODE: Sim
PSDB: Sim
NOVO: Sim
PTB: Sim
PATRIOTA: Sim
Maioria: Sim
DEM: Sim
PROS: Sim
Minoria: Sim
PSD: Sim
MDB: Sim
PCdoB: Sim
PV: Sim
PSB: Sim
PP: Sim
SOLIDARIEDADE: Sim
REDE: Sim
Governo: Sim
PSOL: Sim
PL: Sim
PDT: Sim
CIDADANIA: Sim
Oposição: Sim
PSC: Sim
PT: Sim
REPUBLICANOS: Sim
AVANTE: Sim

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25/08/2020 · Emenda Constitucional 108/2020 · PEC 26/2020 · Senado · Aprovada
Votação da Proposta de Emenda à Constituição nº 26, de 2020, e Emenda, nos termos do Parecer (1º Turno).

Sim 79 · Presidente (art. 51 RISF) 1 · licença à gestante 1

Votos por partido

Partido	Sim	Presidente (art. 51 RISF)	licença à gestante
CIDADANIA	3	–	–
DEM	5	1	–
MDB	13	–	–
PDT	3	–	–
PL	2	–	–
PODE	10	–	–
PP	5	–	1
PROS	3	–	–
PSB	2	–	–
PSC	1	–	–
PSD	12	–	–
PSDB	7	–	–
PSL	2	–	–
PT	6	–	–
REDE	3	–	–
REPUBLICANOS	1	–	–
S/Partido	1	–	–

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25/08/2020 · Emenda Constitucional 108/2020 · PEC 26/2020 · Senado · Aprovada
Votação da Proposta de Emenda à Constituição nº 26, de 2020 (2º Turno).

Sim 79 · Presidente (art. 51 RISF) 1 · licença à gestante 1

Votos por partido

Partido	Sim	Presidente (art. 51 RISF)	licença à gestante
CIDADANIA	3	–	–
DEM	5	1	–
MDB	13	–	–
PDT	3	–	–
PL	2	–	–
PODE	10	–	–
PP	5	–	1
PROS	3	–	–
PSB	2	–	–
PSC	1	–	–
PSD	12	–	–
PSDB	7	–	–
PSL	2	–	–
PT	6	–	–
REDE	3	–	–
REPUBLICANOS	1	–	–
S/Partido	1	–	–

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Sim 470 · Não 15 · presidente (art. 17) 1 · Abstenção 1

Votos por partido

Partido	Sim	Não	presidente (art. 17)	Abstenção
AVANTE	8	–	–	–
CIDADANIA	8	–	–	–
DEM	24	2	–	–
MDB	28	–	–	–
NOVO	–	8	–	–
PATRIOTA	4	–	–	–
PCdoB	9	–	–	–
PDT	27	–	1	–
PL	39	–	–	–
PODE	9	–	–	–
PP	37	1	–	–
PROS	9	–	–	–
PSB	29	–	–	–
PSC	9	–	–	–
PSD	30	–	–	1
PSDB	31	–	–	–
PSL	45	4	–	–
PSOL	10	–	–	–
PT	54	–	–	–
PTB	11	–	–	–
PV	4	–	–	–
REDE	1	–	–	–
REPUBLICANOS	31	–	–	–
SOLIDARIEDADE	13	–	–	–

Orientação das bancadas

MDB: Sim
PTB: Sim
PCdoB: Sim
CIDADANIA: Sim
DEM: Sim
PROS: Sim
PSL: Sim
PSDB: Sim
PDT: Sim
REPUBLICANOS: Sim
AVANTE: Sim
PL: Sim
PT: Sim
REDE: Sim
PODE: Sim
PSOL: Sim
Oposição: Sim
PSD: Sim
SOLIDARIEDADE: Sim
Minoria: Sim
NOVO: Não
PV: Sim
PSB: Sim
Governo: Sim
PP: Sim

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Requerimentos, emendas e destaques (21)

02/04/2007 · Lei 11.494/2007 · MPV 339/2006 · Câmara · Aprovada
Aprovado o Requerimento. Sim: 264; Não: 41; Abstenção: 02; Total: 307.

Sim 264 · Não 41 · Obstrução 33 · Abstenção 2 · presidente (art. 17) 1

Votos por partido

Partido	Sim	Não	Obstrução	Abstenção	presidente (art. 17)
PCdoB	9	–	–	–	–
PDT	15	–	–	–	–
PFL	4	–	33	2	–
PHS	2	–	–	–	–
PMDB	62	1	–	–	–
PMN	4	–	–	–	–
PP	30	1	–	–	–
PPS	2	7	–	–	–
PR	24	–	–	–	–
PRB	1	–	–	–	–
PSB	17	–	–	–	–
PSC	3	–	–	–	–
PSDB	–	32	–	–	–
PSOL	3	–	–	–	–
PT	60	–	–	–	1
PTB	16	–	–	–	–
PTC	1	–	–	–	–
PV	9	–	–	–	–
S.PART.	2	–	–	–	–

Orientação das bancadas

PFL : Obstrução
PT: Sim
PP**: Sim
PsbPdtPcdobPmnPhsPrb: Sim
PPS: Não
PSDB: Não
MINORIA : Liberado
PSOL: Sim
PmdbPtbPscPtc : Sim
PR: Sim
PV: Sim
Governo : Sim

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09/04/2007 · Lei 11.494/2007 · MPV 339/2006 · Câmara · Rejeitada
Rejeitado o Requerimento. Sim: 01; Não: 255; Abstenção: 01; Total: 257.

Não 255 · Obstrução 23 · Sim 1 · presidente (art. 17) 1

Votos por partido

Partido	Não	Obstrução	Sim	presidente (art. 17)
PCdoB	7	–	–	–
PDT	16	–	–	–
PFL	2	23	–	–
PHS	1	–	–	–
PMDB	46	–	–	–
PMN	2	–	–	–
PP	16	–	–	–
PPS	8	–	–	–
PR	21	–	–	–
PRB	1	–	–	–
PSB	18	–	–	–
PSC	3	–	–	–
PSDB	35	–	–	–
PT	55	–	–	1
PTB	14	–	1	–
PTdoB	1	–	–	–
PV	8	–	–	–
S.PART.	1	–	–	–

Orientação das bancadas

PP**: Não
PsbPdtPcdobPmnPhsPrb: Não
PR: Não
MINORIA : Não
PT: Não
PFL : Obstrução
PV: Não
PPS: Não
PSDB: Não
Governo : Não
PmdbPtbPscPtc : Não

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10/04/2007 · Lei 11.494/2007 · MPV 339/2006 · Câmara · Rejeitada
Rejeitado o Requerimento. Sim: 9; Não: 288; Abstenção: 0; Total: 297.

Não 288 · Obstrução 61 · Sim 9 · presidente (art. 17) 1

Votos por partido

Partido	Não	Obstrução	Sim	presidente (art. 17)
PAN	1	–	–	–
PCdoB	12	–	–	–
PDT	19	–	–	–
PFL	3	29	–	–
PHS	1	–	–	–
PMDB	69	1	1	–
PMN	4	–	–	–
PP	31	–	–	–
PPS	4	1	6	–
PR	24	–	–	–
PRB	1	–	–	–
PSB	24	–	–	–
PSC	4	–	–	–
PSDB	1	30	2	1
PSOL	3	–	–	–
PT	68	–	–	–
PTB	3	–	–	–
PTC	1	–	–	–
PTdoB	1	–	–	–
PV	13	–	–	–
S.PART.	1	–	–	–

Orientação das bancadas

PFL : Obstrução
PsbPdtPcdobPmnPanPhsPrb: Não
PPS: Sim
PR: Não
PV: Não
Governo : Não
PSDB: Obstrução
PP**: Não
PSOL: Não
MINORIA : Obstrução
PT: Não
PmdbPtbPscPtc : Não

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10/04/2007 · Lei 11.494/2007 · MPV 339/2006 · Câmara · Rejeitada
Rejeitado o Requerimento. Sim: 26; Não: 255; Abstenção: 2; Total: 283.

Não 255 · Obstrução 43 · Sim 26 · Abstenção 2 · presidente (art. 17) 1

Votos por partido

Partido	Não	Obstrução	Sim	Abstenção	presidente (art. 17)
PAN	3	–	–	–	–
PCdoB	11	–	–	–	–
PDT	18	–	–	–	–
PFL	4	21	3	1	–
PHS	1	–	–	–	–
PMDB	65	–	1	–	–
PMN	1	–	–	–	–
PP	23	–	1	–	–
PPS	1	–	9	–	–
PR	29	–	–	–	–
PRB	1	–	–	–	–
PSB	14	–	–	–	–
PSC	3	–	–	–	–
PSDB	2	22	7	1	–
PSOL	–	–	3	–	–
PT	50	–	–	–	1
PTB	17	–	1	–	–
PTC	–	–	1	–	–
PTdoB	1	–	–	–	–
PV	9	–	–	–	–
S.PART.	2	–	–	–	–

Orientação das bancadas

PP**: Não
PR: Não
Governo : Não
PSDB: Obstrução
MINORIA : Obstrução
PT: Não
PFL : Obstrução
PSOL: Sim
PmdbPtbPscPtc : Não
PV: Não
PPS: Sim
PsbPdtPcdobPmnPanPhsPrb: Não

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10/04/2007 · Lei 11.494/2007 · MPV 339/2006 · Câmara · Rejeitada
Rejeitado o Requerimento. Sim: 4; Não: 278; Abst.: 1; Total: 283.

Não 278 · Obstrução 53 · Sim 4 · Abstenção 1 · presidente (art. 17) 1

Votos por partido

Partido	Não	Obstrução	Sim	Abstenção	presidente (art. 17)
PAN	3	–	–	–	–
PCdoB	12	–	–	–	–
PDT	20	–	–	–	–
PFL	1	15	1	–	–
PHS	1	–	–	–	–
PMDB	59	–	2	–	–
PMN	4	–	–	–	–
PP	28	–	–	–	–
PPS	3	5	–	–	–
PR	21	–	–	–	–
PRB	1	–	–	–	–
PSB	22	–	–	–	–
PSC	4	–	–	–	–
PSDB	1	33	–	1	1
PSOL	2	–	–	–	–
PT	66	–	–	–	–
PTB	17	–	1	–	–
PTC	1	–	–	–	–
PTdoB	1	–	–	–	–
PV	9	–	–	–	–
S.PART.	2	–	–	–	–

Orientação das bancadas

PFL : Obstrução
PmdbPtbPscPtc : Não
PSOL: Não
MINORIA : Obstrução
Governo : Não
PP**: Não
PPS: Obstrução
PsbPdtPcdobPmnPanPhsPrb: Não
PSDB: Obstrução
PR: Não
PT: Não
PV: Não

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29/05/2007 · Lei 11.494/2007 · MPV 339/2006 · Câmara · Aprovada
Aprovado o Requerimento. Sim: 306; Não: 102; Abst.: 0; Total: 408.

Sim 306 · Não 102 · presidente (art. 17) 1

Votos por partido

Partido	Sim	Não	presidente (art. 17)
DEM	7	39	–
PAN	3	–	–
PCdoB	12	–	–
PDT	19	–	–
PHS	1	–	–
PMDB	71	2	–
PMN	4	–	–
PP	32	1	–
PPS	2	10	–
PR	27	–	–
PRB	1	–	–
PSB	26	–	–
PSC	5	–	–
PSDB	2	45	1
PSOL	–	3	–
PT	64	–	–
PTB	17	1	–
PTC	1	–	–
PTdoB	1	–	–
PV	9	1	–
S.PART.	2	–	–

Orientação das bancadas

PP**: Sim
MINORIA: Não
PV: Sim
PSOL: Não
DEM: Não
PsbPdtPcdobPmnPanPhsPrb: Sim
PSDB: Não
PPS: Não
PR: Sim
PT: Sim
PmdbPtbPscPtc: Sim
Governo: Sim

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29/05/2007 · Lei 11.494/2007 · MPV 339/2006 · Câmara · Rejeitada
Aprovada a Emenda nº 7 do Senado Federal, com parecer contrário. Sim: 282; Não: 162; Abst.: 2; Total: 446.

Sim 282 · Não 162 · Abstenção 2 · presidente (art. 17) 2

Votos por partido

Partido	Sim	Não	Abstenção	presidente (art. 17)
DEM	43	4	–	–
PAN	4	1	–	–
PCdoB	12	1	–	–
PDT	11	8	–	–
PHS	2	–	–	–
PMDB	73	9	–	–
PMN	2	3	–	–
PP	8	26	–	–
PPS	10	1	1	–
PR	20	13	–	–
PRB	1	–	–	–
PSB	19	8	–	–
PSC	6	–	–	–
PSDB	51	–	–	1
PSOL	3	–	–	–
PT	1	69	–	1
PTB	7	12	–	–
PTC	1	–	1	–
PTdoB	–	1	–	–
PV	7	5	–	–
S.PART.	1	1	–	–

Orientação das bancadas

MINORIA: Sim
PR: Liberado
PmdbPtbPscPtc: Liberado
PPS: Sim
PSOL: Sim
PV: Liberado
PT: Não
PP**: Não
PsbPdtPcdobPmnPanPhsPrb: Liberado
DEM: Sim
Governo: Não
PSDB: Sim

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16/09/2009 · Emenda Constitucional 59/2009 · PEC 277/2008 · Câmara · Aprovada
Mantido o texto. Sim: 329; não: 82; total: 411.

Sim 329 · Não 82 · presidente (art. 17) 2 · Obstrução 1

Votos por partido

Partido	Sim	Não	presidente (art. 17)	Obstrução
DEM	7	34	–	–
PCdoB	11	–	–	–
PDT	20	1	–	–
PHS	1	–	–	–
PMDB	70	5	1	–
PMN	3	–	–	–
PP	28	2	–	–
PPS	7	3	–	–
PR	29	–	–	1
PRB	3	–	–	–
PSB	25	–	–	–
PSC	11	–	–	–
PSDB	11	32	–	–
PSOL	–	3	–	–
PT	69	–	1	–
PTB	20	–	–	–
PTC	1	–	–	–
PTdoB	1	–	–	–
PV	12	2	–	–

Orientação das bancadas

PP**: Sim
Governo: Sim
PSC: Sim
PTB: Sim
DEM: Não
PSOL: Não
PmdbPtc: Sim
PT: Sim
PDT: Sim
PPS: Não
PV: Sim
PR: Sim
PsbPCdoBPmnPrb: Sim
PSDB: Não

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03/06/2014 · Lei 13.005/2014 · PL 8035/2010 · Câmara · Aprovada
Mantido o parágrafo destacado. Sim: 269; Não: 118; Abstenção: 1; Total: 388.

Sim 269 · Não 118 · Abstenção 1 · presidente (art. 17) 1

Votos por partido

Partido	Sim	Não	Abstenção	presidente (art. 17)
DEM	11	13	–	–
PCdoB	–	13	–	–
PDT	1	14	–	–
PMDB	46	6	1	1
PMN	–	2	–	–
PP	22	2	–	–
PPS	–	4	–	–
PR	17	7	–	–
PRB	5	2	–	–
PROS	11	6	–	–
PRP	1	–	–	–
PSB	2	18	–	–
PSC	3	5	–	–
PSD	21	8	–	–
PSDB	35	1	–	–
PSDC	1	–	–	–
PSOL	–	3	–	–
PT	73	1	–	–
PTB	10	1	–	–
PTdoB	2	–	–	–
PV	1	4	–	–
SD	7	8	–	–

Orientação das bancadas

PSD: Sim
PRB: Sim
PSB: Não
PCdoB: Não
PMDB: Sim
PV: Não
PPS: Não
PSC: Liberado
Governo: Sim
PrPtdobPrp: Sim
PpPros: Sim
PSDB: Sim
Solidaried: Liberado
PtbPsdc: Sim
PMN: Sim
PSOL: Não
PT: Sim
DEM: Liberado
PDT: Não

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21/07/2020 · Emenda Constitucional 108/2020 · PEC 15/2015 · Câmara · Resultado não informado
Suprimido o texto. Sim 201; não 267; abstenção 1; total 469.

Não 267 · Sim 201 · Abstenção 1

Votos por partido

Partido	Não	Sim	Abstenção
AVANTE	3	3	–
CIDADANIA	2	6	–
DEM	26	2	–
MDB	24	5	–
NOVO	8	–	–
PATRIOTA	5	–	–
PCdoB	–	8	–
PDT	2	24	–
PL	30	4	–
PODE	2	7	–
PP	30	4	–
PROS	4	7	–
PSB	2	26	–
PSC	5	1	–
PSD	13	20	–
PSDB	24	5	–
PSL	42	4	1
PSOL	–	9	–
PT	–	53	–
PTB	7	3	–
PV	–	4	–
REDE	–	1	–
REPUBLICANOS	28	1	–
SOLIDARIEDADE	10	4	–

Orientação das bancadas

PDT: Sim
Maioria: Não
PSL: Não
PODE: Sim
PSOL: Sim
REDE: Sim
Governo: Não
PATRIOTA: Não
PTB: Não
PSD: Não
PSDB: Não
CIDADANIA: Sim
REPUBLICANOS: Não
PSB: Sim
PP: Não
SOLIDARIEDADE: Não
PV: Sim
DEM: Não
NOVO: Não
PL: Não
PT: Sim
PCdoB: Sim
Minoria: Sim
MDB: Não

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21/07/2020 · Emenda Constitucional 108/2020 · PEC 15/2015 · Câmara · Resultado não informado
Mantido o texto. Sim: 399; não: 19; abstenção: 2; total: 420.

Sim 399 · Não 19 · Abstenção 2

Votos por partido

Partido	Sim	Não	Abstenção
AVANTE	4	–	–
CIDADANIA	5	1	–
DEM	23	1	–
MDB	26	2	–
NOVO	–	8	–
PATRIOTA	5	–	–
PCdoB	7	–	–
PDT	25	–	–
PL	33	–	–
PODE	9	–	–
PP	26	–	–
PROS	8	1	–
PSB	26	1	–
PSC	4	1	–
PSD	27	–	1
PSDB	23	1	–
PSL	40	3	1
PSOL	8	–	–
PT	51	–	–
PTB	10	–	–
PV	2	–	–
REDE	1	–	–
REPUBLICANOS	26	–	–
SOLIDARIEDADE	10	–	–

Orientação das bancadas

MDB: Sim
Governo: Sim
Minoria: Sim
PL: Sim
PP: Sim
PSDB: Sim
NOVO: Não
Maioria: Sim
PT: Sim
PATRIOTA: Sim
PSD: Sim
PTB: Sim
AVANTE: Sim
PSB: Sim
PDT: Sim
SOLIDARIEDADE: Sim
PSC: Sim
CIDADANIA: Sim
PODE: Sim
PSOL: Sim
REPUBLICANOS: Sim
PSL: Sim
PCdoB: Sim
Oposição: Sim
PROS: Sim
REDE: Sim
DEM: Sim
PV: Sim

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21/07/2020 · Emenda Constitucional 108/2020 · PEC 15/2015 · Câmara · Resultado não informado
Mantido o texto. Sim 393; não 83; abstenção 3; total 479.

Sim 393 · Não 83 · Abstenção 3

Votos por partido

Partido	Sim	Não	Abstenção
AVANTE	5	1	–
CIDADANIA	7	1	–
DEM	20	7	–
MDB	21	11	1
NOVO	–	8	–
PATRIOTA	4	–	–
PCdoB	8	–	–
PDT	28	–	–
PL	32	3	–
PODE	7	3	–
PP	33	3	–
PROS	9	2	–
PSB	28	2	–
PSC	5	2	–
PSD	26	3	–
PSDB	21	8	–
PSL	24	25	2
PSOL	9	–	–
PT	53	–	–
PTB	10	1	–
PV	3	1	–
REDE	1	–	–
REPUBLICANOS	27	2	–
SOLIDARIEDADE	12	–	–

Orientação das bancadas

PROS: Sim
PP: Sim
NOVO: Não
MDB: Liberado
SOLIDARIEDADE: Sim
PSOL: Sim
PDT: Sim
CIDADANIA: Sim
REPUBLICANOS: Sim
DEM: Sim
Governo: Não
PL: Liberado
PSL: Liberado
PCdoB: Sim
PATRIOTA: Sim
PV: Sim
PSB: Sim
PODE: Sim
REDE: Sim
Oposição: Sim
PSD: Sim
PTB: Sim
PSDB: Liberado
PT: Sim
AVANTE: Sim
Minoria: Sim

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08/12/2020 · Lei 14.113/2020 · PL 4372/2020 · Câmara · Aprovada
Aprovado o Requerimento. Sim: 414; não: 13; total: 427

Sim 414 · Não 13 · presidente (art. 17) 1

Votos por partido

Partido	Sim	Não	presidente (art. 17)
AVANTE	7	–	–
CIDADANIA	8	–	–
DEM	20	–	–
MDB	23	–	–
NOVO	8	–	–
PATRIOTA	4	–	–
PCdoB	9	–	–
PDT	24	–	–
PL	35	–	–
PODE	9	1	–
PP	27	–	–
PROS	9	–	–
PSB	25	–	–
PSC	7	–	–
PSD	29	–	–
PSDB	28	–	–
PSL	47	–	–
PSOL	–	9	–
PT	43	3	–
PTB	10	–	–
PV	4	–	–
REDE	1	–	–
REPUBLICANOS	28	–	1
SOLIDARIEDADE	9	–	–

Orientação das bancadas

PTB: Sim
Governo: Sim
PSD: Sim
SOLIDARIEDADE: Sim
PROS: Sim
AVANTE: Sim
PCdoB: Sim
PSC: Sim
DEM: Sim
PV: Sim
PSOL: Não
PL: Sim
PODE: Sim
REPUBLICANOS: Sim
PP: Sim
PSB: Sim
NOVO: Sim
PT: Sim
PSL: Sim
REDE: Sim
Minoria: Liberado
MDB: Sim
PSDB: Sim
PDT: Sim
CIDADANIA: Sim
PATRIOTA: Sim

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10/12/2020 · Lei 14.113/2020 · PL 4372/2020 · Câmara · Aprovada
Aprovada a Emenda n° 6. Sim: 212; não: 205; total: 417.

Sim 212 · Não 205 · presidente (art. 17) 1

Votos por partido

Partido	Sim	Não	presidente (art. 17)
AVANTE	3	2	–
CIDADANIA	1	5	–
DEM	6	16	–
MDB	20	4	–
NOVO	8	–	–
PATRIOTA	3	–	–
PCdoB	–	7	–
PDT	2	22	–
PL	27	4	1
PODE	4	5	–
PP	25	3	–
PROS	4	4	–
PSB	2	24	–
PSC	6	2	–
PSD	19	7	–
PSDB	2	23	–
PSL	42	1	–
PSOL	–	9	–
PT	–	54	–
PTB	7	2	–
PV	1	3	–
REDE	–	1	–
REPUBLICANOS	22	5	–
SOLIDARIEDADE	8	2	–

Orientação das bancadas

PTB: Sim
NOVO: Sim
AVANTE: Sim
PSDB: Não
PV: Não
CIDADANIA: Liberado
Oposição: Não
PSD: Sim
DEM: Não
REPUBLICANOS: Liberado
PSB: Não
PODE: Liberado
PSL: Sim
PCdoB: Não
MDB: Sim
PT: Não
Governo: Sim
Minoria: Não
PL: Sim
PSOL: Não
REDE: Não
PP: Sim
PDT: Não

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10/12/2020 · Lei 14.113/2020 · PL 4372/2020 · Câmara · Rejeitada
Rejeitada a Emenda n° 35. Sim:11; não 365; total: 377.

Não 365 · Sim 11 · presidente (art. 17) 1

Votos por partido

Partido	Não	Sim	presidente (art. 17)
AVANTE	5	–	–
CIDADANIA	6	–	–
DEM	19	–	–
MDB	21	–	–
NOVO	8	–	–
PATRIOTA	4	–	–
PCdoB	7	–	–
PDT	26	–	–
PL	28	–	1
PODE	7	3	–
PP	24	–	–
PROS	1	6	–
PSB	22	–	–
PSC	4	1	–
PSD	22	–	–
PSDB	22	–	–
PSL	41	–	–
PSOL	9	–	–
PT	49	–	–
PTB	5	–	–
PV	3	1	–
REDE	1	–	–
REPUBLICANOS	21	–	–
SOLIDARIEDADE	10	–	–

Orientação das bancadas

PSL: Não
PSB: Não
PT: Não
DEM: Não
PSOL: Não
PROS: Sim
REPUBLICANOS: Não
PSDB: Não
PODE: Liberado
NOVO: Não
PSD: Não
REDE: Não
PTB: Não
AVANTE: Não
Minoria: Não
MDB: Não
Governo: Não
PL: Não
PP: Não
SOLIDARIEDADE: Não
CIDADANIA: Não
PCdoB: Não
PV: Sim
PDT: Não

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10/12/2020 · Lei 14.113/2020 · PL 4372/2020 · Câmara · Aprovada
Aprovada a Emenda n° 20. Sim 205; não: 198; total: 403.

Sim 205 · Não 198 · presidente (art. 17) 1

Votos por partido

Partido	Sim	Não	presidente (art. 17)
AVANTE	3	2	–
CIDADANIA	7	–	–
DEM	14	8	–
MDB	4	21	–
NOVO	–	8	–
PATRIOTA	1	4	–
PCdoB	9	–	–
PDT	22	4	–
PL	4	25	1
PODE	9	1	–
PP	–	24	–
PROS	4	5	–
PSB	21	2	–
PSC	4	5	–
PSD	4	17	–
PSDB	22	2	–
PSL	1	43	–
PSOL	8	–	–
PT	47	–	–
PTB	2	5	–
PV	4	–	–
REDE	1	–	–
REPUBLICANOS	13	12	–
SOLIDARIEDADE	1	10	–

Orientação das bancadas

PSB: Sim
PT: Sim
NOVO: Não
Minoria: Sim
DEM: Sim
CIDADANIA: Sim
PODE: Sim
PSL: Não
PP: Não
PL: Não
PCdoB: Sim
PTB: Não
PV: Sim
REDE: Sim
PSD: Não
REPUBLICANOS: Liberado
Governo: Não
PSDB: Sim
PSOL: Sim
AVANTE: Não
MDB: Não
PDT: Sim
SOLIDARIEDADE: Não
Oposição: Sim

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10/12/2020 · Lei 14.113/2020 · PL 4372/2020 · Câmara · Aprovada
Aprovada a Emenda de Plenário nº 40. Sim: 258; não: 180; total; 438.

Sim 258 · Não 180

Votos por partido

Partido	Sim	Não
AVANTE	5	–
CIDADANIA	6	1
DEM	7	17
MDB	25	3
NOVO	8	–
PATRIOTA	4	–
PCdoB	1	7
PDT	2	24
PL	31	2
PODE	3	7
PP	27	1
PROS	8	2
PSB	6	22
PSC	6	1
PSD	25	2
PSDB	21	5
PSL	45	1
PSOL	–	10
PT	–	50
PTB	11	–
PV	1	3
REDE	–	1
REPUBLICANOS	7	21
SOLIDARIEDADE	9	–

Orientação das bancadas

PSB: Não
REPUBLICANOS: Liberado
REDE: Não
MDB: Sim
PSL: Sim
PSOL: Não
Oposição: Não
SOLIDARIEDADE: Sim
PCdoB: Não
PSD: Sim
PT: Não
PSDB: Sim
Governo: Sim
CIDADANIA: Sim
AVANTE: Sim
DEM: Não
PODE: Liberado
NOVO: Sim
PL: Sim
PTB: Sim
PP: Sim
PDT: Não

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10/12/2020 · Lei 14.113/2020 · PL 4372/2020 · Câmara · Aprovada
Aprovada a Emenda de Plenário nº 10. Sim: 311; não: 131; abstenção: 1; total: 443.

Sim 311 · Não 131 · Abstenção 1

Votos por partido

Partido	Sim	Não	Abstenção
AVANTE	4	1	–
CIDADANIA	6	1	–
DEM	22	–	–
MDB	27	1	–
NOVO	8	–	–
PATRIOTA	3	–	–
PCdoB	–	7	–
PDT	3	23	–
PL	33	2	–
PODE	6	2	–
PP	32	–	–
PROS	9	1	–
PSB	7	23	–
PSC	6	1	–
PSD	26	2	–
PSDB	25	2	–
PSL	44	–	1
PSOL	–	9	–
PT	–	51	–
PTB	9	1	–
PV	1	2	–
REDE	–	1	–
REPUBLICANOS	29	–	–
SOLIDARIEDADE	11	1	–

Orientação das bancadas

PTB: Sim
PT: Não
PSL: Sim
PSDB: Sim
NOVO: Sim
PSD: Sim
PP: Sim
PSOL: Não
Oposição: Não
PDT: Não
Minoria: Não
PV: Liberado
PL: Sim
MDB: Sim
CIDADANIA: Sim
PCdoB: Não
AVANTE: Sim
REDE: Não
PSB: Não
PODE: Liberado
Governo: Sim
REPUBLICANOS: Sim
DEM: Sim

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10/12/2020 · Lei 14.113/2020 · PL 4372/2020 · Câmara · Aprovada
Aprovada a Emenda de Plenário nº 7. Sim: 272; não: 167; total: 439.

Sim 272 · Não 167

Votos por partido

Partido	Sim	Não
AVANTE	3	2
CIDADANIA	5	3
DEM	7	17
MDB	23	4
NOVO	8	–
PATRIOTA	4	1
PCdoB	–	8
PDT	3	23
PL	26	3
PODE	5	3
PP	29	2
PROS	5	3
PSB	6	20
PSC	7	2
PSD	27	2
PSDB	24	5
PSL	46	–
PSOL	–	9
PT	–	53
PTB	7	2
PV	–	3
REDE	–	1
REPUBLICANOS	26	1
SOLIDARIEDADE	11	–

Orientação das bancadas

REDE: Não
Governo: Sim
Oposição: Não
SOLIDARIEDADE: Sim
PL: Sim
PSDB: Sim
PDT: Não
PCdoB: Não
MDB: Sim
PTB: Sim
CIDADANIA: Sim
PSOL: Não
PSD: Sim
REPUBLICANOS: Sim
DEM: Não
Minoria: Não
PSB: Não
PSL: Sim
PV: Liberado
PP: Sim
NOVO: Sim
PODE: Liberado
PT: Não

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10/12/2020 · Lei 14.113/2020 · PL 4372/2020 · Câmara · Rejeitada
Rejeitada a Emenda n° 31. Sim: 162; não: 218; abstenção: 1: total: 381.

Não 218 · Sim 162 · presidente (art. 17) 1 · Abstenção 1

Votos por partido

Partido	Não	Sim	presidente (art. 17)	Abstenção
AVANTE	2	3	–	–
CIDADANIA	4	3	–	–
DEM	16	3	–	–
MDB	23	2	–	–
NOVO	–	8	–	–
PATRIOTA	–	3	–	–
PCdoB	7	–	–	–
PDT	24	1	–	–
PL	1	29	1	1
PODE	5	1	–	–
PP	2	15	–	–
PROS	3	3	–	–
PSB	21	2	–	–
PSC	2	4	–	–
PSD	5	22	–	–
PSDB	23	2	–	–
PSL	1	40	–	–
PSOL	8	–	–	–
PT	47	–	–	–
PTB	–	6	–	–
PV	2	1	–	–
REDE	1	–	–	–
REPUBLICANOS	21	4	–	–
SOLIDARIEDADE	–	10	–	–

Orientação das bancadas

PSB: Não
REPUBLICANOS: Não
DEM: Não
Governo: Sim
PSOL: Não
PSDB: Não
PP: Sim
SOLIDARIEDADE: Sim
AVANTE: Sim
Oposição: Não
PT: Não
PTB: Sim
PSC: Não
PODE: Liberado
REDE: Não
CIDADANIA: Liberado
PSD: Sim
Minoria: Liberado
PDT: Não
PSL: Sim
PV: Sim
PL: Sim
NOVO: Sim
MDB: Não
PCdoB: Não

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17/12/2020 · Lei 14.113/2020 · PL 4372/2020 · Câmara · Resultado não informado
Mantido o texto do Senado Federal. Sim: 286; não: 163; total: 449.

Sim 286 · Não 163 · presidente (art. 17) 1

Votos por partido

Partido	Sim	Não	presidente (art. 17)
AVANTE	3	3	–
CIDADANIA	7	1	–
DEM	14	10	1
MDB	24	1	–
NOVO	–	8	–
PATRIOTA	3	2	–
PCdoB	8	–	–
PDT	25	1	–
PL	4	25	–
PODE	7	2	–
PP	27	8	–
PROS	7	1	–
PSB	27	3	–
PSC	4	5	–
PSD	18	10	–
PSDB	24	6	–
PSL	4	42	–
PSOL	9	–	–
PT	53	–	–
PTB	5	3	–
PV	3	1	–
REDE	1	–	–
REPUBLICANOS	7	24	–
SOLIDARIEDADE	2	7	–

Orientação das bancadas

PSL: Não
SOLIDARIEDADE: Não
MDB: Sim
PSDB: Sim
PCdoB: Sim
PSB: Sim
PV: Liberado
PSD: Liberado
REDE: Sim
CIDADANIA: Sim
NOVO: Não
Minoria: Sim
PT: Sim
PP: Liberado
PL: Não
DEM: Sim
REPUBLICANOS: Não
PDT: Sim
PODE: Sim
PSOL: Sim
Governo: Não
Oposição: Sim

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Outros registros de votação

10/12/2025 · Lei 15.388/2026 · Votação em comissão · Câmara · forma não registrada
Comissão especial aprova o parecer do relator; o projeto tramita em caráter conclusivo.
15/12/2025 · Lei 15.388/2026 · Votação em plenário · Câmara · forma não registrada
Plenário rejeita o recurso contra a tramitação conclusiva e aprova a redação final; o projeto segue ao Senado.
25/03/2026 · Lei 15.388/2026 · Votação em comissão · Senado · forma não registrada
Comissão de Educação do Senado aprova o projeto.

Marcos legais e métricas no mesmo ano

Valor de cada série para o Brasil no ano do evento. Uma série que muda depois de uma norma não demonstra que a norma causou a mudança, e séries de adultos mudam devagar por construção.

Ano	Norma	Evento	Anos esperados de estudo (PNUD) anos	Anos médios de estudo (PNUD) anos	Matrícula bruta no ensino primário (% da população em idade escolar) %
1996	Lei 9.394/1996	Sanção ou promulgação	14,4	4,6	sem dado
2006	Emenda Constitucional 53/2006	Sanção ou promulgação	14,9	6,3	sem dado
2006	Lei 11.274/2006	Sanção ou promulgação	14,9	6,3	sem dado
2006	Lei 9.394/1996	Alterada por Lei 11.274/2006	14,9	6,3	sem dado
2007	Emenda Constitucional 53/2006	por Lei 11.494/2007	15,0	6,5	sem dado
2007	Lei 11.494/2007	Sanção ou promulgação	15,0	6,5	sem dado
2009	Emenda Constitucional 59/2009	Sanção ou promulgação	15,1	6,8	sem dado
2013	Lei 12.796/2013	Sanção ou promulgação	15,2	7,3	109,3
2013	Lei 9.394/1996	Alterada por Lei 12.796/2013	15,2	7,3	109,3
2014	Lei 13.005/2014	Sanção ou promulgação	15,4	7,4	109,8
2015	Emenda Constitucional 108/2020	Apresentação	15,2	7,5	108,7
2017	Lei 9.394/1996	Alterada por Lei 13.415/2017	15,4	7,8	109,8
2020	Lei 11.494/2007	Revogada por Lei 14.113/2020	15,4	8,3	105,9
2020	Lei 14.113/2020	Sanção ou promulgação	15,4	8,3	105,9
2020	Emenda Constitucional 108/2020	Sanção ou promulgação	15,4	8,3	105,9
2024	Lei 15.388/2026	Apresentação · Câmara	sem dado	sem dado	104,3
2025	Lei 15.388/2026	Votação em comissão · Câmara · forma não registrada	sem dado	sem dado	sem dado
2025	Lei 15.388/2026	Votação em plenário · Câmara · forma não registrada	sem dado	sem dado	sem dado
2026	Lei 13.005/2014	Sucedida por Lei 15.388/2026	sem dado	sem dado	sem dado
2026	Lei 15.388/2026	Votação em comissão · Senado · forma não registrada	sem dado	sem dado	sem dado
2026	Lei 15.388/2026	Sanção ou promulgação	sem dado	sem dado	sem dado

PNUD — Relatório de Desenvolvimento Humano; Banco Mundial — World Development Indicators

Matrícula bruta no ensino primário (% da população em idade escolar)

Brasil
Argentina
Chile
Colômbia
México

%. Faixas ao fundo: presidentes do Brasil, não das outras geografias do gráfico. Anos com dados: Brasil: 2012–2024 (12 anos); Argentina: 1975–2023 (44 anos); Chile: 2000–2024 (24 anos); Colômbia: 2000–2022 (22 anos); México: 2000–2024.

Matrícula bruta no ensino primário (% da população em idade escolar): Fonte: Banco Mundial — World Development Indicators · Versão da fonte: 2026-10-08 · Coletado em: 2026-11-01 · Licença: CC-BY-4.0
Baixar dados (CSV) · Ver o código: código da coleta · chart.ts

Ver os dados em tabela

Ano	Brasil	Argentina	Chile	Colômbia	México
1975	–	106,6	–	–	–
1976	–	106,3	–	–	–
1977	–	107,2	–	–	–
1978	–	106,6	–	–	–
1979	–	106,8	–	–	–
1980	–	106,6	–	–	–
1981	–	107,1	–	–	–
1982	–	107,6	–	–	–
1984	–	106,8	–	–	–
1985	–	107,5	–	–	–
1986	–	109,2	–	–	–
1987	–	109,8	–	–	–
1988	–	110,1	–	–	–
1990	–	107,3	–	–	–
1991	–	108,6	–	–	–
1994	–	111,2	–	–	–
1996	–	111,6	–	–	–
1997	–	108,7	–	–	–
1998	–	113,2	–	–	–
1999	–	115,9	–	–	–
2000	–	116,6	101,4	124,3	109,1
2001	–	116,7	–	121,1	109,0
2002	–	116,9	101,3	121,8	109,2
2003	–	114,4	101,1	–	109,3
2004	–	115,4	105,6	122,8	108,8
2005	–	114,6	105,4	124,0	108,5
2006	–	116,2	105,7	124,6	108,1
2007	–	117,2	106,5	125,5	108,7
2008	–	118,3	106,9	126,5	109,4
2009	–	118,3	105,8	128,2	110,7
2010	–	118,1	103,2	124,4	111,0
2011	–	117,4	103,2	121,8	111,1
2012	104,1	116,4	103,4	118,6	111,1
2013	109,3	114,4	102,1	119,1	110,1
2014	109,8	113,9	101,9	116,1	108,6
2015	108,7	112,9	101,7	115,5	107,0
2016	108,6	111,7	101,6	115,4	106,4
2017	109,8	109,9	101,4	113,3	105,8
2018	108,7	109,3	101,5	111,7	105,2
2019	107,7	109,3	101,2	109,4	105,1
2020	105,9	108,5	99,7	107,1	104,5
2021	103,9	108,1	99,4	106,5	103,4
2022	104,7	106,8	100,2	104,8	102,0
2023	–	102,5	100,3	–	101,4
2024	104,3	–	99,5	–	102,3

† quebra de série

Métricas planejadas, ainda não coletadas

Estas séries ainda não estão no catálogo. O código deve ser conferido na API da fonte antes de virar indicador.

Ideb e Saeb (aprendizado) · Inep
Medem aprendizado e fluxo escolar, que a matrícula não mede. O Inep ainda não tem conector.
Taxa de conclusão do ensino primário · Banco Mundial — World Development Indicators · Código na fonte: SE.PRM.CMPT.ZS
O Banco Mundial não publica valores para o Brasil nesta série.

Ensino médio

Última etapa da educação básica, com currículo alterado pelas reformas de 2017 e 2024.

Normas que moldam este subtema

Emenda Constitucional 108/2020 · Fundeb permanente

Emenda constitucional · Número, ano e projeto de origem conferidos no registro oficial da Câmara em 2026-11-01; resumo ainda não conferido com o texto

Torna o Fundeb permanente e amplia a complementação da União, com parte do aumento condicionada a resultados.
1. 2015 · Apresentação
  Apresentada a proposta de emenda que originou o Fundeb permanente.
2. 26/08/2020 · Sanção ou promulgação
  Promulgada a emenda.
Emenda Constitucional 53/2006 · Criação do Fundeb

Emenda constitucional · Registro ainda não conferido com o texto oficial

Cria o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica, com prazo definido, no lugar do fundo anterior que cobria só o ensino fundamental.
1. 2006 · Sanção ou promulgação
  Promulgada a emenda que cria o Fundeb.
2. 2007 · por Lei 11.494/2007
  Regulamentação do fundo.
Emenda Constitucional 59/2009 · Educação básica obrigatória e plano nacional decenal

Emenda constitucional · Número, ano e projeto de origem conferidos no registro oficial da Câmara em 2026-11-01; resumo ainda não conferido com o texto

Torna obrigatória a educação básica da pré-escola ao ensino médio, prevê o plano nacional de educação como plano decenal e reduz gradualmente a desvinculação de receitas sobre os recursos da educação.
1. 2009 · Sanção ou promulgação
  Promulgada a emenda.
Lei 9.394/1996 · Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB)

Lei · Registro ainda não conferido com o texto oficial

Organiza a educação nacional em níveis e etapas e define competências da União, dos estados e dos municípios. É a lei que muitas outras normas da educação alteram.
1. 1996 · Sanção ou promulgação
  Sancionada a LDB.
2. 2006 · Alterada por Lei 11.274/2006
  Ampliação da duração do ensino fundamental.
3. 2013 · Alterada por Lei 12.796/2013
  Educação básica obrigatória e gratuita da pré-escola ao ensino médio.
4. 2017 · Alterada por Lei 13.415/2017
  Reforma do currículo e da carga horária do ensino médio.
Lei 11.494/2007 · Regulamentação do Fundeb (primeira versão)

Lei · Número, ano e projeto de origem conferidos no registro oficial da Câmara em 2026-11-01; resumo ainda não conferido com o texto

Regulamenta o Fundeb criado pela emenda de 2006, com regras de distribuição entre estados e municípios.
1. 2007 · Sanção ou promulgação
  Sancionada a lei de regulamentação.
2. 2020 · Revogada por Lei 14.113/2020
  Substituída pela regulamentação do Fundeb permanente.
Lei 12.796/2013 · Educação básica obrigatória e gratuita na LDB

Lei · Registro ainda não conferido com o texto oficial

Adapta a LDB à emenda de 2009, tornando obrigatória e gratuita a educação básica da pré-escola ao ensino médio.
1. 2013 · Sanção ou promulgação
  Sancionada a lei que altera a LDB.
Lei 13.005/2014 · Plano Nacional de Educação 2014–2024

Lei · Número, ano e projeto de origem conferidos no registro oficial da Câmara em 2026-11-01; resumo ainda não conferido com o texto

Aprova o plano decenal com metas e estratégias para todas as etapas, do acesso à educação infantil à pós-graduação, e para o financiamento.
1. 2014 · Sanção ou promulgação
  Sancionado o plano.
2. 2026 · Sucedida por Lei 15.388/2026
  Sucedido pelo novo Plano Nacional de Educação.
Lei 13.415/2017 · Reforma do ensino médio

Lei · Número, ano e projeto de origem conferidos no registro oficial da Câmara em 2026-11-01; resumo ainda não conferido com o texto

Altera a LDB para ampliar a carga horária, criar itinerários formativos e adotar a Base Nacional Comum Curricular.
1. 2017 · Sanção ou promulgação
  Sancionada a reforma.
2. 2024 · Alterada por Lei 14.945/2024
  Revisão do novo ensino médio, com mudança na organização dos itinerários.
Lei 14.113/2020 · Regulamentação do Fundeb permanente

Lei · Número, ano e projeto de origem conferidos no registro oficial da Câmara em 2026-11-01; resumo ainda não conferido com o texto

Regulamenta o Fundeb permanente e revoga a lei que regulava a primeira versão do fundo.
1. 2020 · Sanção ou promulgação
  Sancionada a lei de regulamentação.
Lei 14.945/2024 · Revisão do novo ensino médio

Lei · Número, ano e projeto de origem conferidos no registro oficial da Câmara em 2026-11-01; resumo ainda não conferido com o texto

Revisa a reforma de 2017, reorganizando a formação geral e os itinerários formativos.
1. 2024 · Sanção ou promulgação
  Sancionada a revisão.
Lei 15.388/2026 · Novo Plano Nacional de Educação

Lei · ProjetoPL 2614/2024 · Número, ano e projeto de origem conferidos no registro oficial da Câmara em 2026-11-01; resumo ainda não conferido com o texto

Novo plano decenal da educação nacional, que sucede o plano de 2014. Tramitou na Câmara em caráter conclusivo; o plenário rejeitou o recurso contra essa via e o projeto seguiu ao Senado.
1. 27/06/2024 · Apresentação · Câmara
  Projeto apresentado à Câmara.
2. 10/12/2025 · Votação em comissão · Câmara · forma não registrada
  Comissão especial aprova o parecer do relator; o projeto tramita em caráter conclusivo.
3. 15/12/2025 · Votação em plenário · Câmara · forma não registrada
  Plenário rejeita o recurso contra a tramitação conclusiva e aprova a redação final; o projeto segue ao Senado.
4. 25/03/2026 · Votação em comissão · Senado · forma não registrada
  Comissão de Educação do Senado aprova o projeto.
5. 14/04/2026 · Sanção ou promulgação
  Sancionado o plano.

Votações

Votações nominais

Placar de cada votação em plenário com registro de voto individual, segundo os dados abertos da Câmara e do Senado.

Sim 390 · Abstenção 3 · Obstrução 1 · presidente (art. 17) 1

Votos por partido

Partido	Sim	Abstenção	Obstrução	presidente (art. 17)
DEM	41	–	–	–
PCdoB	10	–	–	–
PDT	20	1	–	–
PHS	1	–	–	–
PMDB	72	–	–	–
PMN	2	–	–	–
PP	29	–	–	–
PPS	10	–	–	–
PR	30	–	1	–
PRB	2	–	–	–
PSB	20	1	–	–
PSC	11	–	–	–
PSDB	44	–	–	–
PSOL	2	–	–	–
PT	63	1	–	1
PTB	18	–	–	–
PTC	2	–	–	–
PTdoB	1	–	–	–
PV	12	–	–	–

Orientação das bancadas

PSDB: Sim
PSC: Sim
Governo: Sim
PDT: Sim
PsbPCdoBPmnPrb: Sim
PSOL: Sim
PT: Sim
PR: Sim
MINORIA: Sim
PTdoB: Sim
PHS: Sim
PmdbPtc: Sim
PV: Sim
PPS: Sim
PTB: Sim
PP**: Sim
DEM: Sim

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07/12/2016 · Lei 13.415/2017 · MPV 746/2016 · Câmara · Aprovada
Aprovada a Medida Provisória nº 746 de 2016, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 34 de 2016, ressalvados os destaques. Sim: 263; não: 106; abstenções: 3; total: 372.

Sim 263 · Não 106 · Abstenção 3 · presidente (art. 17) 1

Votos por partido

Partido	Sim	Não	Abstenção	presidente (art. 17)
DEM	22	–	–	1
PCdoB	–	10	–	–
PDT	1	13	–	–
PEN	2	–	–	–
PHS	4	2	–	–
PMB	–	1	–	–
PMDB	44	1	1	–
PP	30	3	1	–
PPS	6	–	–	–
PR	22	2	–	–
PRB	12	2	–	–
PROS	4	2	–	–
PRP	1	–	–	–
PSB	19	7	–	–
PSC	7	–	–	–
PSD	22	1	–	–
PSDB	30	1	–	–
PSL	1	–	1	–
PSOL	–	5	–	–
PT	–	48	–	–
PTB	13	–	–	–
PTN	9	2	–	–
PTdoB	2	2	–	–
PV	3	–	–	–
REDE	–	4	–	–
SD	9	–	–	–

Orientação das bancadas

PPS: Sim
PSB: Liberado
PmdbPen: Sim
Solidaried: Sim
PSOL: Não
PHS: Sim
PROS: Sim
PtnPtdoBPsl: Liberado
PSD: Sim
REDE: Não
PCdoB: Não
PDT: Não
PT: Não
Minoria: Não
PRB: Sim
PSDB: Sim
PV: Sim
PpPtbPsc: Sim
DEM: Sim
PR: Sim
PMB: Não
Governo: Sim

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Sim 499 · Não 7

Votos por partido

Partido	Sim	Não
AVANTE	6	–
CIDADANIA	8	–
DEM	28	–
MDB	34	–
NOVO	8	–
PATRIOTA	5	–
PCdoB	8	–
PDT	28	–
PL	41	–
PODE	10	–
PP	39	–
PROS	11	–
PSB	31	–
PSC	6	1
PSD	35	–
PSDB	31	–
PSL	46	6
PSOL	9	–
PT	53	–
PTB	11	–
PV	4	–
REDE	1	–
REPUBLICANOS	32	–
SOLIDARIEDADE	14	–

Orientação das bancadas

MDB: Sim
REPUBLICANOS: Sim
DEM: Sim
PV: Sim
Oposição: Sim
PSDB: Sim
PL: Sim
PP: Sim
PODE: Sim
PSD: Sim
PDT: Sim
PROS: Sim
PSB: Sim
PSC: Sim
PSL: Sim
SOLIDARIEDADE: Sim
Minoria: Sim
Maioria: Sim
PTB: Sim
PATRIOTA: Sim
REDE: Sim
CIDADANIA: Sim
PSOL: Sim
Governo: Sim
PCdoB: Sim
PT: Sim
NOVO: Sim
AVANTE: Sim

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Sim 492 · Não 6 · Abstenção 1

Votos por partido

Partido	Sim	Não	Abstenção
AVANTE	6	–	–
CIDADANIA	7	–	–
DEM	27	1	–
MDB	35	–	–
NOVO	8	–	–
PATRIOTA	5	–	–
PCdoB	8	–	–
PDT	27	–	–
PL	40	–	–
PODE	9	–	–
PP	37	–	–
PROS	11	–	–
PSB	31	–	–
PSC	7	1	–
PSD	34	–	–
PSDB	31	–	–
PSL	45	4	1
PSOL	9	–	–
PT	53	–	–
PTB	11	–	–
PV	4	–	–
REDE	1	–	–
REPUBLICANOS	32	–	–
SOLIDARIEDADE	14	–	–

Orientação das bancadas

PSL: Sim
PODE: Sim
PSDB: Sim
NOVO: Sim
PTB: Sim
PATRIOTA: Sim
Maioria: Sim
DEM: Sim
PROS: Sim
Minoria: Sim
PSD: Sim
MDB: Sim
PCdoB: Sim
PV: Sim
PSB: Sim
PP: Sim
SOLIDARIEDADE: Sim
REDE: Sim
Governo: Sim
PSOL: Sim
PL: Sim
PDT: Sim
CIDADANIA: Sim
Oposição: Sim
PSC: Sim
PT: Sim
REPUBLICANOS: Sim
AVANTE: Sim

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25/08/2020 · Emenda Constitucional 108/2020 · PEC 26/2020 · Senado · Aprovada
Votação da Proposta de Emenda à Constituição nº 26, de 2020, e Emenda, nos termos do Parecer (1º Turno).

Sim 79 · Presidente (art. 51 RISF) 1 · licença à gestante 1

Votos por partido

Partido	Sim	Presidente (art. 51 RISF)	licença à gestante
CIDADANIA	3	–	–
DEM	5	1	–
MDB	13	–	–
PDT	3	–	–
PL	2	–	–
PODE	10	–	–
PP	5	–	1
PROS	3	–	–
PSB	2	–	–
PSC	1	–	–
PSD	12	–	–
PSDB	7	–	–
PSL	2	–	–
PT	6	–	–
REDE	3	–	–
REPUBLICANOS	1	–	–
S/Partido	1	–	–

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25/08/2020 · Emenda Constitucional 108/2020 · PEC 26/2020 · Senado · Aprovada
Votação da Proposta de Emenda à Constituição nº 26, de 2020 (2º Turno).

Sim 79 · Presidente (art. 51 RISF) 1 · licença à gestante 1

Votos por partido

Partido	Sim	Presidente (art. 51 RISF)	licença à gestante
CIDADANIA	3	–	–
DEM	5	1	–
MDB	13	–	–
PDT	3	–	–
PL	2	–	–
PODE	10	–	–
PP	5	–	1
PROS	3	–	–
PSB	2	–	–
PSC	1	–	–
PSD	12	–	–
PSDB	7	–	–
PSL	2	–	–
PT	6	–	–
REDE	3	–	–
REPUBLICANOS	1	–	–
S/Partido	1	–	–

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Sim 470 · Não 15 · presidente (art. 17) 1 · Abstenção 1

Votos por partido

Partido	Sim	Não	presidente (art. 17)	Abstenção
AVANTE	8	–	–	–
CIDADANIA	8	–	–	–
DEM	24	2	–	–
MDB	28	–	–	–
NOVO	–	8	–	–
PATRIOTA	4	–	–	–
PCdoB	9	–	–	–
PDT	27	–	1	–
PL	39	–	–	–
PODE	9	–	–	–
PP	37	1	–	–
PROS	9	–	–	–
PSB	29	–	–	–
PSC	9	–	–	–
PSD	30	–	–	1
PSDB	31	–	–	–
PSL	45	4	–	–
PSOL	10	–	–	–
PT	54	–	–	–
PTB	11	–	–	–
PV	4	–	–	–
REDE	1	–	–	–
REPUBLICANOS	31	–	–	–
SOLIDARIEDADE	13	–	–	–

Orientação das bancadas

MDB: Sim
PTB: Sim
PCdoB: Sim
CIDADANIA: Sim
DEM: Sim
PROS: Sim
PSL: Sim
PSDB: Sim
PDT: Sim
REPUBLICANOS: Sim
AVANTE: Sim
PL: Sim
PT: Sim
REDE: Sim
PODE: Sim
PSOL: Sim
Oposição: Sim
PSD: Sim
SOLIDARIEDADE: Sim
Minoria: Sim
NOVO: Não
PV: Sim
PSB: Sim
Governo: Sim
PP: Sim

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09/07/2024 · Lei 14.945/2024 · PL 5230/2023 · Câmara · Aprovada
Aprovado o Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 5.230, de 2023,com parecer pela aprovação, ressalvados os dispositivos com parecer pela rejeição. Sim: 437; não: 1; total: 438.

Sim 437 · Não 1 · presidente (art. 17) 1

Votos por partido

Partido	Sim	Não	presidente (art. 17)
AVANTE	6	–	–
CIDADANIA	4	–	–
MDB	32	–	–
NOVO	3	–	–
PCdoB	7	–	–
PDT	18	–	–
PL	85	1	–
PODE	14	–	–
PP	42	–	1
PRD	2	–	–
PSB	13	–	–
PSD	34	–	–
PSDB	9	–	–
PSOL	12	–	–
PT	60	–	–
PV	4	–	–
REDE	1	–	–
REPUBLICANOS	37	–	–
SOLIDARIEDADE	3	–	–
UNIÃO	51	–	–

Orientação das bancadas

Maioria: Sim
NOVO: Sim
PL: Sim
Minoria: Sim
Fdr PSOL-REDE: Sim
Bl MdbPsdRepPode: Sim
Oposição: Sim
Fdr PT-PCdoB-PV: Sim
PSB: Sim
Governo: Sim
Bl UniPpFdrPsdbCid...: Sim

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Requerimentos, emendas e destaques (34)

02/04/2007 · Lei 11.494/2007 · MPV 339/2006 · Câmara · Aprovada
Aprovado o Requerimento. Sim: 264; Não: 41; Abstenção: 02; Total: 307.

Sim 264 · Não 41 · Obstrução 33 · Abstenção 2 · presidente (art. 17) 1

Votos por partido

Partido	Sim	Não	Obstrução	Abstenção	presidente (art. 17)
PCdoB	9	–	–	–	–
PDT	15	–	–	–	–
PFL	4	–	33	2	–
PHS	2	–	–	–	–
PMDB	62	1	–	–	–
PMN	4	–	–	–	–
PP	30	1	–	–	–
PPS	2	7	–	–	–
PR	24	–	–	–	–
PRB	1	–	–	–	–
PSB	17	–	–	–	–
PSC	3	–	–	–	–
PSDB	–	32	–	–	–
PSOL	3	–	–	–	–
PT	60	–	–	–	1
PTB	16	–	–	–	–
PTC	1	–	–	–	–
PV	9	–	–	–	–
S.PART.	2	–	–	–	–

Orientação das bancadas

PFL : Obstrução
PT: Sim
PP**: Sim
PsbPdtPcdobPmnPhsPrb: Sim
PPS: Não
PSDB: Não
MINORIA : Liberado
PSOL: Sim
PmdbPtbPscPtc : Sim
PR: Sim
PV: Sim
Governo : Sim

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09/04/2007 · Lei 11.494/2007 · MPV 339/2006 · Câmara · Rejeitada
Rejeitado o Requerimento. Sim: 01; Não: 255; Abstenção: 01; Total: 257.

Não 255 · Obstrução 23 · Sim 1 · presidente (art. 17) 1

Votos por partido

Partido	Não	Obstrução	Sim	presidente (art. 17)
PCdoB	7	–	–	–
PDT	16	–	–	–
PFL	2	23	–	–
PHS	1	–	–	–
PMDB	46	–	–	–
PMN	2	–	–	–
PP	16	–	–	–
PPS	8	–	–	–
PR	21	–	–	–
PRB	1	–	–	–
PSB	18	–	–	–
PSC	3	–	–	–
PSDB	35	–	–	–
PT	55	–	–	1
PTB	14	–	1	–
PTdoB	1	–	–	–
PV	8	–	–	–
S.PART.	1	–	–	–

Orientação das bancadas

PP**: Não
PsbPdtPcdobPmnPhsPrb: Não
PR: Não
MINORIA : Não
PT: Não
PFL : Obstrução
PV: Não
PPS: Não
PSDB: Não
Governo : Não
PmdbPtbPscPtc : Não

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10/04/2007 · Lei 11.494/2007 · MPV 339/2006 · Câmara · Rejeitada
Rejeitado o Requerimento. Sim: 9; Não: 288; Abstenção: 0; Total: 297.

Não 288 · Obstrução 61 · Sim 9 · presidente (art. 17) 1

Votos por partido

Partido	Não	Obstrução	Sim	presidente (art. 17)
PAN	1	–	–	–
PCdoB	12	–	–	–
PDT	19	–	–	–
PFL	3	29	–	–
PHS	1	–	–	–
PMDB	69	1	1	–
PMN	4	–	–	–
PP	31	–	–	–
PPS	4	1	6	–
PR	24	–	–	–
PRB	1	–	–	–
PSB	24	–	–	–
PSC	4	–	–	–
PSDB	1	30	2	1
PSOL	3	–	–	–
PT	68	–	–	–
PTB	3	–	–	–
PTC	1	–	–	–
PTdoB	1	–	–	–
PV	13	–	–	–
S.PART.	1	–	–	–

Orientação das bancadas

PFL : Obstrução
PsbPdtPcdobPmnPanPhsPrb: Não
PPS: Sim
PR: Não
PV: Não
Governo : Não
PSDB: Obstrução
PP**: Não
PSOL: Não
MINORIA : Obstrução
PT: Não
PmdbPtbPscPtc : Não

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10/04/2007 · Lei 11.494/2007 · MPV 339/2006 · Câmara · Rejeitada
Rejeitado o Requerimento. Sim: 26; Não: 255; Abstenção: 2; Total: 283.

Não 255 · Obstrução 43 · Sim 26 · Abstenção 2 · presidente (art. 17) 1

Votos por partido

Partido	Não	Obstrução	Sim	Abstenção	presidente (art. 17)
PAN	3	–	–	–	–
PCdoB	11	–	–	–	–
PDT	18	–	–	–	–
PFL	4	21	3	1	–
PHS	1	–	–	–	–
PMDB	65	–	1	–	–
PMN	1	–	–	–	–
PP	23	–	1	–	–
PPS	1	–	9	–	–
PR	29	–	–	–	–
PRB	1	–	–	–	–
PSB	14	–	–	–	–
PSC	3	–	–	–	–
PSDB	2	22	7	1	–
PSOL	–	–	3	–	–
PT	50	–	–	–	1
PTB	17	–	1	–	–
PTC	–	–	1	–	–
PTdoB	1	–	–	–	–
PV	9	–	–	–	–
S.PART.	2	–	–	–	–

Orientação das bancadas

PP**: Não
PR: Não
Governo : Não
PSDB: Obstrução
MINORIA : Obstrução
PT: Não
PFL : Obstrução
PSOL: Sim
PmdbPtbPscPtc : Não
PV: Não
PPS: Sim
PsbPdtPcdobPmnPanPhsPrb: Não

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10/04/2007 · Lei 11.494/2007 · MPV 339/2006 · Câmara · Rejeitada
Rejeitado o Requerimento. Sim: 4; Não: 278; Abst.: 1; Total: 283.

Não 278 · Obstrução 53 · Sim 4 · Abstenção 1 · presidente (art. 17) 1

Votos por partido

Partido	Não	Obstrução	Sim	Abstenção	presidente (art. 17)
PAN	3	–	–	–	–
PCdoB	12	–	–	–	–
PDT	20	–	–	–	–
PFL	1	15	1	–	–
PHS	1	–	–	–	–
PMDB	59	–	2	–	–
PMN	4	–	–	–	–
PP	28	–	–	–	–
PPS	3	5	–	–	–
PR	21	–	–	–	–
PRB	1	–	–	–	–
PSB	22	–	–	–	–
PSC	4	–	–	–	–
PSDB	1	33	–	1	1
PSOL	2	–	–	–	–
PT	66	–	–	–	–
PTB	17	–	1	–	–
PTC	1	–	–	–	–
PTdoB	1	–	–	–	–
PV	9	–	–	–	–
S.PART.	2	–	–	–	–

Orientação das bancadas

PFL : Obstrução
PmdbPtbPscPtc : Não
PSOL: Não
MINORIA : Obstrução
Governo : Não
PP**: Não
PPS: Obstrução
PsbPdtPcdobPmnPanPhsPrb: Não
PSDB: Obstrução
PR: Não
PT: Não
PV: Não

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29/05/2007 · Lei 11.494/2007 · MPV 339/2006 · Câmara · Aprovada
Aprovado o Requerimento. Sim: 306; Não: 102; Abst.: 0; Total: 408.

Sim 306 · Não 102 · presidente (art. 17) 1

Votos por partido

Partido	Sim	Não	presidente (art. 17)
DEM	7	39	–
PAN	3	–	–
PCdoB	12	–	–
PDT	19	–	–
PHS	1	–	–
PMDB	71	2	–
PMN	4	–	–
PP	32	1	–
PPS	2	10	–
PR	27	–	–
PRB	1	–	–
PSB	26	–	–
PSC	5	–	–
PSDB	2	45	1
PSOL	–	3	–
PT	64	–	–
PTB	17	1	–
PTC	1	–	–
PTdoB	1	–	–
PV	9	1	–
S.PART.	2	–	–

Orientação das bancadas

PP**: Sim
MINORIA: Não
PV: Sim
PSOL: Não
DEM: Não
PsbPdtPcdobPmnPanPhsPrb: Sim
PSDB: Não
PPS: Não
PR: Sim
PT: Sim
PmdbPtbPscPtc: Sim
Governo: Sim

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29/05/2007 · Lei 11.494/2007 · MPV 339/2006 · Câmara · Rejeitada
Aprovada a Emenda nº 7 do Senado Federal, com parecer contrário. Sim: 282; Não: 162; Abst.: 2; Total: 446.

Sim 282 · Não 162 · Abstenção 2 · presidente (art. 17) 2

Votos por partido

Partido	Sim	Não	Abstenção	presidente (art. 17)
DEM	43	4	–	–
PAN	4	1	–	–
PCdoB	12	1	–	–
PDT	11	8	–	–
PHS	2	–	–	–
PMDB	73	9	–	–
PMN	2	3	–	–
PP	8	26	–	–
PPS	10	1	1	–
PR	20	13	–	–
PRB	1	–	–	–
PSB	19	8	–	–
PSC	6	–	–	–
PSDB	51	–	–	1
PSOL	3	–	–	–
PT	1	69	–	1
PTB	7	12	–	–
PTC	1	–	1	–
PTdoB	–	1	–	–
PV	7	5	–	–
S.PART.	1	1	–	–

Orientação das bancadas

MINORIA: Sim
PR: Liberado
PmdbPtbPscPtc: Liberado
PPS: Sim
PSOL: Sim
PV: Liberado
PT: Não
PP**: Não
PsbPdtPcdobPmnPanPhsPrb: Liberado
DEM: Sim
Governo: Não
PSDB: Sim

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16/09/2009 · Emenda Constitucional 59/2009 · PEC 277/2008 · Câmara · Aprovada
Mantido o texto. Sim: 329; não: 82; total: 411.

Sim 329 · Não 82 · presidente (art. 17) 2 · Obstrução 1

Votos por partido

Partido	Sim	Não	presidente (art. 17)	Obstrução
DEM	7	34	–	–
PCdoB	11	–	–	–
PDT	20	1	–	–
PHS	1	–	–	–
PMDB	70	5	1	–
PMN	3	–	–	–
PP	28	2	–	–
PPS	7	3	–	–
PR	29	–	–	1
PRB	3	–	–	–
PSB	25	–	–	–
PSC	11	–	–	–
PSDB	11	32	–	–
PSOL	–	3	–	–
PT	69	–	1	–
PTB	20	–	–	–
PTC	1	–	–	–
PTdoB	1	–	–	–
PV	12	2	–	–

Orientação das bancadas

PP**: Sim
Governo: Sim
PSC: Sim
PTB: Sim
DEM: Não
PSOL: Não
PmdbPtc: Sim
PT: Sim
PDT: Sim
PPS: Não
PV: Sim
PR: Sim
PsbPCdoBPmnPrb: Sim
PSDB: Não

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03/06/2014 · Lei 13.005/2014 · PL 8035/2010 · Câmara · Aprovada
Mantido o parágrafo destacado. Sim: 269; Não: 118; Abstenção: 1; Total: 388.

Sim 269 · Não 118 · Abstenção 1 · presidente (art. 17) 1

Votos por partido

Partido	Sim	Não	Abstenção	presidente (art. 17)
DEM	11	13	–	–
PCdoB	–	13	–	–
PDT	1	14	–	–
PMDB	46	6	1	1
PMN	–	2	–	–
PP	22	2	–	–
PPS	–	4	–	–
PR	17	7	–	–
PRB	5	2	–	–
PROS	11	6	–	–
PRP	1	–	–	–
PSB	2	18	–	–
PSC	3	5	–	–
PSD	21	8	–	–
PSDB	35	1	–	–
PSDC	1	–	–	–
PSOL	–	3	–	–
PT	73	1	–	–
PTB	10	1	–	–
PTdoB	2	–	–	–
PV	1	4	–	–
SD	7	8	–	–

Orientação das bancadas

PSD: Sim
PRB: Sim
PSB: Não
PCdoB: Não
PMDB: Sim
PV: Não
PPS: Não
PSC: Liberado
Governo: Sim
PrPtdobPrp: Sim
PpPros: Sim
PSDB: Sim
Solidaried: Liberado
PtbPsdc: Sim
PMN: Sim
PSOL: Não
PT: Sim
DEM: Liberado
PDT: Não

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07/12/2016 · Lei 13.415/2017 · MPV 746/2016 · Câmara · Rejeitada
Rejeitado o Requerimento. Sim: 36; não: 232; total: 268.

Não 232 · Obstrução 72 · Sim 36 · presidente (art. 17) 2

Votos por partido

Partido	Não	Obstrução	Sim	presidente (art. 17)
DEM	16	–	–	1
PCdoB	–	10	1	–
PDT	–	9	–	–
PEN	1	–	–	–
PHS	2	–	–	–
PMB	–	–	1	–
PMDB	40	–	4	–
PP	25	–	2	–
PPS	7	–	–	–
PR	28	–	1	–
PRB	12	–	–	1
PROS	3	–	1	–
PRP	1	–	–	–
PSB	6	–	17	–
PSC	6	–	–	–
PSD	22	–	2	–
PSDB	35	–	–	–
PSL	1	–	–	–
PSOL	–	4	1	–
PT	–	48	–	–
PTB	6	–	1	–
PTN	7	–	4	–
PTdoB	1	–	–	–
PV	3	–	–	–
REDE	1	1	1	–
SD	9	–	–	–

Orientação das bancadas

PSOL: Obstrução
PROS: Não
PR: Não
PCdoB: Obstrução
PHS: Não
PSB: Sim
REDE: Obstrução
PSD: Não
Governo: Não
PmdbPen: Não
PMB: Sim
PV: Não
PT: Obstrução
PPS: Não
DEM: Não
Minoria: Obstrução
PSDB: Não
Solidaried: Não
PDT: Obstrução
PtnPtdoBPsl: Não
PRB: Não
PRP: Não
PpPtbPsc: Não

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07/12/2016 · Lei 13.415/2017 · MPV 746/2016 · Câmara · Rejeitada
Rejeitado o Requerimento. Sim: 29; Não: 228; Total: 257.

Não 228 · Obstrução 57 · Sim 29 · presidente (art. 17) 1

Votos por partido

Partido	Não	Obstrução	Sim	presidente (art. 17)
DEM	14	–	1	1
PCdoB	–	7	3	–
PDT	2	12	1	–
PEN	2	–	–	–
PHS	4	–	–	–
PMB	–	–	1	–
PMDB	39	–	–	–
PP	26	–	1	–
PPS	5	–	–	–
PR	19	–	2	–
PRB	12	–	–	–
PROS	3	–	–	–
PRP	1	–	–	–
PSB	6	–	14	–
PSC	7	–	–	–
PSD	21	–	–	–
PSDB	32	–	–	–
PSL	2	–	–	–
PSOL	–	5	–	–
PT	–	32	1	–
PTB	14	–	–	–
PTN	7	–	2	–
PTdoB	2	–	2	–
PV	1	–	–	–
REDE	–	1	1	–
SD	9	–	–	–

Orientação das bancadas

PmdbPen: Não
DEM: Não
PCdoB: Obstrução
PSDB: Não
PDT: Obstrução
PT: Obstrução
Solidaried: Não
PSB: Sim
PSD: Não
Minoria: Obstrução
PROS: Não
PHS: Não
PpPtbPsc: Não
PR: Não
Governo: Não
REDE: Obstrução
PPS: Não
PSOL: Obstrução
PRB: Não
PMB: Sim

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13/12/2016 · Lei 13.415/2017 · MPV 746/2016 · Câmara · Aprovada
Mantido o texto. Sim: 229; Não: 124; Abstenção: 1; Total: 354.

Sim 229 · Não 124 · Abstenção 1 · presidente (art. 17) 1

Votos por partido

Partido	Sim	Não	Abstenção	presidente (art. 17)
DEM	20	1	–	1
PCdoB	–	7	1	–
PDT	2	12	–	–
PEN	3	–	–	–
PHS	6	–	–	–
PMB	–	1	–	–
PMDB	32	4	–	–
PP	32	4	–	–
PPS	8	–	–	–
PR	19	2	–	–
PRB	10	–	–	–
PROS	1	5	–	–
PRP	–	1	–	–
PSB	10	13	–	–
PSC	5	–	–	–
PSD	17	6	–	–
PSDB	36	–	–	–
PSL	1	–	–	–
PSOL	–	4	–	–
PT	1	49	–	–
PTB	9	2	–	–
PTN	2	7	–	–
PTdoB	1	2	–	–
PV	5	–	–	–
REDE	–	3	–	–
SD	9	1	–	–

Orientação das bancadas

DEM: Sim
PCdoB: Não
PMB: Não
PpPtbPsc: Sim
PtnPtdoBPsl: Não
PDT: Não
PmdbPen: Sim
PPS: Sim
PR: Sim
PSDB: Sim
PSD: Sim
PROS: Não
PSB: Não
REDE: Não
PT: Não
Solidaried: Sim
PSOL: Não

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13/12/2016 · Lei 13.415/2017 · MPV 746/2016 · Câmara · Rejeitada
Rejeitada a Emenda. Sim: 148; Não: 208: Total: 356.

Não 208 · Sim 148 · presidente (art. 17) 1

Votos por partido

Partido	Não	Sim	presidente (art. 17)
DEM	18	1	–
PCdoB	–	6	–
PDT	2	14	–
PEN	3	–	–
PHS	4	3	–
PMB	–	1	–
PMDB	33	14	–
PP	25	7	1
PPS	1	4	–
PR	19	1	–
PRB	11	–	–
PROS	4	1	–
PRP	1	–	–
PSB	9	15	–
PSC	5	–	–
PSD	21	6	–
PSDB	27	5	–
PSL	1	1	–
PSOL	–	6	–
PT	–	46	–
PTB	10	2	–
PTN	6	2	–
PTdoB	1	2	–
PV	1	3	–
REDE	–	4	–
SD	6	4	–

Orientação das bancadas

DEM: Não
PHS: Não
Solidaried: Liberado
PmdbPen: Não
PSOL: Sim
PR: Não
PtnPtdoBPsl: Não
PMB: Sim
PT: Sim
REDE: Sim
Minoria: Sim
PCdoB: Sim
PPS: Sim
PSDB: Não
PDT: Sim
PpPtbPsc: Não
PRB: Não
PSB: Sim
PSD: Não

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13/12/2016 · Lei 13.415/2017 · MPV 746/2016 · Câmara · Aprovada
Aprovada a Emenda n° 24. Sim: 324; Não: 5: Abstenção: 1; Total: 330.

Sim 324 · Não 5 · Abstenção 1 · presidente (art. 17) 1

Votos por partido

Partido	Sim	Não	Abstenção	presidente (art. 17)
DEM	14	–	–	–
PCdoB	8	–	–	–
PDT	14	–	–	–
PEN	1	–	–	–
PHS	6	1	–	–
PMB	1	–	–	–
PMDB	43	1	–	–
PP	24	2	–	1
PPS	3	–	–	–
PR	15	–	–	–
PRB	12	1	–	–
PROS	6	–	–	–
PRP	1	–	–	–
PSB	19	–	–	–
PSC	6	–	–	–
PSD	21	–	–	–
PSDB	32	–	–	–
PSL	1	–	–	–
PSOL	6	–	–	–
PT	51	–	–	–
PTB	12	–	–	–
PTN	9	–	–	–
PTdoB	3	–	–	–
PV	3	–	1	–
REDE	4	–	–	–
SD	9	–	–	–

Orientação das bancadas

PRP: Sim
PDT: Sim
PMB: Sim
REDE: Sim
DEM: Sim
Minoria: Sim
PpPtbPsc: Sim
PSOL: Sim
PtnPtdoBPsl: Sim
PRB: Sim
PmdbPen: Sim
PROS: Sim
PSB: Sim
PSD: Sim
PHS: Sim
PT: Sim
PCdoB: Sim
PV: Sim
Solidaried: Sim
PPS: Sim
PR: Sim
PSDB: Sim
Governo: Sim

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13/12/2016 · Lei 13.415/2017 · MPV 746/2016 · Câmara · Aprovada
Mantido o texto. Sim: 190; Não: 86: Total: 276.

Sim 190 · Não 86 · presidente (art. 17) 1

Votos por partido

Partido	Sim	Não	presidente (art. 17)
DEM	9	1	–
PCdoB	–	4	–
PDT	2	9	–
PEN	–	1	–
PMB	–	1	–
PMDB	26	6	–
PP	27	2	1
PPS	6	–	–
PR	20	2	–
PRB	11	–	–
PROS	3	–	–
PRP	1	–	–
PSB	8	6	–
PSC	3	–	–
PSD	16	5	–
PSDB	35	1	–
PSL	1	1	–
PSOL	–	3	–
PT	–	38	–
PTB	9	1	–
PTN	2	–	–
PTdoB	–	2	–
PV	1	1	–
REDE	–	2	–
SD	10	–	–

Orientação das bancadas

PSB: Não
PmdbPen: Sim
PT: Não
PpPtbPsc: Sim
PR: Sim
PSD: Sim
PSDB: Sim
PCdoB: Não
PMB: Não
PSOL: Não
PRB: Sim
Solidaried: Sim
DEM: Sim
PDT: Não
PPS: Sim

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13/12/2016 · Lei 13.415/2017 · MPV 746/2016 · Câmara · Rejeitada
Rejeitada a Emenda nº 183. Sim: 112; Não: 230; Total: 342.

Não 230 · Sim 112 · presidente (art. 17) 1

Votos por partido

Partido	Não	Sim	presidente (art. 17)
DEM	21	–	–
PCdoB	–	7	–
PDT	1	16	–
PEN	2	–	–
PHS	1	–	–
PMB	–	1	–
PMDB	36	6	–
PP	26	3	1
PPS	5	–	–
PR	21	1	–
PRB	16	–	–
PROS	4	–	–
PRP	1	–	–
PSB	11	10	–
PSC	5	–	–
PSD	24	4	–
PSDB	29	–	–
PSL	1	–	–
PSOL	–	6	–
PT	–	49	–
PTB	8	1	–
PTN	3	2	–
PTdoB	2	2	–
PV	3	–	–
REDE	–	4	–
SD	10	–	–

Orientação das bancadas

Governo: Não
Minoria: Sim
REDE: Sim
PSD: Não
PpPtbPsc: Não
PSDB: Não
PPS: Não
PR: Não
PDT: Sim
PmdbPen: Não
PRB: Não
PSB: Sim
PSOL: Sim
PCdoB: Sim
DEM: Não
PT: Sim
Solidaried: Não

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13/12/2016 · Lei 13.415/2017 · MPV 746/2016 · Câmara · Rejeitada
Rejeitada a Emenda. Sim: 121; Não: 192; Abstenção: 1; Total: 314.

Não 192 · Sim 121 · Abstenção 1 · presidente (art. 17) 1

Votos por partido

Partido	Não	Sim	Abstenção	presidente (art. 17)
DEM	20	–	–	1
PCdoB	–	6	–	–
PDT	1	10	–	–
PEN	2	1	–	–
PHS	3	1	–	–
PMB	–	1	–	–
PMDB	28	6	–	–
PP	23	2	–	–
PPS	6	1	–	–
PR	17	3	–	–
PRB	13	–	–	–
PROS	3	1	–	–
PRP	1	–	–	–
PSB	7	18	–	–
PSC	1	1	1	–
PSD	14	4	–	–
PSDB	31	–	–	–
PSL	1	–	–	–
PSOL	–	5	–	–
PT	–	49	–	–
PTB	6	1	–	–
PTN	6	2	–	–
PTdoB	–	2	–	–
PV	1	3	–	–
REDE	–	4	–	–
SD	8	–	–	–

Orientação das bancadas

Governo: Não
REDE: Sim
PDT: Sim
PR: Não
PSD: Não
DEM: Não
PMB: Sim
PSDB: Não
PPS: Não
PCdoB: Sim
Minoria: Sim
PmdbPen: Não
PT: Sim
Solidaried: Não
PpPtbPsc: Não
PSOL: Sim
PSB: Sim
PRB: Não

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13/12/2016 · Lei 13.415/2017 · MPV 746/2016 · Câmara · Rejeitada
Rejeitada a Emenda. Sim: 120; Não: 171; Total: 291.

Não 171 · Sim 120 · presidente (art. 17) 1

Votos por partido

Partido	Não	Sim	presidente (art. 17)
DEM	20	2	1
PCdoB	–	8	–
PDT	2	9	–
PEN	1	1	–
PHS	4	1	–
PMB	–	1	–
PMDB	31	4	–
PP	16	6	–
PPS	6	–	–
PR	13	6	–
PRB	10	2	–
PROS	2	2	–
PRP	–	1	–
PSB	17	4	–
PSC	2	1	–
PSD	14	5	–
PSDB	19	–	–
PSL	1	–	–
PSOL	–	5	–
PT	–	41	–
PTB	6	1	–
PTN	1	8	–
PTdoB	–	2	–
PV	–	3	–
REDE	–	4	–
SD	6	3	–

Orientação das bancadas

PPS: Não
PCdoB: Sim
PDT: Sim
PMB: Sim
PSDB: Não
PHS: Não
REDE: Sim
PROS: Não
PR: Não
PRP: Não
PSD: Não
PtnPtdoBPsl: Sim
PSB: Não
PpPtbPsc: Não
Solidaried: Não
Minoria: Sim
PV: Não
PRB: Não
Governo: Não
DEM: Não
PmdbPen: Não
PSOL: Sim
PT: Sim

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21/07/2020 · Emenda Constitucional 108/2020 · PEC 15/2015 · Câmara · Resultado não informado
Suprimido o texto. Sim 201; não 267; abstenção 1; total 469.

Não 267 · Sim 201 · Abstenção 1

Votos por partido

Partido	Não	Sim	Abstenção
AVANTE	3	3	–
CIDADANIA	2	6	–
DEM	26	2	–
MDB	24	5	–
NOVO	8	–	–
PATRIOTA	5	–	–
PCdoB	–	8	–
PDT	2	24	–
PL	30	4	–
PODE	2	7	–
PP	30	4	–
PROS	4	7	–
PSB	2	26	–
PSC	5	1	–
PSD	13	20	–
PSDB	24	5	–
PSL	42	4	1
PSOL	–	9	–
PT	–	53	–
PTB	7	3	–
PV	–	4	–
REDE	–	1	–
REPUBLICANOS	28	1	–
SOLIDARIEDADE	10	4	–

Orientação das bancadas

PDT: Sim
Maioria: Não
PSL: Não
PODE: Sim
PSOL: Sim
REDE: Sim
Governo: Não
PATRIOTA: Não
PTB: Não
PSD: Não
PSDB: Não
CIDADANIA: Sim
REPUBLICANOS: Não
PSB: Sim
PP: Não
SOLIDARIEDADE: Não
PV: Sim
DEM: Não
NOVO: Não
PL: Não
PT: Sim
PCdoB: Sim
Minoria: Sim
MDB: Não

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21/07/2020 · Emenda Constitucional 108/2020 · PEC 15/2015 · Câmara · Resultado não informado
Mantido o texto. Sim: 399; não: 19; abstenção: 2; total: 420.

Sim 399 · Não 19 · Abstenção 2

Votos por partido

Partido	Sim	Não	Abstenção
AVANTE	4	–	–
CIDADANIA	5	1	–
DEM	23	1	–
MDB	26	2	–
NOVO	–	8	–
PATRIOTA	5	–	–
PCdoB	7	–	–
PDT	25	–	–
PL	33	–	–
PODE	9	–	–
PP	26	–	–
PROS	8	1	–
PSB	26	1	–
PSC	4	1	–
PSD	27	–	1
PSDB	23	1	–
PSL	40	3	1
PSOL	8	–	–
PT	51	–	–
PTB	10	–	–
PV	2	–	–
REDE	1	–	–
REPUBLICANOS	26	–	–
SOLIDARIEDADE	10	–	–

Orientação das bancadas

MDB: Sim
Governo: Sim
Minoria: Sim
PL: Sim
PP: Sim
PSDB: Sim
NOVO: Não
Maioria: Sim
PT: Sim
PATRIOTA: Sim
PSD: Sim
PTB: Sim
AVANTE: Sim
PSB: Sim
PDT: Sim
SOLIDARIEDADE: Sim
PSC: Sim
CIDADANIA: Sim
PODE: Sim
PSOL: Sim
REPUBLICANOS: Sim
PSL: Sim
PCdoB: Sim
Oposição: Sim
PROS: Sim
REDE: Sim
DEM: Sim
PV: Sim

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21/07/2020 · Emenda Constitucional 108/2020 · PEC 15/2015 · Câmara · Resultado não informado
Mantido o texto. Sim 393; não 83; abstenção 3; total 479.

Sim 393 · Não 83 · Abstenção 3

Votos por partido

Partido	Sim	Não	Abstenção
AVANTE	5	1	–
CIDADANIA	7	1	–
DEM	20	7	–
MDB	21	11	1
NOVO	–	8	–
PATRIOTA	4	–	–
PCdoB	8	–	–
PDT	28	–	–
PL	32	3	–
PODE	7	3	–
PP	33	3	–
PROS	9	2	–
PSB	28	2	–
PSC	5	2	–
PSD	26	3	–
PSDB	21	8	–
PSL	24	25	2
PSOL	9	–	–
PT	53	–	–
PTB	10	1	–
PV	3	1	–
REDE	1	–	–
REPUBLICANOS	27	2	–
SOLIDARIEDADE	12	–	–

Orientação das bancadas

PROS: Sim
PP: Sim
NOVO: Não
MDB: Liberado
SOLIDARIEDADE: Sim
PSOL: Sim
PDT: Sim
CIDADANIA: Sim
REPUBLICANOS: Sim
DEM: Sim
Governo: Não
PL: Liberado
PSL: Liberado
PCdoB: Sim
PATRIOTA: Sim
PV: Sim
PSB: Sim
PODE: Sim
REDE: Sim
Oposição: Sim
PSD: Sim
PTB: Sim
PSDB: Liberado
PT: Sim
AVANTE: Sim
Minoria: Sim

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08/12/2020 · Lei 14.113/2020 · PL 4372/2020 · Câmara · Aprovada
Aprovado o Requerimento. Sim: 414; não: 13; total: 427

Sim 414 · Não 13 · presidente (art. 17) 1

Votos por partido

Partido	Sim	Não	presidente (art. 17)
AVANTE	7	–	–
CIDADANIA	8	–	–
DEM	20	–	–
MDB	23	–	–
NOVO	8	–	–
PATRIOTA	4	–	–
PCdoB	9	–	–
PDT	24	–	–
PL	35	–	–
PODE	9	1	–
PP	27	–	–
PROS	9	–	–
PSB	25	–	–
PSC	7	–	–
PSD	29	–	–
PSDB	28	–	–
PSL	47	–	–
PSOL	–	9	–
PT	43	3	–
PTB	10	–	–
PV	4	–	–
REDE	1	–	–
REPUBLICANOS	28	–	1
SOLIDARIEDADE	9	–	–

Orientação das bancadas

PTB: Sim
Governo: Sim
PSD: Sim
SOLIDARIEDADE: Sim
PROS: Sim
AVANTE: Sim
PCdoB: Sim
PSC: Sim
DEM: Sim
PV: Sim
PSOL: Não
PL: Sim
PODE: Sim
REPUBLICANOS: Sim
PP: Sim
PSB: Sim
NOVO: Sim
PT: Sim
PSL: Sim
REDE: Sim
Minoria: Liberado
MDB: Sim
PSDB: Sim
PDT: Sim
CIDADANIA: Sim
PATRIOTA: Sim

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10/12/2020 · Lei 14.113/2020 · PL 4372/2020 · Câmara · Aprovada
Aprovada a Emenda n° 6. Sim: 212; não: 205; total: 417.

Sim 212 · Não 205 · presidente (art. 17) 1

Votos por partido

Partido	Sim	Não	presidente (art. 17)
AVANTE	3	2	–
CIDADANIA	1	5	–
DEM	6	16	–
MDB	20	4	–
NOVO	8	–	–
PATRIOTA	3	–	–
PCdoB	–	7	–
PDT	2	22	–
PL	27	4	1
PODE	4	5	–
PP	25	3	–
PROS	4	4	–
PSB	2	24	–
PSC	6	2	–
PSD	19	7	–
PSDB	2	23	–
PSL	42	1	–
PSOL	–	9	–
PT	–	54	–
PTB	7	2	–
PV	1	3	–
REDE	–	1	–
REPUBLICANOS	22	5	–
SOLIDARIEDADE	8	2	–

Orientação das bancadas

PTB: Sim
NOVO: Sim
AVANTE: Sim
PSDB: Não
PV: Não
CIDADANIA: Liberado
Oposição: Não
PSD: Sim
DEM: Não
REPUBLICANOS: Liberado
PSB: Não
PODE: Liberado
PSL: Sim
PCdoB: Não
MDB: Sim
PT: Não
Governo: Sim
Minoria: Não
PL: Sim
PSOL: Não
REDE: Não
PP: Sim
PDT: Não

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10/12/2020 · Lei 14.113/2020 · PL 4372/2020 · Câmara · Rejeitada
Rejeitada a Emenda n° 35. Sim:11; não 365; total: 377.

Não 365 · Sim 11 · presidente (art. 17) 1

Votos por partido

Partido	Não	Sim	presidente (art. 17)
AVANTE	5	–	–
CIDADANIA	6	–	–
DEM	19	–	–
MDB	21	–	–
NOVO	8	–	–
PATRIOTA	4	–	–
PCdoB	7	–	–
PDT	26	–	–
PL	28	–	1
PODE	7	3	–
PP	24	–	–
PROS	1	6	–
PSB	22	–	–
PSC	4	1	–
PSD	22	–	–
PSDB	22	–	–
PSL	41	–	–
PSOL	9	–	–
PT	49	–	–
PTB	5	–	–
PV	3	1	–
REDE	1	–	–
REPUBLICANOS	21	–	–
SOLIDARIEDADE	10	–	–

Orientação das bancadas

PSL: Não
PSB: Não
PT: Não
DEM: Não
PSOL: Não
PROS: Sim
REPUBLICANOS: Não
PSDB: Não
PODE: Liberado
NOVO: Não
PSD: Não
REDE: Não
PTB: Não
AVANTE: Não
Minoria: Não
MDB: Não
Governo: Não
PL: Não
PP: Não
SOLIDARIEDADE: Não
CIDADANIA: Não
PCdoB: Não
PV: Sim
PDT: Não

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10/12/2020 · Lei 14.113/2020 · PL 4372/2020 · Câmara · Aprovada
Aprovada a Emenda n° 20. Sim 205; não: 198; total: 403.

Sim 205 · Não 198 · presidente (art. 17) 1

Votos por partido

Partido	Sim	Não	presidente (art. 17)
AVANTE	3	2	–
CIDADANIA	7	–	–
DEM	14	8	–
MDB	4	21	–
NOVO	–	8	–
PATRIOTA	1	4	–
PCdoB	9	–	–
PDT	22	4	–
PL	4	25	1
PODE	9	1	–
PP	–	24	–
PROS	4	5	–
PSB	21	2	–
PSC	4	5	–
PSD	4	17	–
PSDB	22	2	–
PSL	1	43	–
PSOL	8	–	–
PT	47	–	–
PTB	2	5	–
PV	4	–	–
REDE	1	–	–
REPUBLICANOS	13	12	–
SOLIDARIEDADE	1	10	–

Orientação das bancadas

PSB: Sim
PT: Sim
NOVO: Não
Minoria: Sim
DEM: Sim
CIDADANIA: Sim
PODE: Sim
PSL: Não
PP: Não
PL: Não
PCdoB: Sim
PTB: Não
PV: Sim
REDE: Sim
PSD: Não
REPUBLICANOS: Liberado
Governo: Não
PSDB: Sim
PSOL: Sim
AVANTE: Não
MDB: Não
PDT: Sim
SOLIDARIEDADE: Não
Oposição: Sim

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10/12/2020 · Lei 14.113/2020 · PL 4372/2020 · Câmara · Aprovada
Aprovada a Emenda de Plenário nº 40. Sim: 258; não: 180; total; 438.

Sim 258 · Não 180

Votos por partido

Partido	Sim	Não
AVANTE	5	–
CIDADANIA	6	1
DEM	7	17
MDB	25	3
NOVO	8	–
PATRIOTA	4	–
PCdoB	1	7
PDT	2	24
PL	31	2
PODE	3	7
PP	27	1
PROS	8	2
PSB	6	22
PSC	6	1
PSD	25	2
PSDB	21	5
PSL	45	1
PSOL	–	10
PT	–	50
PTB	11	–
PV	1	3
REDE	–	1
REPUBLICANOS	7	21
SOLIDARIEDADE	9	–

Orientação das bancadas

PSB: Não
REPUBLICANOS: Liberado
REDE: Não
MDB: Sim
PSL: Sim
PSOL: Não
Oposição: Não
SOLIDARIEDADE: Sim
PCdoB: Não
PSD: Sim
PT: Não
PSDB: Sim
Governo: Sim
CIDADANIA: Sim
AVANTE: Sim
DEM: Não
PODE: Liberado
NOVO: Sim
PL: Sim
PTB: Sim
PP: Sim
PDT: Não

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10/12/2020 · Lei 14.113/2020 · PL 4372/2020 · Câmara · Aprovada
Aprovada a Emenda de Plenário nº 10. Sim: 311; não: 131; abstenção: 1; total: 443.

Sim 311 · Não 131 · Abstenção 1

Votos por partido

Partido	Sim	Não	Abstenção
AVANTE	4	1	–
CIDADANIA	6	1	–
DEM	22	–	–
MDB	27	1	–
NOVO	8	–	–
PATRIOTA	3	–	–
PCdoB	–	7	–
PDT	3	23	–
PL	33	2	–
PODE	6	2	–
PP	32	–	–
PROS	9	1	–
PSB	7	23	–
PSC	6	1	–
PSD	26	2	–
PSDB	25	2	–
PSL	44	–	1
PSOL	–	9	–
PT	–	51	–
PTB	9	1	–
PV	1	2	–
REDE	–	1	–
REPUBLICANOS	29	–	–
SOLIDARIEDADE	11	1	–

Orientação das bancadas

PTB: Sim
PT: Não
PSL: Sim
PSDB: Sim
NOVO: Sim
PSD: Sim
PP: Sim
PSOL: Não
Oposição: Não
PDT: Não
Minoria: Não
PV: Liberado
PL: Sim
MDB: Sim
CIDADANIA: Sim
PCdoB: Não
AVANTE: Sim
REDE: Não
PSB: Não
PODE: Liberado
Governo: Sim
REPUBLICANOS: Sim
DEM: Sim

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10/12/2020 · Lei 14.113/2020 · PL 4372/2020 · Câmara · Aprovada
Aprovada a Emenda de Plenário nº 7. Sim: 272; não: 167; total: 439.

Sim 272 · Não 167

Votos por partido

Partido	Sim	Não
AVANTE	3	2
CIDADANIA	5	3
DEM	7	17
MDB	23	4
NOVO	8	–
PATRIOTA	4	1
PCdoB	–	8
PDT	3	23
PL	26	3
PODE	5	3
PP	29	2
PROS	5	3
PSB	6	20
PSC	7	2
PSD	27	2
PSDB	24	5
PSL	46	–
PSOL	–	9
PT	–	53
PTB	7	2
PV	–	3
REDE	–	1
REPUBLICANOS	26	1
SOLIDARIEDADE	11	–

Orientação das bancadas

REDE: Não
Governo: Sim
Oposição: Não
SOLIDARIEDADE: Sim
PL: Sim
PSDB: Sim
PDT: Não
PCdoB: Não
MDB: Sim
PTB: Sim
CIDADANIA: Sim
PSOL: Não
PSD: Sim
REPUBLICANOS: Sim
DEM: Não
Minoria: Não
PSB: Não
PSL: Sim
PV: Liberado
PP: Sim
NOVO: Sim
PODE: Liberado
PT: Não

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10/12/2020 · Lei 14.113/2020 · PL 4372/2020 · Câmara · Rejeitada
Rejeitada a Emenda n° 31. Sim: 162; não: 218; abstenção: 1: total: 381.

Não 218 · Sim 162 · presidente (art. 17) 1 · Abstenção 1

Votos por partido

Partido	Não	Sim	presidente (art. 17)	Abstenção
AVANTE	2	3	–	–
CIDADANIA	4	3	–	–
DEM	16	3	–	–
MDB	23	2	–	–
NOVO	–	8	–	–
PATRIOTA	–	3	–	–
PCdoB	7	–	–	–
PDT	24	1	–	–
PL	1	29	1	1
PODE	5	1	–	–
PP	2	15	–	–
PROS	3	3	–	–
PSB	21	2	–	–
PSC	2	4	–	–
PSD	5	22	–	–
PSDB	23	2	–	–
PSL	1	40	–	–
PSOL	8	–	–	–
PT	47	–	–	–
PTB	–	6	–	–
PV	2	1	–	–
REDE	1	–	–	–
REPUBLICANOS	21	4	–	–
SOLIDARIEDADE	–	10	–	–

Orientação das bancadas

PSB: Não
REPUBLICANOS: Não
DEM: Não
Governo: Sim
PSOL: Não
PSDB: Não
PP: Sim
SOLIDARIEDADE: Sim
AVANTE: Sim
Oposição: Não
PT: Não
PTB: Sim
PSC: Não
PODE: Liberado
REDE: Não
CIDADANIA: Liberado
PSD: Sim
Minoria: Liberado
PDT: Não
PSL: Sim
PV: Sim
PL: Sim
NOVO: Sim
MDB: Não
PCdoB: Não

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17/12/2020 · Lei 14.113/2020 · PL 4372/2020 · Câmara · Resultado não informado
Mantido o texto do Senado Federal. Sim: 286; não: 163; total: 449.

Sim 286 · Não 163 · presidente (art. 17) 1

Votos por partido

Partido	Sim	Não	presidente (art. 17)
AVANTE	3	3	–
CIDADANIA	7	1	–
DEM	14	10	1
MDB	24	1	–
NOVO	–	8	–
PATRIOTA	3	2	–
PCdoB	8	–	–
PDT	25	1	–
PL	4	25	–
PODE	7	2	–
PP	27	8	–
PROS	7	1	–
PSB	27	3	–
PSC	4	5	–
PSD	18	10	–
PSDB	24	6	–
PSL	4	42	–
PSOL	9	–	–
PT	53	–	–
PTB	5	3	–
PV	3	1	–
REDE	1	–	–
REPUBLICANOS	7	24	–
SOLIDARIEDADE	2	7	–

Orientação das bancadas

PSL: Não
SOLIDARIEDADE: Não
MDB: Sim
PSDB: Sim
PCdoB: Sim
PSB: Sim
PV: Liberado
PSD: Liberado
REDE: Sim
CIDADANIA: Sim
NOVO: Não
Minoria: Sim
PT: Sim
PP: Liberado
PL: Não
DEM: Sim
REPUBLICANOS: Não
PDT: Sim
PODE: Sim
PSOL: Sim
Governo: Não
Oposição: Sim

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13/12/2023 · Lei 14.945/2024 · PL 5230/2023 · Câmara · Aprovada
Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 351; não: 102; total: 453.

Sim 351 · Não 102 · presidente (art. 17) 1

Votos por partido

Partido	Sim	Não	presidente (art. 17)
AVANTE	4	–	–
CIDADANIA	4	–	–
MDB	34	1	1
NOVO	3	–	–
PATRIOTA	5	–	–
PCdoB	–	7	–
PDT	6	9	–
PL	90	–	–
PODE	14	–	–
PP	40	1	–
PSB	11	2	–
PSD	36	1	–
PSDB	14	–	–
PSOL	–	12	–
PT	5	59	–
PV	1	2	–
REDE	–	1	–
REPUBLICANOS	32	4	–
SOLIDARIEDADE	4	–	–
UNIÃO	48	3	–

Orientação das bancadas

NOVO: Sim
Bl MdbPsdRepPode: Sim
PL: Sim
Oposição: Sim
Fdr PSOL-REDE: Não
Bl UniPpFdrPsdbCid...: Sim
Maioria: Liberado
Minoria: Sim
Fdr PT-PCdoB-PV: Não
Governo: Sim

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20/03/2024 · Lei 14.945/2024 · PL 5230/2023 · Câmara · Rejeitada
Rejeitada a Emenda de Plenário nº 40. Sim: 35; não: 375; total: 410.

Sim 315 · Não 87 · Abstenção 1 · presidente (art. 17) 1

Votos por partido

Partido	Sim	Não	Abstenção	presidente (art. 17)
AVANTE	3	–	–	–
CIDADANIA	2	–	–	–
MDB	30	7	–	–
NOVO	2	–	–	–
PCdoB	6	–	–	–
PDT	16	–	–	–
PL	13	61	1	–
PODE	11	1	–	–
PP	32	6	–	1
PRD	1	1	–	–
PSB	11	–	–	–
PSD	31	1	–	–
PSDB	12	–	–	–
PSOL	10	–	–	–
PT	57	–	–	–
PV	5	–	–	–
REDE	1	–	–	–
REPUBLICANOS	34	2	–	–
SOLIDARIEDADE	5	–	–	–
UNIÃO	33	8	–	–

Orientação das bancadas

Oposição: Não
Bl MdbPsdRepPode: Sim
Fdr PT-PCdoB-PV: Sim
Governo: Sim
NOVO: Sim
PL: Não
PSB: Sim
Minoria: Não
Bl UniPpFdrPsdbCid...: Sim
Fdr PSOL-REDE: Sim
Maioria: Sim

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09/07/2024 · Lei 14.945/2024 · PL 5230/2023 · Câmara · Rejeitada
Rejeitado o Recurso nº 18/2024, contra apreciação terminativa do inciso I do caput do art. 35-D, da Lei nº 9394/96, contida no art. 1º do Substitutivo do Senado Federal, apresentado ao PL nº 5230/23. Sim: 126; não: 302; total: 428.

Não 302 · Sim 126 · presidente (art. 17) 1

Votos por partido

Partido	Não	Sim	presidente (art. 17)
AVANTE	6	–	–
CIDADANIA	5	–	–
MDB	31	2	–
NOVO	3	–	–
PCdoB	–	7	–
PDT	1	17	–
PL	74	–	–
PODE	14	1	–
PP	39	6	1
PRD	2	–	–
PSB	1	10	–
PSD	30	2	–
PSDB	10	1	–
PSOL	–	12	–
PT	2	60	–
PV	1	1	–
REDE	–	1	–
REPUBLICANOS	34	3	–
SOLIDARIEDADE	2	2	–
UNIÃO	47	1	–

Orientação das bancadas

Fdr PT-PCdoB-PV: Sim
Bl MdbPsdRepPode: Não
Minoria: Não
Oposição:
PSB: Sim
Fdr PSOL-REDE: Sim
PL: Não
NOVO: Não
Maioria:
Governo: Não
Bl UniPpFdrPsdbCid...: Não

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09/07/2024 · Lei 14.945/2024 · PL 5230/2023 · Câmara · Rejeitada
Rejeitado o Recurso 18/2024. Sim: 126. não: 302: total: 428.

Não 302 · Sim 126 · presidente (art. 17) 1

Votos por partido

Partido	Não	Sim	presidente (art. 17)
AVANTE	6	–	–
CIDADANIA	5	–	–
MDB	31	2	–
NOVO	3	–	–
PCdoB	–	7	–
PDT	1	17	–
PL	74	–	–
PODE	14	1	–
PP	39	6	1
PRD	2	–	–
PSB	1	10	–
PSD	30	2	–
PSDB	10	1	–
PSOL	–	12	–
PT	2	60	–
PV	1	1	–
REDE	–	1	–
REPUBLICANOS	34	3	–
SOLIDARIEDADE	2	2	–
UNIÃO	47	1	–

Orientação das bancadas

PL: Não
Governo: Não
PSB: Sim
Bl MdbPsdRepPode: Não
Bl UniPpFdrPsdbCid...: Não
Fdr PT-PCdoB-PV: Sim
NOVO: Não
Fdr PSOL-REDE: Sim
Maioria:
Minoria: Não
Oposição:

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Outros registros de votação

10/12/2025 · Lei 15.388/2026 · Votação em comissão · Câmara · forma não registrada
Comissão especial aprova o parecer do relator; o projeto tramita em caráter conclusivo.
15/12/2025 · Lei 15.388/2026 · Votação em plenário · Câmara · forma não registrada
Plenário rejeita o recurso contra a tramitação conclusiva e aprova a redação final; o projeto segue ao Senado.
25/03/2026 · Lei 15.388/2026 · Votação em comissão · Senado · forma não registrada
Comissão de Educação do Senado aprova o projeto.

Marcos legais e métricas no mesmo ano

Valor de cada série para o Brasil no ano do evento. Uma série que muda depois de uma norma não demonstra que a norma causou a mudança, e séries de adultos mudam devagar por construção.

Ano	Norma	Evento	Anos esperados de estudo (PNUD) anos	Anos médios de estudo (PNUD) anos	Matrícula bruta no ensino secundário (% da população em idade escolar) %
1996	Lei 9.394/1996	Sanção ou promulgação	14,4	4,6	sem dado
2006	Emenda Constitucional 53/2006	Sanção ou promulgação	14,9	6,3	sem dado
2006	Lei 9.394/1996	Alterada por Lei 11.274/2006	14,9	6,3	sem dado
2007	Emenda Constitucional 53/2006	por Lei 11.494/2007	15,0	6,5	sem dado
2007	Lei 11.494/2007	Sanção ou promulgação	15,0	6,5	sem dado
2009	Emenda Constitucional 59/2009	Sanção ou promulgação	15,1	6,8	sem dado
2013	Lei 12.796/2013	Sanção ou promulgação	15,2	7,3	104,1
2013	Lei 9.394/1996	Alterada por Lei 12.796/2013	15,2	7,3	104,1
2014	Lei 13.005/2014	Sanção ou promulgação	15,4	7,4	102,8
2015	Emenda Constitucional 108/2020	Apresentação	15,2	7,5	101,1
2017	Lei 13.415/2017	Sanção ou promulgação	15,4	7,8	103,0
2017	Lei 9.394/1996	Alterada por Lei 13.415/2017	15,4	7,8	103,0
2020	Lei 11.494/2007	Revogada por Lei 14.113/2020	15,4	8,3	103,9
2020	Lei 14.113/2020	Sanção ou promulgação	15,4	8,3	103,9
2020	Emenda Constitucional 108/2020	Sanção ou promulgação	15,4	8,3	103,9
2024	Lei 13.415/2017	Alterada por Lei 14.945/2024	sem dado	sem dado	104,1
2024	Lei 14.945/2024	Sanção ou promulgação	sem dado	sem dado	104,1
2024	Lei 15.388/2026	Apresentação · Câmara	sem dado	sem dado	104,1
2025	Lei 15.388/2026	Votação em comissão · Câmara · forma não registrada	sem dado	sem dado	sem dado
2025	Lei 15.388/2026	Votação em plenário · Câmara · forma não registrada	sem dado	sem dado	sem dado
2026	Lei 13.005/2014	Sucedida por Lei 15.388/2026	sem dado	sem dado	sem dado
2026	Lei 15.388/2026	Votação em comissão · Senado · forma não registrada	sem dado	sem dado	sem dado
2026	Lei 15.388/2026	Sanção ou promulgação	sem dado	sem dado	sem dado

PNUD — Relatório de Desenvolvimento Humano; Banco Mundial — World Development Indicators

Matrícula bruta no ensino secundário (% da população em idade escolar)

Brasil
Argentina
Chile
Colômbia
México

%. Faixas ao fundo: presidentes do Brasil, não das outras geografias do gráfico. Anos com dados: Brasil: 2012–2024 (12 anos); Argentina: 1975–2023 (45 anos); Chile: 2000–2024 (24 anos); Colômbia: 2000–2022 (21 anos); México: 2000–2024.

Matrícula bruta no ensino secundário (% da população em idade escolar): Fonte: Banco Mundial — World Development Indicators · Versão da fonte: 2026-10-08 · Coletado em: 2026-11-01 · Licença: CC-BY-4.0
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Ver os dados em tabela

Ano	Brasil	Argentina	Chile	Colômbia	México
1975	–	54,1	–	–	–
1976	–	55,4	–	–	–
1977	–	55,1	–	–	–
1978	–	55,0	–	–	–
1979	–	55,1	–	–	–
1980	–	56,2	–	–	–
1981	–	57,6	–	–	–
1982	–	59,6	–	–	–
1983	–	60,4	–	–	–
1984	–	66,0	–	–	–
1985	–	70,6	–	–	–
1986	–	70,5	–	–	–
1987	–	70,3	–	–	–
1988	–	70,9	–	–	–
1990	–	73,0	–	–	–
1991	–	74,1	–	–	–
1994	–	70,9	–	–	–
1996	–	78,5	–	–	–
1997	–	74,5	–	–	–
1998	–	80,7	–	–	–
1999	–	92,3	–	–	–
2000	–	96,2	86,9	76,4	71,1
2001	–	97,6	–	–	72,9
2002	–	97,0	89,4	78,2	75,1
2003	–	96,0	90,6	–	78,6
2004	–	95,5	91,0	83,0	79,8
2005	–	93,6	92,0	87,0	80,6
2006	–	92,4	92,0	90,3	82,7
2007	–	92,2	91,6	93,0	84,1
2008	–	93,2	91,5	94,2	86,1
2009	–	96,4	89,9	98,3	85,9
2010	–	99,1	91,0	100,0	87,3
2011	–	100,9	91,0	101,2	88,4
2012	94,6	102,7	89,5	97,2	90,7
2013	104,1	104,5	99,2	98,1	93,3
2014	102,8	106,0	99,9	97,4	97,3
2015	101,1	107,5	100,9	97,7	101,0
2016	102,7	109,6	101,5	98,4	102,9
2017	103,0	110,4	102,3	99,2	105,1
2018	104,8	109,7	103,2	100,4	106,0
2019	103,7	110,5	104,4	102,0	105,5
2020	103,9	112,4	103,7	101,5	102,6
2021	106,3	115,7	106,7	103,0	98,3
2022	105,7	114,1	106,1	101,6	98,4
2023	–	105,6	105,8	–	102,1
2024	104,1	–	105,6	–	103,1

† quebra de série

Métricas planejadas, ainda não coletadas

Estas séries ainda não estão no catálogo. O código deve ser conferido na API da fonte antes de virar indicador.

Frequência líquida e abandono · IBGE — SIDRA (PNAD Contínua)
Vêm da PNAD Contínua (SIDRA) e do Censo Escolar, ainda sem conector.

Educação profissional e técnica

Cursos técnicos e de qualificação, incluindo a rede dos institutos federais.

Normas que moldam este subtema

Lei 11.892/2008 · Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia

Lei · Número, ano e projeto de origem conferidos no registro oficial da Câmara em 2026-11-01; resumo ainda não conferido com o texto

Institui a Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica e cria os institutos federais.
1. 2008 · Sanção ou promulgação
  Sancionada a lei que cria os institutos federais.
Lei 12.513/2011 · Pronatec

Lei · Número, ano e projeto de origem conferidos no registro oficial da Câmara em 2026-11-01; resumo ainda não conferido com o texto

Cria o Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego, com bolsas para cursos técnicos e de qualificação.
1. 2011 · Sanção ou promulgação
  Sancionada a lei do Pronatec.
Lei 12.711/2012 · Lei de Cotas no ensino superior e técnico federal

Lei · Registro ainda não conferido com o texto oficial

Reserva vagas nas instituições federais de ensino superior e técnico de nível médio para estudantes de escolas públicas, com subcotas por renda e por raça.
1. 2012 · Sanção ou promulgação
  Sancionada a lei de cotas.
2. 2023 · Alterada por Lei 14.723/2023
  Reformulação do programa de reserva de vagas.
Lei 13.005/2014 · Plano Nacional de Educação 2014–2024

Lei · Número, ano e projeto de origem conferidos no registro oficial da Câmara em 2026-11-01; resumo ainda não conferido com o texto

Aprova o plano decenal com metas e estratégias para todas as etapas, do acesso à educação infantil à pós-graduação, e para o financiamento.
1. 2014 · Sanção ou promulgação
  Sancionado o plano.
2. 2026 · Sucedida por Lei 15.388/2026
  Sucedido pelo novo Plano Nacional de Educação.
Lei 13.415/2017 · Reforma do ensino médio

Lei · Número, ano e projeto de origem conferidos no registro oficial da Câmara em 2026-11-01; resumo ainda não conferido com o texto

Altera a LDB para ampliar a carga horária, criar itinerários formativos e adotar a Base Nacional Comum Curricular.
1. 2017 · Sanção ou promulgação
  Sancionada a reforma.
2. 2024 · Alterada por Lei 14.945/2024
  Revisão do novo ensino médio, com mudança na organização dos itinerários.
Lei 14.723/2023 · Revisão da Lei de Cotas

Lei · Número, ano e projeto de origem conferidos no registro oficial da Câmara em 2026-11-01; resumo ainda não conferido com o texto

Altera a Lei de Cotas, reformulando o programa especial de acesso às instituições federais de ensino superior e técnico de nível médio, conforme a ementa do projeto que a originou.
1. 2020 · Apresentação · Câmara
  Projeto apresentado à Câmara.
2. 2023 · Sanção ou promulgação
  Sancionada a lei.
Lei 14.945/2024 · Revisão do novo ensino médio

Lei · Número, ano e projeto de origem conferidos no registro oficial da Câmara em 2026-11-01; resumo ainda não conferido com o texto

Revisa a reforma de 2017, reorganizando a formação geral e os itinerários formativos.
1. 2024 · Sanção ou promulgação
  Sancionada a revisão.
Lei 15.388/2026 · Novo Plano Nacional de Educação

Lei · ProjetoPL 2614/2024 · Número, ano e projeto de origem conferidos no registro oficial da Câmara em 2026-11-01; resumo ainda não conferido com o texto

Novo plano decenal da educação nacional, que sucede o plano de 2014. Tramitou na Câmara em caráter conclusivo; o plenário rejeitou o recurso contra essa via e o projeto seguiu ao Senado.
1. 27/06/2024 · Apresentação · Câmara
  Projeto apresentado à Câmara.
2. 10/12/2025 · Votação em comissão · Câmara · forma não registrada
  Comissão especial aprova o parecer do relator; o projeto tramita em caráter conclusivo.
3. 15/12/2025 · Votação em plenário · Câmara · forma não registrada
  Plenário rejeita o recurso contra a tramitação conclusiva e aprova a redação final; o projeto segue ao Senado.
4. 25/03/2026 · Votação em comissão · Senado · forma não registrada
  Comissão de Educação do Senado aprova o projeto.
5. 14/04/2026 · Sanção ou promulgação
  Sancionado o plano.

Votações

Votações nominais

Placar de cada votação em plenário com registro de voto individual, segundo os dados abertos da Câmara e do Senado.

Sim 263 · Não 106 · Abstenção 3 · presidente (art. 17) 1

Votos por partido

Partido	Sim	Não	Abstenção	presidente (art. 17)
DEM	22	–	–	1
PCdoB	–	10	–	–
PDT	1	13	–	–
PEN	2	–	–	–
PHS	4	2	–	–
PMB	–	1	–	–
PMDB	44	1	1	–
PP	30	3	1	–
PPS	6	–	–	–
PR	22	2	–	–
PRB	12	2	–	–
PROS	4	2	–	–
PRP	1	–	–	–
PSB	19	7	–	–
PSC	7	–	–	–
PSD	22	1	–	–
PSDB	30	1	–	–
PSL	1	–	1	–
PSOL	–	5	–	–
PT	–	48	–	–
PTB	13	–	–	–
PTN	9	2	–	–
PTdoB	2	2	–	–
PV	3	–	–	–
REDE	–	4	–	–
SD	9	–	–	–

Orientação das bancadas

PPS: Sim
PSB: Liberado
PmdbPen: Sim
Solidaried: Sim
PSOL: Não
PHS: Sim
PROS: Sim
PtnPtdoBPsl: Liberado
PSD: Sim
REDE: Não
PCdoB: Não
PDT: Não
PT: Não
Minoria: Não
PRB: Sim
PSDB: Sim
PV: Sim
PpPtbPsc: Sim
DEM: Sim
PR: Sim
PMB: Não
Governo: Sim

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Sim 437 · Não 1 · presidente (art. 17) 1

Votos por partido

Partido	Sim	Não	presidente (art. 17)
AVANTE	6	–	–
CIDADANIA	4	–	–
MDB	32	–	–
NOVO	3	–	–
PCdoB	7	–	–
PDT	18	–	–
PL	85	1	–
PODE	14	–	–
PP	42	–	1
PRD	2	–	–
PSB	13	–	–
PSD	34	–	–
PSDB	9	–	–
PSOL	12	–	–
PT	60	–	–
PV	4	–	–
REDE	1	–	–
REPUBLICANOS	37	–	–
SOLIDARIEDADE	3	–	–
UNIÃO	51	–	–

Orientação das bancadas

Maioria: Sim
NOVO: Sim
PL: Sim
Minoria: Sim
Fdr PSOL-REDE: Sim
Bl MdbPsdRepPode: Sim
Oposição: Sim
Fdr PT-PCdoB-PV: Sim
PSB: Sim
Governo: Sim
Bl UniPpFdrPsdbCid...: Sim

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Requerimentos, emendas e destaques (15)

31/08/2011 · Lei 12.513/2011 · PL 1209/2011 · Câmara · Aprovada
Aprovada a Emenda de Plenário n.º 28. Sim: 198; não :170; abstenção: 02; total: 370.

Sim 198 · Não 170 · Abstenção 2 · presidente (art. 17) 1

Votos por partido

Partido	Sim	Não	Abstenção	presidente (art. 17)
DEM	29	3	–	–
PCdoB	1	10	–	–
PDT	11	10	–	–
PHS	1	–	–	–
PMDB	33	21	–	–
PMN	–	3	–	–
PP	8	21	–	–
PPS	8	2	–	–
PR	23	2	–	–
PRB	7	–	–	–
PRP	1	–	–	–
PRTB	–	1	–	–
PSB	7	15	–	–
PSC	10	2	–	–
PSDB	21	15	2	–
PSL	1	1	–	–
PSOL	3	–	–	–
PT	16	53	–	1
PTB	7	9	–	–
PTdoB	2	–	–	–
PV	8	2	–	–
S.PART.	1	–	–	–

Orientação das bancadas

PSDB: Liberado
PT: Não
PP**: Não
Governo: Não
PrPtdobPrtbPrpPhsPtcPsl: Sim
PvPps: Sim
PsbPtbPcdob: Liberado
PMDB: Liberado
Minoria: Liberado
DEM: Sim
PDT: Liberado
PSOL: Sim
PRB: Sim
PSC: Sim

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03/06/2014 · Lei 13.005/2014 · PL 8035/2010 · Câmara · Aprovada
Mantido o parágrafo destacado. Sim: 269; Não: 118; Abstenção: 1; Total: 388.

Sim 269 · Não 118 · Abstenção 1 · presidente (art. 17) 1

Votos por partido

Partido	Sim	Não	Abstenção	presidente (art. 17)
DEM	11	13	–	–
PCdoB	–	13	–	–
PDT	1	14	–	–
PMDB	46	6	1	1
PMN	–	2	–	–
PP	22	2	–	–
PPS	–	4	–	–
PR	17	7	–	–
PRB	5	2	–	–
PROS	11	6	–	–
PRP	1	–	–	–
PSB	2	18	–	–
PSC	3	5	–	–
PSD	21	8	–	–
PSDB	35	1	–	–
PSDC	1	–	–	–
PSOL	–	3	–	–
PT	73	1	–	–
PTB	10	1	–	–
PTdoB	2	–	–	–
PV	1	4	–	–
SD	7	8	–	–

Orientação das bancadas

PSD: Sim
PRB: Sim
PSB: Não
PCdoB: Não
PMDB: Sim
PV: Não
PPS: Não
PSC: Liberado
Governo: Sim
PrPtdobPrp: Sim
PpPros: Sim
PSDB: Sim
Solidaried: Liberado
PtbPsdc: Sim
PMN: Sim
PSOL: Não
PT: Sim
DEM: Liberado
PDT: Não

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07/12/2016 · Lei 13.415/2017 · MPV 746/2016 · Câmara · Rejeitada
Rejeitado o Requerimento. Sim: 36; não: 232; total: 268.

Não 232 · Obstrução 72 · Sim 36 · presidente (art. 17) 2

Votos por partido

Partido	Não	Obstrução	Sim	presidente (art. 17)
DEM	16	–	–	1
PCdoB	–	10	1	–
PDT	–	9	–	–
PEN	1	–	–	–
PHS	2	–	–	–
PMB	–	–	1	–
PMDB	40	–	4	–
PP	25	–	2	–
PPS	7	–	–	–
PR	28	–	1	–
PRB	12	–	–	1
PROS	3	–	1	–
PRP	1	–	–	–
PSB	6	–	17	–
PSC	6	–	–	–
PSD	22	–	2	–
PSDB	35	–	–	–
PSL	1	–	–	–
PSOL	–	4	1	–
PT	–	48	–	–
PTB	6	–	1	–
PTN	7	–	4	–
PTdoB	1	–	–	–
PV	3	–	–	–
REDE	1	1	1	–
SD	9	–	–	–

Orientação das bancadas

PSOL: Obstrução
PROS: Não
PR: Não
PCdoB: Obstrução
PHS: Não
PSB: Sim
REDE: Obstrução
PSD: Não
Governo: Não
PmdbPen: Não
PMB: Sim
PV: Não
PT: Obstrução
PPS: Não
DEM: Não
Minoria: Obstrução
PSDB: Não
Solidaried: Não
PDT: Obstrução
PtnPtdoBPsl: Não
PRB: Não
PRP: Não
PpPtbPsc: Não

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07/12/2016 · Lei 13.415/2017 · MPV 746/2016 · Câmara · Rejeitada
Rejeitado o Requerimento. Sim: 29; Não: 228; Total: 257.

Não 228 · Obstrução 57 · Sim 29 · presidente (art. 17) 1

Votos por partido

Partido	Não	Obstrução	Sim	presidente (art. 17)
DEM	14	–	1	1
PCdoB	–	7	3	–
PDT	2	12	1	–
PEN	2	–	–	–
PHS	4	–	–	–
PMB	–	–	1	–
PMDB	39	–	–	–
PP	26	–	1	–
PPS	5	–	–	–
PR	19	–	2	–
PRB	12	–	–	–
PROS	3	–	–	–
PRP	1	–	–	–
PSB	6	–	14	–
PSC	7	–	–	–
PSD	21	–	–	–
PSDB	32	–	–	–
PSL	2	–	–	–
PSOL	–	5	–	–
PT	–	32	1	–
PTB	14	–	–	–
PTN	7	–	2	–
PTdoB	2	–	2	–
PV	1	–	–	–
REDE	–	1	1	–
SD	9	–	–	–

Orientação das bancadas

PmdbPen: Não
DEM: Não
PCdoB: Obstrução
PSDB: Não
PDT: Obstrução
PT: Obstrução
Solidaried: Não
PSB: Sim
PSD: Não
Minoria: Obstrução
PROS: Não
PHS: Não
PpPtbPsc: Não
PR: Não
Governo: Não
REDE: Obstrução
PPS: Não
PSOL: Obstrução
PRB: Não
PMB: Sim

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13/12/2016 · Lei 13.415/2017 · MPV 746/2016 · Câmara · Aprovada
Mantido o texto. Sim: 229; Não: 124; Abstenção: 1; Total: 354.

Sim 229 · Não 124 · Abstenção 1 · presidente (art. 17) 1

Votos por partido

Partido	Sim	Não	Abstenção	presidente (art. 17)
DEM	20	1	–	1
PCdoB	–	7	1	–
PDT	2	12	–	–
PEN	3	–	–	–
PHS	6	–	–	–
PMB	–	1	–	–
PMDB	32	4	–	–
PP	32	4	–	–
PPS	8	–	–	–
PR	19	2	–	–
PRB	10	–	–	–
PROS	1	5	–	–
PRP	–	1	–	–
PSB	10	13	–	–
PSC	5	–	–	–
PSD	17	6	–	–
PSDB	36	–	–	–
PSL	1	–	–	–
PSOL	–	4	–	–
PT	1	49	–	–
PTB	9	2	–	–
PTN	2	7	–	–
PTdoB	1	2	–	–
PV	5	–	–	–
REDE	–	3	–	–
SD	9	1	–	–

Orientação das bancadas

DEM: Sim
PCdoB: Não
PMB: Não
PpPtbPsc: Sim
PtnPtdoBPsl: Não
PDT: Não
PmdbPen: Sim
PPS: Sim
PR: Sim
PSDB: Sim
PSD: Sim
PROS: Não
PSB: Não
REDE: Não
PT: Não
Solidaried: Sim
PSOL: Não

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13/12/2016 · Lei 13.415/2017 · MPV 746/2016 · Câmara · Rejeitada
Rejeitada a Emenda. Sim: 148; Não: 208: Total: 356.

Não 208 · Sim 148 · presidente (art. 17) 1

Votos por partido

Partido	Não	Sim	presidente (art. 17)
DEM	18	1	–
PCdoB	–	6	–
PDT	2	14	–
PEN	3	–	–
PHS	4	3	–
PMB	–	1	–
PMDB	33	14	–
PP	25	7	1
PPS	1	4	–
PR	19	1	–
PRB	11	–	–
PROS	4	1	–
PRP	1	–	–
PSB	9	15	–
PSC	5	–	–
PSD	21	6	–
PSDB	27	5	–
PSL	1	1	–
PSOL	–	6	–
PT	–	46	–
PTB	10	2	–
PTN	6	2	–
PTdoB	1	2	–
PV	1	3	–
REDE	–	4	–
SD	6	4	–

Orientação das bancadas

DEM: Não
PHS: Não
Solidaried: Liberado
PmdbPen: Não
PSOL: Sim
PR: Não
PtnPtdoBPsl: Não
PMB: Sim
PT: Sim
REDE: Sim
Minoria: Sim
PCdoB: Sim
PPS: Sim
PSDB: Não
PDT: Sim
PpPtbPsc: Não
PRB: Não
PSB: Sim
PSD: Não

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13/12/2016 · Lei 13.415/2017 · MPV 746/2016 · Câmara · Aprovada
Aprovada a Emenda n° 24. Sim: 324; Não: 5: Abstenção: 1; Total: 330.

Sim 324 · Não 5 · Abstenção 1 · presidente (art. 17) 1

Votos por partido

Partido	Sim	Não	Abstenção	presidente (art. 17)
DEM	14	–	–	–
PCdoB	8	–	–	–
PDT	14	–	–	–
PEN	1	–	–	–
PHS	6	1	–	–
PMB	1	–	–	–
PMDB	43	1	–	–
PP	24	2	–	1
PPS	3	–	–	–
PR	15	–	–	–
PRB	12	1	–	–
PROS	6	–	–	–
PRP	1	–	–	–
PSB	19	–	–	–
PSC	6	–	–	–
PSD	21	–	–	–
PSDB	32	–	–	–
PSL	1	–	–	–
PSOL	6	–	–	–
PT	51	–	–	–
PTB	12	–	–	–
PTN	9	–	–	–
PTdoB	3	–	–	–
PV	3	–	1	–
REDE	4	–	–	–
SD	9	–	–	–

Orientação das bancadas

PRP: Sim
PDT: Sim
PMB: Sim
REDE: Sim
DEM: Sim
Minoria: Sim
PpPtbPsc: Sim
PSOL: Sim
PtnPtdoBPsl: Sim
PRB: Sim
PmdbPen: Sim
PROS: Sim
PSB: Sim
PSD: Sim
PHS: Sim
PT: Sim
PCdoB: Sim
PV: Sim
Solidaried: Sim
PPS: Sim
PR: Sim
PSDB: Sim
Governo: Sim

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13/12/2016 · Lei 13.415/2017 · MPV 746/2016 · Câmara · Aprovada
Mantido o texto. Sim: 190; Não: 86: Total: 276.

Sim 190 · Não 86 · presidente (art. 17) 1

Votos por partido

Partido	Sim	Não	presidente (art. 17)
DEM	9	1	–
PCdoB	–	4	–
PDT	2	9	–
PEN	–	1	–
PMB	–	1	–
PMDB	26	6	–
PP	27	2	1
PPS	6	–	–
PR	20	2	–
PRB	11	–	–
PROS	3	–	–
PRP	1	–	–
PSB	8	6	–
PSC	3	–	–
PSD	16	5	–
PSDB	35	1	–
PSL	1	1	–
PSOL	–	3	–
PT	–	38	–
PTB	9	1	–
PTN	2	–	–
PTdoB	–	2	–
PV	1	1	–
REDE	–	2	–
SD	10	–	–

Orientação das bancadas

PSB: Não
PmdbPen: Sim
PT: Não
PpPtbPsc: Sim
PR: Sim
PSD: Sim
PSDB: Sim
PCdoB: Não
PMB: Não
PSOL: Não
PRB: Sim
Solidaried: Sim
DEM: Sim
PDT: Não
PPS: Sim

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13/12/2016 · Lei 13.415/2017 · MPV 746/2016 · Câmara · Rejeitada
Rejeitada a Emenda nº 183. Sim: 112; Não: 230; Total: 342.

Não 230 · Sim 112 · presidente (art. 17) 1

Votos por partido

Partido	Não	Sim	presidente (art. 17)
DEM	21	–	–
PCdoB	–	7	–
PDT	1	16	–
PEN	2	–	–
PHS	1	–	–
PMB	–	1	–
PMDB	36	6	–
PP	26	3	1
PPS	5	–	–
PR	21	1	–
PRB	16	–	–
PROS	4	–	–
PRP	1	–	–
PSB	11	10	–
PSC	5	–	–
PSD	24	4	–
PSDB	29	–	–
PSL	1	–	–
PSOL	–	6	–
PT	–	49	–
PTB	8	1	–
PTN	3	2	–
PTdoB	2	2	–
PV	3	–	–
REDE	–	4	–
SD	10	–	–

Orientação das bancadas

Governo: Não
Minoria: Sim
REDE: Sim
PSD: Não
PpPtbPsc: Não
PSDB: Não
PPS: Não
PR: Não
PDT: Sim
PmdbPen: Não
PRB: Não
PSB: Sim
PSOL: Sim
PCdoB: Sim
DEM: Não
PT: Sim
Solidaried: Não

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13/12/2016 · Lei 13.415/2017 · MPV 746/2016 · Câmara · Rejeitada
Rejeitada a Emenda. Sim: 121; Não: 192; Abstenção: 1; Total: 314.

Não 192 · Sim 121 · Abstenção 1 · presidente (art. 17) 1

Votos por partido

Partido	Não	Sim	Abstenção	presidente (art. 17)
DEM	20	–	–	1
PCdoB	–	6	–	–
PDT	1	10	–	–
PEN	2	1	–	–
PHS	3	1	–	–
PMB	–	1	–	–
PMDB	28	6	–	–
PP	23	2	–	–
PPS	6	1	–	–
PR	17	3	–	–
PRB	13	–	–	–
PROS	3	1	–	–
PRP	1	–	–	–
PSB	7	18	–	–
PSC	1	1	1	–
PSD	14	4	–	–
PSDB	31	–	–	–
PSL	1	–	–	–
PSOL	–	5	–	–
PT	–	49	–	–
PTB	6	1	–	–
PTN	6	2	–	–
PTdoB	–	2	–	–
PV	1	3	–	–
REDE	–	4	–	–
SD	8	–	–	–

Orientação das bancadas

Governo: Não
REDE: Sim
PDT: Sim
PR: Não
PSD: Não
DEM: Não
PMB: Sim
PSDB: Não
PPS: Não
PCdoB: Sim
Minoria: Sim
PmdbPen: Não
PT: Sim
Solidaried: Não
PpPtbPsc: Não
PSOL: Sim
PSB: Sim
PRB: Não

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13/12/2016 · Lei 13.415/2017 · MPV 746/2016 · Câmara · Rejeitada
Rejeitada a Emenda. Sim: 120; Não: 171; Total: 291.

Não 171 · Sim 120 · presidente (art. 17) 1

Votos por partido

Partido	Não	Sim	presidente (art. 17)
DEM	20	2	1
PCdoB	–	8	–
PDT	2	9	–
PEN	1	1	–
PHS	4	1	–
PMB	–	1	–
PMDB	31	4	–
PP	16	6	–
PPS	6	–	–
PR	13	6	–
PRB	10	2	–
PROS	2	2	–
PRP	–	1	–
PSB	17	4	–
PSC	2	1	–
PSD	14	5	–
PSDB	19	–	–
PSL	1	–	–
PSOL	–	5	–
PT	–	41	–
PTB	6	1	–
PTN	1	8	–
PTdoB	–	2	–
PV	–	3	–
REDE	–	4	–
SD	6	3	–

Orientação das bancadas

PPS: Não
PCdoB: Sim
PDT: Sim
PMB: Sim
PSDB: Não
PHS: Não
REDE: Sim
PROS: Não
PR: Não
PRP: Não
PSD: Não
PtnPtdoBPsl: Sim
PSB: Não
PpPtbPsc: Não
Solidaried: Não
Minoria: Sim
PV: Não
PRB: Não
Governo: Não
DEM: Não
PmdbPen: Não
PSOL: Sim
PT: Sim

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13/12/2023 · Lei 14.945/2024 · PL 5230/2023 · Câmara · Aprovada
Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 351; não: 102; total: 453.

Sim 351 · Não 102 · presidente (art. 17) 1

Votos por partido

Partido	Sim	Não	presidente (art. 17)
AVANTE	4	–	–
CIDADANIA	4	–	–
MDB	34	1	1
NOVO	3	–	–
PATRIOTA	5	–	–
PCdoB	–	7	–
PDT	6	9	–
PL	90	–	–
PODE	14	–	–
PP	40	1	–
PSB	11	2	–
PSD	36	1	–
PSDB	14	–	–
PSOL	–	12	–
PT	5	59	–
PV	1	2	–
REDE	–	1	–
REPUBLICANOS	32	4	–
SOLIDARIEDADE	4	–	–
UNIÃO	48	3	–

Orientação das bancadas

NOVO: Sim
Bl MdbPsdRepPode: Sim
PL: Sim
Oposição: Sim
Fdr PSOL-REDE: Não
Bl UniPpFdrPsdbCid...: Sim
Maioria: Liberado
Minoria: Sim
Fdr PT-PCdoB-PV: Não
Governo: Sim

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20/03/2024 · Lei 14.945/2024 · PL 5230/2023 · Câmara · Rejeitada
Rejeitada a Emenda de Plenário nº 40. Sim: 35; não: 375; total: 410.

Sim 315 · Não 87 · Abstenção 1 · presidente (art. 17) 1

Votos por partido

Partido	Sim	Não	Abstenção	presidente (art. 17)
AVANTE	3	–	–	–
CIDADANIA	2	–	–	–
MDB	30	7	–	–
NOVO	2	–	–	–
PCdoB	6	–	–	–
PDT	16	–	–	–
PL	13	61	1	–
PODE	11	1	–	–
PP	32	6	–	1
PRD	1	1	–	–
PSB	11	–	–	–
PSD	31	1	–	–
PSDB	12	–	–	–
PSOL	10	–	–	–
PT	57	–	–	–
PV	5	–	–	–
REDE	1	–	–	–
REPUBLICANOS	34	2	–	–
SOLIDARIEDADE	5	–	–	–
UNIÃO	33	8	–	–

Orientação das bancadas

Oposição: Não
Bl MdbPsdRepPode: Sim
Fdr PT-PCdoB-PV: Sim
Governo: Sim
NOVO: Sim
PL: Não
PSB: Sim
Minoria: Não
Bl UniPpFdrPsdbCid...: Sim
Fdr PSOL-REDE: Sim
Maioria: Sim

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Não 302 · Sim 126 · presidente (art. 17) 1

Votos por partido

Partido	Não	Sim	presidente (art. 17)
AVANTE	6	–	–
CIDADANIA	5	–	–
MDB	31	2	–
NOVO	3	–	–
PCdoB	–	7	–
PDT	1	17	–
PL	74	–	–
PODE	14	1	–
PP	39	6	1
PRD	2	–	–
PSB	1	10	–
PSD	30	2	–
PSDB	10	1	–
PSOL	–	12	–
PT	2	60	–
PV	1	1	–
REDE	–	1	–
REPUBLICANOS	34	3	–
SOLIDARIEDADE	2	2	–
UNIÃO	47	1	–

Orientação das bancadas

Fdr PT-PCdoB-PV: Sim
Bl MdbPsdRepPode: Não
Minoria: Não
Oposição:
PSB: Sim
Fdr PSOL-REDE: Sim
PL: Não
NOVO: Não
Maioria:
Governo: Não
Bl UniPpFdrPsdbCid...: Não

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09/07/2024 · Lei 14.945/2024 · PL 5230/2023 · Câmara · Rejeitada
Rejeitado o Recurso 18/2024. Sim: 126. não: 302: total: 428.

Não 302 · Sim 126 · presidente (art. 17) 1

Votos por partido

Partido	Não	Sim	presidente (art. 17)
AVANTE	6	–	–
CIDADANIA	5	–	–
MDB	31	2	–
NOVO	3	–	–
PCdoB	–	7	–
PDT	1	17	–
PL	74	–	–
PODE	14	1	–
PP	39	6	1
PRD	2	–	–
PSB	1	10	–
PSD	30	2	–
PSDB	10	1	–
PSOL	–	12	–
PT	2	60	–
PV	1	1	–
REDE	–	1	–
REPUBLICANOS	34	3	–
SOLIDARIEDADE	2	2	–
UNIÃO	47	1	–

Orientação das bancadas

PL: Não
Governo: Não
PSB: Sim
Bl MdbPsdRepPode: Não
Bl UniPpFdrPsdbCid...: Não
Fdr PT-PCdoB-PV: Sim
NOVO: Não
Fdr PSOL-REDE: Sim
Maioria:
Minoria: Não
Oposição:

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Outros registros de votação

10/12/2025 · Lei 15.388/2026 · Votação em comissão · Câmara · forma não registrada
Comissão especial aprova o parecer do relator; o projeto tramita em caráter conclusivo.
15/12/2025 · Lei 15.388/2026 · Votação em plenário · Câmara · forma não registrada
Plenário rejeita o recurso contra a tramitação conclusiva e aprova a redação final; o projeto segue ao Senado.
25/03/2026 · Lei 15.388/2026 · Votação em comissão · Senado · forma não registrada
Comissão de Educação do Senado aprova o projeto.

Marcos legais e métricas no mesmo ano

Valor de cada série para o Brasil no ano do evento. Uma série que muda depois de uma norma não demonstra que a norma causou a mudança, e séries de adultos mudam devagar por construção.

Ano	Norma	Evento	Anos esperados de estudo (PNUD) anos	Anos médios de estudo (PNUD) anos	Gasto federal pago em ensino profissional (R$ bilhões, preços constantes) R$ bilhões, a preços do último ano completo
2008	Lei 11.892/2008	Sanção ou promulgação	15,0	6,7	sem dado
2011	Lei 12.513/2011	Sanção ou promulgação	15,2	7,0	sem dado
2012	Lei 12.711/2012	Sanção ou promulgação	15,2	7,2	sem dado
2014	Lei 13.005/2014	Sanção ou promulgação	15,4	7,4	19,2
2017	Lei 13.415/2017	Sanção ou promulgação	15,4	7,8	15,8
2020	Lei 14.723/2023	Apresentação · Câmara	15,4	8,3	14,4
2023	Lei 12.711/2012	Alterada por Lei 14.723/2023	15,8	8,4	14,0
2023	Lei 14.723/2023	Sanção ou promulgação	15,8	8,4	14,0
2024	Lei 13.415/2017	Alterada por Lei 14.945/2024	sem dado	sem dado	14,2
2024	Lei 14.945/2024	Sanção ou promulgação	sem dado	sem dado	14,2
2024	Lei 15.388/2026	Apresentação · Câmara	sem dado	sem dado	14,2
2025	Lei 15.388/2026	Votação em comissão · Câmara · forma não registrada	sem dado	sem dado	16,4
2025	Lei 15.388/2026	Votação em plenário · Câmara · forma não registrada	sem dado	sem dado	16,4
2026	Lei 13.005/2014	Sucedida por Lei 15.388/2026	sem dado	sem dado	sem dado
2026	Lei 15.388/2026	Votação em comissão · Senado · forma não registrada	sem dado	sem dado	sem dado
2026	Lei 15.388/2026	Sanção ou promulgação	sem dado	sem dado	sem dado

PNUD — Relatório de Desenvolvimento Humano; Tesouro Nacional — Siconfi (DCA) e Banco Central (IPCA)

Gasto federal pago em ensino profissional (R$ bilhões, preços constantes)

R$ bilhões, a preços do último ano completo. Faixas ao fundo: presidentes do Brasil, não das outras geografias do gráfico. Anos com dados: Brasil: 2014–2025. Sem dado nesta fonte: Argentina, Chile, Colômbia, México.

Gasto federal pago em ensino profissional (R$ bilhões, preços constantes): Fonte: Tesouro Nacional — Siconfi (DCA) e Banco Central (IPCA) · Versão da fonte: DCA 2014-2025; IPCA SGS 433 · Coletado em: 2026-11-01 · Licença: ODbL-1.0
Baixar dados (CSV) · Ver o código: código da coleta · chart.ts

Ver os dados em tabela

Ano	Brasil
2014	19,2
2015	17,0
2016	15,9
2017	15,8
2018	14,8
2019	15,0
2020	14,4
2021	13,6
2022	13,4
2023	14,0
2024	14,2
2025	16,4

† quebra de série

Métricas planejadas, ainda não coletadas

Estas séries ainda não estão no catálogo. O código deve ser conferido na API da fonte antes de virar indicador.

Matrículas em educação profissional · Inep
O Banco Mundial não oferece uma série válida para isso; o detalhe por rede vem do Censo Escolar, ainda sem conector.

Graduação

Ensino superior de graduação, com ingresso, cotas e financiamento estudantil.

Normas que moldam este subtema

Lei 9.394/1996 · Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB)

Lei · Registro ainda não conferido com o texto oficial

Organiza a educação nacional em níveis e etapas e define competências da União, dos estados e dos municípios. É a lei que muitas outras normas da educação alteram.
1. 1996 · Sanção ou promulgação
  Sancionada a LDB.
2. 2006 · Alterada por Lei 11.274/2006
  Ampliação da duração do ensino fundamental.
3. 2013 · Alterada por Lei 12.796/2013
  Educação básica obrigatória e gratuita da pré-escola ao ensino médio.
4. 2017 · Alterada por Lei 13.415/2017
  Reforma do currículo e da carga horária do ensino médio.
Lei 10.260/2001 · Fundo de Financiamento Estudantil (Fies)

Lei · Registro ainda não conferido com o texto oficial

Dispõe sobre o financiamento de estudantes de graduação em instituições privadas.
1. 2001 · Sanção ou promulgação
  Sancionada a lei do Fies.
2. 2017 · Alterada por Lei 13.530/2017
  Reformulação do programa, com novas modalidades de financiamento.
Lei 11.096/2005 · ProUni

Lei · Número, ano e projeto de origem conferidos no registro oficial da Câmara em 2026-11-01; resumo ainda não conferido com o texto

Institui o Programa Universidade para Todos, com bolsas em instituições privadas de ensino superior em troca de isenção de tributos.
1. 2005 · Sanção ou promulgação
  Sancionada a lei do ProUni.
Lei 11.892/2008 · Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia

Lei · Número, ano e projeto de origem conferidos no registro oficial da Câmara em 2026-11-01; resumo ainda não conferido com o texto

Institui a Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica e cria os institutos federais.
1. 2008 · Sanção ou promulgação
  Sancionada a lei que cria os institutos federais.
Lei 12.711/2012 · Lei de Cotas no ensino superior e técnico federal

Lei · Registro ainda não conferido com o texto oficial

Reserva vagas nas instituições federais de ensino superior e técnico de nível médio para estudantes de escolas públicas, com subcotas por renda e por raça.
1. 2012 · Sanção ou promulgação
  Sancionada a lei de cotas.
2. 2023 · Alterada por Lei 14.723/2023
  Reformulação do programa de reserva de vagas.
Lei 13.005/2014 · Plano Nacional de Educação 2014–2024

Lei · Número, ano e projeto de origem conferidos no registro oficial da Câmara em 2026-11-01; resumo ainda não conferido com o texto

Aprova o plano decenal com metas e estratégias para todas as etapas, do acesso à educação infantil à pós-graduação, e para o financiamento.
1. 2014 · Sanção ou promulgação
  Sancionado o plano.
2. 2026 · Sucedida por Lei 15.388/2026
  Sucedido pelo novo Plano Nacional de Educação.
Lei 13.530/2017 · Reformulação do Fies

Lei · Número, ano e projeto de origem conferidos no registro oficial da Câmara em 2026-11-01; resumo ainda não conferido com o texto

Altera a lei do Fundo de Financiamento Estudantil, reformulando o programa. Originou-se de medida provisória.
1. 2017 · Sanção ou promulgação
  Sancionada a lei de conversão.
Lei 14.723/2023 · Revisão da Lei de Cotas

Lei · Número, ano e projeto de origem conferidos no registro oficial da Câmara em 2026-11-01; resumo ainda não conferido com o texto

Altera a Lei de Cotas, reformulando o programa especial de acesso às instituições federais de ensino superior e técnico de nível médio, conforme a ementa do projeto que a originou.
1. 2020 · Apresentação · Câmara
  Projeto apresentado à Câmara.
2. 2023 · Sanção ou promulgação
  Sancionada a lei.
Lei 15.388/2026 · Novo Plano Nacional de Educação

Lei · ProjetoPL 2614/2024 · Número, ano e projeto de origem conferidos no registro oficial da Câmara em 2026-11-01; resumo ainda não conferido com o texto

Novo plano decenal da educação nacional, que sucede o plano de 2014. Tramitou na Câmara em caráter conclusivo; o plenário rejeitou o recurso contra essa via e o projeto seguiu ao Senado.
1. 27/06/2024 · Apresentação · Câmara
  Projeto apresentado à Câmara.
2. 10/12/2025 · Votação em comissão · Câmara · forma não registrada
  Comissão especial aprova o parecer do relator; o projeto tramita em caráter conclusivo.
3. 15/12/2025 · Votação em plenário · Câmara · forma não registrada
  Plenário rejeita o recurso contra a tramitação conclusiva e aprova a redação final; o projeto segue ao Senado.
4. 25/03/2026 · Votação em comissão · Senado · forma não registrada
  Comissão de Educação do Senado aprova o projeto.
5. 14/04/2026 · Sanção ou promulgação
  Sancionado o plano.

Votações

Votações nominais

Placar de cada votação em plenário com registro de voto individual, segundo os dados abertos da Câmara e do Senado.

31/10/2017 · Lei 13.530/2017 · MPV 785/2017 · Câmara · Aprovada
Aprovada a Medida Provisória nº 785 de 2017, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 34 de 2017, ressalvados os destaques. Sim: 255; não: 105; abstenção: 1; total: 361.

Sim 255 · Não 105 · presidente (art. 17) 2 · Abstenção 1

Votos por partido

Partido	Sim	Não	presidente (art. 17)	Abstenção
AVANTE	1	1	–	–
DEM	20	–	–	–
PCdoB	–	7	–	–
PDT	3	11	–	–
PEN	3	–	–	–
PHS	2	4	–	–
PMDB	38	3	1	–
PODE	3	3	–	–
PP	32	2	–	–
PPS	5	–	–	–
PR	21	3	–	1
PRB	11	4	–	–
PROS	4	1	–	–
PSB	20	4	–	–
PSC	6	1	–	–
PSD	25	3	–	–
PSDB	34	–	–	–
PSL	3	–	–	–
PSOL	–	5	–	–
PT	–	48	–	–
PTB	11	1	–	–
PV	3	–	–	–
REDE	–	4	–	–
SD	10	–	1	–

Orientação das bancadas

PHS: Não
REDE: Não
PpAvante: Sim
PSB: Sim
PSOL: Não
PODE: Sim
PRB: Sim
PT: Não
PDT: Não
PPS: Sim
PR: Sim
PSC: Sim
Governo: Sim
Minoria: Não
PSDB: Sim
Maioria: Sim
PtbProsPsl: Sim
PV: Sim
Solidaried: Sim
DEM: Sim
PMDB: Sim
PSD: Sim
PEN: Sim
PCdoB: Não

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Requerimentos, emendas e destaques (4)

03/06/2014 · Lei 13.005/2014 · PL 8035/2010 · Câmara · Aprovada
Mantido o parágrafo destacado. Sim: 269; Não: 118; Abstenção: 1; Total: 388.

Sim 269 · Não 118 · Abstenção 1 · presidente (art. 17) 1

Votos por partido

Partido	Sim	Não	Abstenção	presidente (art. 17)
DEM	11	13	–	–
PCdoB	–	13	–	–
PDT	1	14	–	–
PMDB	46	6	1	1
PMN	–	2	–	–
PP	22	2	–	–
PPS	–	4	–	–
PR	17	7	–	–
PRB	5	2	–	–
PROS	11	6	–	–
PRP	1	–	–	–
PSB	2	18	–	–
PSC	3	5	–	–
PSD	21	8	–	–
PSDB	35	1	–	–
PSDC	1	–	–	–
PSOL	–	3	–	–
PT	73	1	–	–
PTB	10	1	–	–
PTdoB	2	–	–	–
PV	1	4	–	–
SD	7	8	–	–

Orientação das bancadas

PSD: Sim
PRB: Sim
PSB: Não
PCdoB: Não
PMDB: Sim
PV: Não
PPS: Não
PSC: Liberado
Governo: Sim
PrPtdobPrp: Sim
PpPros: Sim
PSDB: Sim
Solidaried: Liberado
PtbPsdc: Sim
PMN: Sim
PSOL: Não
PT: Sim
DEM: Liberado
PDT: Não

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31/10/2017 · Lei 13.530/2017 · MPV 785/2017 · Câmara · Rejeitada
Rejeitado o Requerimento. Sim: 7; não: 250; abstenção: 2; total: 259.

Não 250 · Obstrução 94 · Sim 7 · Abstenção 2 · presidente (art. 17) 2

Votos por partido

Partido	Não	Obstrução	Sim	Abstenção	presidente (art. 17)
AVANTE	2	–	2	–	–
DEM	20	–	–	–	–
PCdoB	–	5	–	1	–
PDT	2	13	–	–	–
PEN	3	–	–	–	–
PHS	1	4	–	–	–
PMDB	42	–	1	–	1
PODE	5	–	1	–	–
PP	33	–	–	–	–
PPS	7	–	–	–	–
PR	25	–	1	–	–
PRB	11	–	–	–	–
PROS	4	–	1	–	–
PSB	5	16	–	–	–
PSC	8	–	1	–	–
PSD	24	–	–	–	–
PSDB	32	–	–	–	–
PSL	2	–	–	–	–
PSOL	–	5	–	–	–
PT	–	47	–	1	–
PTB	11	–	–	–	–
PV	3	–	–	–	–
REDE	–	4	–	–	–
SD	10	–	–	–	1

Orientação das bancadas

Maioria: Não
PEN: Não
PR: Não
Solidaried: Não
PSB: Obstrução
PPS: Não
PtbProsPsl: Não
REDE: Obstrução
PRB: Não
PSDB: Não
PODE: Não
PV: Não
Governo: Não
PHS: Obstrução
PCdoB: Obstrução
PpAvante: Não
PSC: Não
PSD: Não
DEM: Não
PMDB: Não
PDT: Obstrução
PSOL: Obstrução
PT: Obstrução
Minoria: Obstrução

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31/10/2017 · Lei 13.530/2017 · MPV 785/2017 · Câmara · Rejeitada
Rejeitado o Requerimento. Sim: 52; não: 205; abstenção: 4; total: 261.

Não 205 · Sim 52 · Obstrução 21 · Abstenção 4 · presidente (art. 17) 1

Votos por partido

Partido	Não	Sim	Obstrução	Abstenção	presidente (art. 17)
AVANTE	1	1	–	–	–
DEM	16	–	–	–	–
PCdoB	–	–	4	1	–
PDT	2	–	7	–	–
PEN	1	–	–	–	–
PHS	1	–	2	–	–
PMDB	32	1	–	–	1
PODE	3	1	–	2	–
PP	22	2	–	–	–
PPS	7	–	–	–	–
PR	20	2	–	–	–
PRB	11	–	–	1	–
PROS	3	1	–	–	–
PSB	23	1	–	–	–
PSC	2	1	–	–	–
PSD	22	2	–	–	–
PSDB	16	–	–	–	–
PSL	2	1	–	–	–
PSOL	–	–	5	–	–
PT	–	39	–	–	–
PTB	8	–	–	–	–
PV	2	–	–	–	–
REDE	–	–	3	–	–
SD	11	–	–	–	–

Orientação das bancadas

PT: Sim
PtbProsPsl: Não
PV: Não
Solidaried: Não
PSC: Não
DEM: Não
PCdoB: Obstrução
Governo: Não
PHS: Obstrução
PSD: Não
PRB: Não
PDT: Obstrução
PSB: Não
PEN: Não
PMDB: Não
PpAvante: Não
PSDB: Não
PSOL: Obstrução
Maioria: Não
REDE: Obstrução
PPS: Não
PR: Não

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31/10/2017 · Lei 13.530/2017 · MPV 785/2017 · Câmara · Rejeitada
Rejeitado o Requerimento. Sim: 73; não: 200; abstenção: 1; total: 274.

Não 200 · Sim 73 · Obstrução 16 · Abstenção 1 · presidente (art. 17) 1

Votos por partido

Partido	Não	Sim	Obstrução	Abstenção	presidente (art. 17)
AVANTE	1	1	–	–	–
DEM	14	1	–	–	–
PCdoB	–	–	7	–	–
PDT	1	10	–	–	–
PEN	3	–	–	–	–
PHS	4	–	–	–	–
PMDB	30	3	–	–	1
PODE	3	2	–	1	–
PP	24	2	–	–	–
PPS	4	–	–	–	–
PR	20	2	–	–	–
PRB	11	–	–	–	–
PROS	3	1	–	–	–
PSB	15	2	–	–	–
PSC	4	1	–	–	–
PSD	22	2	–	–	–
PSDB	25	–	–	–	–
PSL	1	1	–	–	–
PSOL	–	–	5	–	–
PT	–	45	–	–	–
PTB	7	–	–	–	–
PV	2	–	–	–	–
REDE	–	–	4	–	–
SD	6	–	–	–	–

Orientação das bancadas

PSB: Não
PtbProsPsl: Não
PODE: Não
PSOL: Obstrução
Solidaried: Não
DEM: Não
PHS: Não
PT: Sim
PMDB: Não
PSC: Não
PEN: Não
REDE: Obstrução
PPS: Não
Maioria: Não
PCdoB: Obstrução
PV: Não
PpAvante: Não
PR: Não
PSD: Não
PDT: Sim
PSDB: Não
PRB: Não
Governo: Não

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Outros registros de votação

10/12/2025 · Lei 15.388/2026 · Votação em comissão · Câmara · forma não registrada
Comissão especial aprova o parecer do relator; o projeto tramita em caráter conclusivo.
15/12/2025 · Lei 15.388/2026 · Votação em plenário · Câmara · forma não registrada
Plenário rejeita o recurso contra a tramitação conclusiva e aprova a redação final; o projeto segue ao Senado.
25/03/2026 · Lei 15.388/2026 · Votação em comissão · Senado · forma não registrada
Comissão de Educação do Senado aprova o projeto.

Marcos legais e métricas no mesmo ano

Valor de cada série para o Brasil no ano do evento. Uma série que muda depois de uma norma não demonstra que a norma causou a mudança, e séries de adultos mudam devagar por construção.

Ano	Norma	Evento	Anos esperados de estudo (PNUD) anos	Anos médios de estudo (PNUD) anos	Matrícula bruta no ensino superior (% da população em idade escolar) %	Gasto federal pago em ensino superior (R$ bilhões, preços constantes) R$ bilhões, a preços do último ano completo
1996	Lei 9.394/1996	Sanção ou promulgação	14,4	4,6	sem dado	sem dado
2001	Lei 10.260/2001	Sanção ou promulgação	14,6	5,4	sem dado	sem dado
2005	Lei 11.096/2005	Sanção ou promulgação	14,8	6,2	sem dado	sem dado
2006	Lei 9.394/1996	Alterada por Lei 11.274/2006	14,9	6,3	sem dado	sem dado
2008	Lei 11.892/2008	Sanção ou promulgação	15,0	6,7	sem dado	sem dado
2012	Lei 12.711/2012	Sanção ou promulgação	15,2	7,2	43,8	sem dado
2013	Lei 9.394/1996	Alterada por Lei 12.796/2013	15,2	7,3	45,0	sem dado
2014	Lei 13.005/2014	Sanção ou promulgação	15,4	7,4	47,8	47,3
2017	Lei 10.260/2001	Alterada por Lei 13.530/2017	15,4	7,8	50,7	45,8
2017	Lei 13.530/2017	Sanção ou promulgação	15,4	7,8	50,7	45,8
2017	Lei 9.394/1996	Alterada por Lei 13.415/2017	15,4	7,8	50,7	45,8
2020	Lei 14.723/2023	Apresentação · Câmara	15,4	8,3	55,5	39,0
2023	Lei 12.711/2012	Alterada por Lei 14.723/2023	15,8	8,4	sem dado	36,6
2023	Lei 14.723/2023	Sanção ou promulgação	15,8	8,4	sem dado	36,6
2024	Lei 15.388/2026	Apresentação · Câmara	sem dado	sem dado	69,7	36,4
2025	Lei 15.388/2026	Votação em comissão · Câmara · forma não registrada	sem dado	sem dado	sem dado	40,5
2025	Lei 15.388/2026	Votação em plenário · Câmara · forma não registrada	sem dado	sem dado	sem dado	40,5
2026	Lei 13.005/2014	Sucedida por Lei 15.388/2026	sem dado	sem dado	sem dado	sem dado
2026	Lei 15.388/2026	Votação em comissão · Senado · forma não registrada	sem dado	sem dado	sem dado	sem dado
2026	Lei 15.388/2026	Sanção ou promulgação	sem dado	sem dado	sem dado	sem dado

PNUD — Relatório de Desenvolvimento Humano; Banco Mundial — World Development Indicators; Tesouro Nacional — Siconfi (DCA) e Banco Central (IPCA)

Matrícula bruta no ensino superior (% da população em idade escolar)

Brasil
Argentina
Chile
Colômbia
México

%. Faixas ao fundo: presidentes do Brasil, não das outras geografias do gráfico. Anos com dados: Brasil: 2012–2024 (12 anos); Argentina: 1975–2023 (41 anos); Chile: 2000–2024 (24 anos); Colômbia: 2000–2022 (22 anos); México: 2000–2024.

Matrícula bruta no ensino superior (% da população em idade escolar): Fonte: Banco Mundial — World Development Indicators · Versão da fonte: 2026-10-08 · Coletado em: 2026-11-01 · Licença: CC-BY-4.0
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Ver os dados em tabela

Ano	Brasil	Argentina	Chile	Colômbia	México
1975	–	26,9	–	–	–
1976	–	26,9	–	–	–
1977	–	24,0	–	–	–
1978	–	21,2	–	–	–
1979	–	22,0	–	–	–
1980	–	21,6	–	–	–
1981	–	23,0	–	–	–
1982	–	23,7	–	–	–
1983	–	24,8	–	–	–
1984	–	28,7	–	–	–
1985	–	35,7	–	–	–
1986	–	37,8	–	–	–
1987	–	39,8	–	–	–
1991	–	38,3	–	–	–
1994	–	37,4	–	–	–
1998	–	48,0	–	–	–
1999	–	49,5	–	–	–
2000	–	54,1	35,4	25,5	20,5
2001	–	58,5	–	26,4	21,4
2002	–	61,7	40,3	26,5	22,3
2003	–	64,0	43,5	–	23,0
2004	–	64,6	44,3	29,5	23,7
2005	–	63,5	50,3	32,3	24,1
2006	–	66,9	49,3	34,4	24,6
2007	–	66,7	54,7	35,5	25,1
2008	–	68,6	56,8	37,9	25,8
2009	–	70,7	60,0	39,5	26,2
2010	–	73,8	66,3	41,5	27,2
2011	–	77,0	70,8	45,3	28,0
2012	43,8	78,1	75,1	47,5	29,3
2013	45,0	78,6	79,9	50,7	30,3
2014	47,8	81,1	83,7	53,2	31,2
2015	49,1	83,8	86,4	54,8	32,0
2016	49,0	86,7	88,8	57,1	38,6
2017	50,7	89,3	89,9	58,4	40,3
2018	52,1	91,1	91,2	57,3	41,6
2019	53,6	95,2	92,1	56,7	43,0
2020	55,5	99,4	89,1	55,7	45,2
2021	57,6	107,2	96,2	58,3	45,7
2022	61,0	107,1	99,3	59,3	46,4
2023	–	107,8	104,7	–	47,5
2024	69,7	–	110,2	–	48,2

† quebra de série

Gasto federal pago em ensino superior (R$ bilhões, preços constantes)

Gasto federal pago em ensino superior (R$ bilhões, preços constantes): Fonte: Tesouro Nacional — Siconfi (DCA) e Banco Central (IPCA) · Versão da fonte: DCA 2014-2025; IPCA SGS 433 · Coletado em: 2026-11-01 · Licença: ODbL-1.0
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Ver os dados em tabela

Ano	Brasil
2014	47,3
2015	49,8
2016	45,5
2017	45,8
2018	42,2
2019	41,9
2020	39,0
2021	35,6
2022	34,4
2023	36,6
2024	36,4
2025	40,5

† quebra de série

Métricas planejadas, ainda não coletadas

Estas séries ainda não estão no catálogo. O código deve ser conferido na API da fonte antes de virar indicador.

Perfil dos ingressantes por raça e renda · Inep
Vem da PNAD Contínua e do Censo da Educação Superior, ainda sem conector.

Pós-graduação, ciência e tecnologia

Pesquisa, pós-graduação e o arcabouço legal de ciência, tecnologia e inovação.

Normas que moldam este subtema

Emenda Constitucional 85/2015 · Ciência, tecnologia e inovação na Constituição

Emenda constitucional · Número, ano e projeto de origem conferidos no registro oficial da Câmara em 2026-11-01; resumo ainda não conferido com o texto

Atualiza o tratamento constitucional de ciência, tecnologia e inovação e amplia a cooperação entre entes públicos e privados.
1. 2015 · Sanção ou promulgação
  Promulgada a emenda.
Lei 13.005/2014 · Plano Nacional de Educação 2014–2024

Lei · Número, ano e projeto de origem conferidos no registro oficial da Câmara em 2026-11-01; resumo ainda não conferido com o texto

Aprova o plano decenal com metas e estratégias para todas as etapas, do acesso à educação infantil à pós-graduação, e para o financiamento.
1. 2014 · Sanção ou promulgação
  Sancionado o plano.
2. 2026 · Sucedida por Lei 15.388/2026
  Sucedido pelo novo Plano Nacional de Educação.
Lei 13.243/2016 · Marco Legal da Ciência, Tecnologia e Inovação

Lei · Número, ano e projeto de origem conferidos no registro oficial da Câmara em 2026-11-01; resumo ainda não conferido com o texto

Facilita parcerias, importação de insumos de pesquisa e a atuação de pesquisadores em instituições públicas e privadas.
1. 2016 · Sanção ou promulgação
  Sancionado o marco legal.
Lei 15.388/2026 · Novo Plano Nacional de Educação

Lei · ProjetoPL 2614/2024 · Número, ano e projeto de origem conferidos no registro oficial da Câmara em 2026-11-01; resumo ainda não conferido com o texto

Novo plano decenal da educação nacional, que sucede o plano de 2014. Tramitou na Câmara em caráter conclusivo; o plenário rejeitou o recurso contra essa via e o projeto seguiu ao Senado.
1. 27/06/2024 · Apresentação · Câmara
  Projeto apresentado à Câmara.
2. 10/12/2025 · Votação em comissão · Câmara · forma não registrada
  Comissão especial aprova o parecer do relator; o projeto tramita em caráter conclusivo.
3. 15/12/2025 · Votação em plenário · Câmara · forma não registrada
  Plenário rejeita o recurso contra a tramitação conclusiva e aprova a redação final; o projeto segue ao Senado.
4. 25/03/2026 · Votação em comissão · Senado · forma não registrada
  Comissão de Educação do Senado aprova o projeto.
5. 14/04/2026 · Sanção ou promulgação
  Sancionado o plano.

Votações

Votações nominais

Placar de cada votação em plenário com registro de voto individual, segundo os dados abertos da Câmara e do Senado.

25/03/2014 · Emenda Constitucional 85/2015 · PEC 290/2013 · Câmara · Aprovada
Aprovado, em primeiro turno, o Substitutivo adotado pela Comissão Especial à Proposta de Emenda à Constituição nº 290 de 2013. Sim: 399; não: 01; total: 400.

Sim 399 · Não 1 · presidente (art. 17) 1

Votos por partido

Partido	Sim	Não	presidente (art. 17)
DEM	21	–	–
PCdoB	12	–	–
PDT	17	–	–
PMDB	55	–	1
PMN	3	–	–
PP	28	1	–
PPS	7	–	–
PR	25	–	–
PRB	4	–	–
PROS	16	–	–
PRP	2	–	–
PSB	17	–	–
PSC	9	–	–
PSD	31	–	–
PSDB	30	–	–
PSOL	3	–	–
PT	76	–	–
PTB	14	–	–
PTdoB	3	–	–
PV	8	–	–
SDD	18	–	–

Orientação das bancadas

PCdoB: Sim
Solidaried: Sim
PSB: Sim
PSD: Sim
PT: Sim
Governo: Sim
PTB: Sim
PMDB: Sim
PpPros: Sim
Minoria: Sim
PSDB: Sim
PDT: Sim
PrPtdobPrp: Sim
PPS: Sim
PV: Sim
PSC: Sim
DEM: Sim
PSOL: Sim
PRB: Sim
PMN: Sim

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23/04/2014 · Emenda Constitucional 85/2015 · PEC 290/2013 · Câmara · Aprovada
Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 290 de 2013. Sim: 354; abstenção: 1; total: 355.

Sim 354 · Abstenção 1 · Obstrução 1 · presidente (art. 17) 1

Votos por partido

Partido	Sim	Abstenção	Obstrução	presidente (art. 17)
DEM	20	–	–	–
PCdoB	12	–	–	–
PDT	12	–	–	–
PMDB	56	–	–	1
PMN	2	–	–	–
PP	22	–	–	–
PPS	3	–	–	–
PR	21	–	–	–
PRB	3	–	–	–
PROS	14	–	–	–
PRP	2	–	–	–
PSB	18	1	–	–
PSC	9	–	–	–
PSD	28	–	–	–
PSDB	26	–	1	–
PSDC	1	–	–	–
PSOL	2	–	–	–
PT	68	–	–	–
PTB	10	–	–	–
PTdoB	2	–	–	–
PV	5	–	–	–
SDD	18	–	–	–

Orientação das bancadas

PPS: Sim
PSB: Sim
PMDB: Sim
PSDB: Sim
PCdoB: Sim
PSOL: Sim
PTB: Sim
Governo: Sim
Minoria: Sim
PSDC: Sim
PMN: Sim
PV: Sim
Solidaried: Sim
DEM: Sim
PrPtdobPrp: Sim
PT: Sim
PSC: Sim
PSD: Sim
PDT: Sim
PRB: Sim
PpPros: Sim

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Requerimentos, emendas e destaques (2)

03/06/2014 · Lei 13.005/2014 · PL 8035/2010 · Câmara · Aprovada
Mantido o parágrafo destacado. Sim: 269; Não: 118; Abstenção: 1; Total: 388.

Sim 269 · Não 118 · Abstenção 1 · presidente (art. 17) 1

Votos por partido

Partido	Sim	Não	Abstenção	presidente (art. 17)
DEM	11	13	–	–
PCdoB	–	13	–	–
PDT	1	14	–	–
PMDB	46	6	1	1
PMN	–	2	–	–
PP	22	2	–	–
PPS	–	4	–	–
PR	17	7	–	–
PRB	5	2	–	–
PROS	11	6	–	–
PRP	1	–	–	–
PSB	2	18	–	–
PSC	3	5	–	–
PSD	21	8	–	–
PSDB	35	1	–	–
PSDC	1	–	–	–
PSOL	–	3	–	–
PT	73	1	–	–
PTB	10	1	–	–
PTdoB	2	–	–	–
PV	1	4	–	–
SD	7	8	–	–

Orientação das bancadas

PSD: Sim
PRB: Sim
PSB: Não
PCdoB: Não
PMDB: Sim
PV: Não
PPS: Não
PSC: Liberado
Governo: Sim
PrPtdobPrp: Sim
PpPros: Sim
PSDB: Sim
Solidaried: Liberado
PtbPsdc: Sim
PMN: Sim
PSOL: Não
PT: Sim
DEM: Liberado
PDT: Não

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05/03/2015 · Lei 13.243/2016 · PL 2177/2011 · Câmara · Aprovada
Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 316; não: 01; abstenção: 01; total: 318. DCD de 06/03/15 PÁG 116 COL 01.

Sim 315 · Não 1 · Abstenção 1 · presidente (art. 17) 1

Votos por partido

Partido	Sim	Não	Abstenção	presidente (art. 17)
DEM	15	–	–	–
PCdoB	10	–	–	–
PDT	12	–	–	–
PEN	2	–	–	–
PHS	2	–	–	–
PMDB	36	–	–	1
PMN	2	–	–	–
PP	29	–	–	–
PPS	6	–	–	–
PR	23	–	–	–
PRB	15	–	–	–
PROS	8	–	–	–
PRP	3	–	–	–
PRTB	1	–	–	–
PSB	15	–	–	–
PSC	8	–	–	–
PSD	18	–	1	–
PSDB	42	–	–	–
PSDC	2	–	–	–
PSOL	3	–	–	–
PT	36	–	–	–
PTB	8	–	–	–
PTC	1	–	–	–
PTN	4	–	–	–
PV	4	–	–	–
SD	10	1	–	–

Orientação das bancadas

PSB: Sim
PPS: Sim
DEM: Sim
PmdbPpPtbPscPhsPen: Sim
PT: Sim
PSOL: Sim
PSDB: Sim
Governo: Sim
PrbPtnPmnPrpPsdcPrtbPtcPslPtdoB: Sim
PSD: Sim
PDT: Sim
Minoria: Sim
PCdoB: Sim
PV: Sim
PROS: Sim
PR: Sim

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Outros registros de votação

10/12/2025 · Lei 15.388/2026 · Votação em comissão · Câmara · forma não registrada
Comissão especial aprova o parecer do relator; o projeto tramita em caráter conclusivo.
15/12/2025 · Lei 15.388/2026 · Votação em plenário · Câmara · forma não registrada
Plenário rejeita o recurso contra a tramitação conclusiva e aprova a redação final; o projeto segue ao Senado.
25/03/2026 · Lei 15.388/2026 · Votação em comissão · Senado · forma não registrada
Comissão de Educação do Senado aprova o projeto.

Marcos legais e métricas no mesmo ano

Valor de cada série para o Brasil no ano do evento. Uma série que muda depois de uma norma não demonstra que a norma causou a mudança, e séries de adultos mudam devagar por construção.

Ano	Norma	Evento	Anos esperados de estudo (PNUD) anos	Anos médios de estudo (PNUD) anos	Gasto em pesquisa e desenvolvimento (% do PIB) %	Pesquisadores em P&D (por milhão de habitantes) por milhão de habitantes
2014	Lei 13.005/2014	Sanção ou promulgação	15,4	7,4	1,3	903
2015	Emenda Constitucional 85/2015	Sanção ou promulgação	15,2	7,5	1,3	sem dado
2016	Lei 13.243/2016	Sanção ou promulgação	15,3	7,7	1,2	sem dado
2024	Lei 15.388/2026	Apresentação · Câmara	sem dado	sem dado	sem dado	sem dado
2025	Lei 15.388/2026	Votação em comissão · Câmara · forma não registrada	sem dado	sem dado	sem dado	sem dado
2025	Lei 15.388/2026	Votação em plenário · Câmara · forma não registrada	sem dado	sem dado	sem dado	sem dado
2026	Lei 13.005/2014	Sucedida por Lei 15.388/2026	sem dado	sem dado	sem dado	sem dado
2026	Lei 15.388/2026	Votação em comissão · Senado · forma não registrada	sem dado	sem dado	sem dado	sem dado
2026	Lei 15.388/2026	Sanção ou promulgação	sem dado	sem dado	sem dado	sem dado

PNUD — Relatório de Desenvolvimento Humano; Banco Mundial — World Development Indicators

Gasto em pesquisa e desenvolvimento (% do PIB)

Brasil
Argentina
Chile
Colômbia
México

%. Faixas ao fundo: presidentes do Brasil, não das outras geografias do gráfico. Anos com dados: Brasil: 2000–2023; Argentina: 1996–2023; Chile: 2007–2022; Colômbia: 2000–2020; México: 1996–2024.

Gasto em pesquisa e desenvolvimento (% do PIB): Fonte: Banco Mundial — World Development Indicators · Versão da fonte: 2026-10-08 · Coletado em: 2026-11-01 · Licença: CC-BY-4.0
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Ver os dados em tabela

Ano	Brasil	Argentina	Chile	Colômbia	México
1996	–	0,4	–	–	0,2
1997	–	0,4	–	–	0,3
1998	–	0,4	–	–	0,3
1999	–	0,5	–	–	0,3
2000	1,0	0,4	–	0,1	0,3
2001	1,1	0,4	–	0,1	0,3
2002	1,0	0,4	–	0,2	0,3
2003	1,0	0,4	–	0,2	0,4
2004	1,0	0,4	–	0,2	0,4
2005	1,0	0,4	–	0,2	0,4
2006	1,0	0,5	–	0,2	0,4
2007	1,1	0,5	0,3	0,2	0,4
2008	1,1	0,5	0,4	0,2	0,4
2009	1,1	0,6	0,4	0,2	0,5
2010	1,2	0,6	0,3	0,2	0,5
2011	1,1	0,6	0,4	0,2	0,5
2012	1,1	0,6	0,4	0,2	0,4
2013	1,2	0,6	0,4	0,3	0,4
2014	1,3	0,6	0,4	0,3	0,4
2015	1,3	0,6	0,4	0,4	0,4
2016	1,2	0,6	0,4	0,3	0,4
2017	1,1	0,6	0,4	0,3	0,3
2018	1,2	0,5	0,4	0,3	0,3
2019	1,2	0,5	0,3	0,3	0,3
2020	1,2	0,5	0,3	0,3	0,3
2021	1,1	0,5	0,4	–	0,3
2022	1,2	0,5	0,4	–	0,3
2023	1,2	0,6	–	–	0,3
2024	–	–	–	–	0,3

† quebra de série

Pesquisadores em P&D (por milhão de habitantes)

Brasil
Argentina
Chile
Colômbia
México

por milhão de habitantes. Faixas ao fundo: presidentes do Brasil, não das outras geografias do gráfico. Anos com dados: Brasil: 2000–2014; Argentina: 1997–2023; Chile: 2007–2022; Colômbia: 2013–2017; México: 1996–2024.

Pesquisadores em P&D (por milhão de habitantes): Fonte: Banco Mundial — World Development Indicators · Versão da fonte: 2026-10-08 · Coletado em: 2026-11-01 · Licença: CC-BY-4.0
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Ver os dados em tabela

Ano	Brasil	Argentina	Chile	Colômbia	México
1996	–	–	–	–	217
1997	–	694	–	–	230
1998	–	703	–	–	220
1999	–	711	–	–	227
2000	299	714	–	–	227
2001	341	686	–	–	235
2002	403	690	–	–	309
2003	428	716	–	–	328
2004	489	763	–	–	383
2005	516	817	–	–	418
2006	550	889	–	–	340
2007	563	971	335	–	351
2008	599	1.033	356	–	344
2009	634	1.032	287	–	386
2010	696	1.119	318	–	341
2011	749	1.175	352	–	348
2012	801	1.198	390	–	251
2013	853	1.193	335	58	254
2014	903	1.202	427	59	263
2015	–	1.226	455	71	285
2016	–	1.254	495	91	320
2017	–	1.206	495	90	331
2018	–	1.221	524	–	343
2019	–	1.225	507	–	355
2020	–	1.250	515	–	369
2021	–	1.288	639	–	385
2022	–	1.301	707	–	402
2023	–	1.313	–	–	419
2024	–	–	–	–	438

† quebra de série

Métricas planejadas, ainda não coletadas

Estas séries ainda não estão no catálogo. O código deve ser conferido na API da fonte antes de virar indicador.

Títulos de mestrado e doutorado · Capes
Vêm da Capes, ainda sem conector.

Financiamento da educação

Fundeb, vinculações constitucionais e o regime fiscal que limita o gasto.

Normas que moldam este subtema

Emenda Constitucional 108/2020 · Fundeb permanente

Emenda constitucional · Número, ano e projeto de origem conferidos no registro oficial da Câmara em 2026-11-01; resumo ainda não conferido com o texto

Torna o Fundeb permanente e amplia a complementação da União, com parte do aumento condicionada a resultados.
1. 2015 · Apresentação
  Apresentada a proposta de emenda que originou o Fundeb permanente.
2. 26/08/2020 · Sanção ou promulgação
  Promulgada a emenda.
Emenda Constitucional 53/2006 · Criação do Fundeb

Emenda constitucional · Registro ainda não conferido com o texto oficial

Cria o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica, com prazo definido, no lugar do fundo anterior que cobria só o ensino fundamental.
1. 2006 · Sanção ou promulgação
  Promulgada a emenda que cria o Fundeb.
2. 2007 · por Lei 11.494/2007
  Regulamentação do fundo.
Emenda Constitucional 59/2009 · Educação básica obrigatória e plano nacional decenal

Emenda constitucional · Número, ano e projeto de origem conferidos no registro oficial da Câmara em 2026-11-01; resumo ainda não conferido com o texto

Torna obrigatória a educação básica da pré-escola ao ensino médio, prevê o plano nacional de educação como plano decenal e reduz gradualmente a desvinculação de receitas sobre os recursos da educação.
1. 2009 · Sanção ou promulgação
  Promulgada a emenda.
Emenda Constitucional 95/2016 · Novo regime fiscal e o piso da educação

Emenda constitucional · Número, ano e projeto de origem conferidos no registro oficial da Câmara em 2026-11-01; resumo ainda não conferido com o texto

Limita o crescimento das despesas primárias da União por prazo longo e passa a corrigir pela inflação o mínimo aplicado em educação.
1. 2016 · Sanção ou promulgação
  Promulgada a emenda.
Lei 11.494/2007 · Regulamentação do Fundeb (primeira versão)

Lei · Número, ano e projeto de origem conferidos no registro oficial da Câmara em 2026-11-01; resumo ainda não conferido com o texto

Regulamenta o Fundeb criado pela emenda de 2006, com regras de distribuição entre estados e municípios.
1. 2007 · Sanção ou promulgação
  Sancionada a lei de regulamentação.
2. 2020 · Revogada por Lei 14.113/2020
  Substituída pela regulamentação do Fundeb permanente.
Lei 13.005/2014 · Plano Nacional de Educação 2014–2024

Lei · Número, ano e projeto de origem conferidos no registro oficial da Câmara em 2026-11-01; resumo ainda não conferido com o texto

Aprova o plano decenal com metas e estratégias para todas as etapas, do acesso à educação infantil à pós-graduação, e para o financiamento.
1. 2014 · Sanção ou promulgação
  Sancionado o plano.
2. 2026 · Sucedida por Lei 15.388/2026
  Sucedido pelo novo Plano Nacional de Educação.
Lei 14.113/2020 · Regulamentação do Fundeb permanente

Lei · Número, ano e projeto de origem conferidos no registro oficial da Câmara em 2026-11-01; resumo ainda não conferido com o texto

Regulamenta o Fundeb permanente e revoga a lei que regulava a primeira versão do fundo.
1. 2020 · Sanção ou promulgação
  Sancionada a lei de regulamentação.
Lei 15.388/2026 · Novo Plano Nacional de Educação

Lei · ProjetoPL 2614/2024 · Número, ano e projeto de origem conferidos no registro oficial da Câmara em 2026-11-01; resumo ainda não conferido com o texto

Novo plano decenal da educação nacional, que sucede o plano de 2014. Tramitou na Câmara em caráter conclusivo; o plenário rejeitou o recurso contra essa via e o projeto seguiu ao Senado.
1. 27/06/2024 · Apresentação · Câmara
  Projeto apresentado à Câmara.
2. 10/12/2025 · Votação em comissão · Câmara · forma não registrada
  Comissão especial aprova o parecer do relator; o projeto tramita em caráter conclusivo.
3. 15/12/2025 · Votação em plenário · Câmara · forma não registrada
  Plenário rejeita o recurso contra a tramitação conclusiva e aprova a redação final; o projeto segue ao Senado.
4. 25/03/2026 · Votação em comissão · Senado · forma não registrada
  Comissão de Educação do Senado aprova o projeto.
5. 14/04/2026 · Sanção ou promulgação
  Sancionado o plano.

Votações

Votações nominais

Placar de cada votação em plenário com registro de voto individual, segundo os dados abertos da Câmara e do Senado.

Sim 390 · Abstenção 3 · Obstrução 1 · presidente (art. 17) 1

Votos por partido

Partido	Sim	Abstenção	Obstrução	presidente (art. 17)
DEM	41	–	–	–
PCdoB	10	–	–	–
PDT	20	1	–	–
PHS	1	–	–	–
PMDB	72	–	–	–
PMN	2	–	–	–
PP	29	–	–	–
PPS	10	–	–	–
PR	30	–	1	–
PRB	2	–	–	–
PSB	20	1	–	–
PSC	11	–	–	–
PSDB	44	–	–	–
PSOL	2	–	–	–
PT	63	1	–	1
PTB	18	–	–	–
PTC	2	–	–	–
PTdoB	1	–	–	–
PV	12	–	–	–

Orientação das bancadas

PSDB: Sim
PSC: Sim
Governo: Sim
PDT: Sim
PsbPCdoBPmnPrb: Sim
PSOL: Sim
PT: Sim
PR: Sim
MINORIA: Sim
PTdoB: Sim
PHS: Sim
PmdbPtc: Sim
PV: Sim
PPS: Sim
PTB: Sim
PP**: Sim
DEM: Sim

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10/10/2016 · Emenda Constitucional 95/2016 · PEC 241/2016 · Câmara · Aprovada
Aprovado o Substitutivo adotado pela Comissão Especial à Proposta de Emenda à Constituição nº 241 de 2016, em primeiro turno, ressalvados os destaques. Sim: 366; Não: 111; Total: 479.

Sim 366 · Não 111 · Abstenção 2 · presidente (art. 17) 1

Votos por partido

Partido	Sim	Não	Abstenção	presidente (art. 17)
DEM	23	1	–	1
PCdoB	–	10	–	–
PDT	6	11	–	–
PEN	2	1	–	–
PHS	7	–	–	–
PMB	1	1	–	–
PMDB	63	–	–	–
PP	42	2	–	–
PPS	4	3	–	–
PR	37	2	1	–
PRB	20	–	–	–
PROS	4	3	–	–
PRP	1	–	–	–
PSB	22	10	–	–
PSC	6	–	–	–
PSD	34	1	–	–
PSDB	47	–	–	–
PSL	2	–	–	–
PSOL	–	6	–	–
PT	–	54	1	–
PTB	14	1	–	–
PTN	11	–	–	–
PTdoB	2	1	–	–
PV	6	–	–	–
REDE	–	3	–	–
SD	12	1	–	–

Orientação das bancadas

PtnPtdoBPsl: Sim
PPS: Sim
PmdbPen: Sim
PSD: Sim
PCdoB: Não
PSDB: Sim
DEM: Sim
PHS: Sim
Governo: Sim
PSOL: Não
PRP: Sim
Minoria: Não
PT: Não
PRB: Sim
REDE: Não
PR: Sim
PSB: Sim
PMB: Não
PV: Sim
Solidaried: Sim
PDT: Não
PROS: Sim
PpPtbPsc: Sim

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25/10/2016 · Emenda Constitucional 95/2016 · PEC 241/2016 · Câmara · Aprovada
Aprovada a Proposta de Emenda à Constituição nº 241de 2016, em segundo turno, ressalvados os destaques. Sim: 359; Não: 116; Abstenções: 2; Total: 477.

Sim 359 · Não 116 · Abstenção 2 · presidente (art. 17) 1

Votos por partido

Partido	Sim	Não	Abstenção	presidente (art. 17)
DEM	22	1	–	1
PCdoB	–	11	–	–
PDT	4	14	–	–
PEN	1	1	–	–
PHS	6	–	–	–
PMB	–	1	–	–
PMDB	63	–	–	–
PP	45	1	–	–
PPS	4	3	–	–
PR	37	3	–	–
PRB	21	1	–	–
PROS	4	3	–	–
PRP	1	–	–	–
PSB	18	9	1	–
PSC	6	1	–	–
PSD	32	1	–	–
PSDB	46	–	–	–
PSL	2	–	–	–
PSOL	–	5	–	–
PT	–	54	1	–
PTB	17	1	–	–
PTN	10	1	–	–
PTdoB	3	1	–	–
PV	5	–	–	–
REDE	–	3	–	–
SD	12	1	–	–

Orientação das bancadas

Governo: Sim
PSDB: Sim
PSOL: Não
PtnPtdoBPsl: Sim
PROS: Sim
PPS: Sim
Minoria: Não
PCdoB: Não
PRP: Sim
PSB: Sim
PV: Sim
PR: Sim
PSD: Sim
PMB: Não
PDT: Não
PRB: Sim
PmdbPen: Sim
PHS: Sim
PT: Não
PpPtbPsc: Sim
DEM: Sim
REDE: Não
Solidaried: Sim

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Sim 499 · Não 7

Votos por partido

Partido	Sim	Não
AVANTE	6	–
CIDADANIA	8	–
DEM	28	–
MDB	34	–
NOVO	8	–
PATRIOTA	5	–
PCdoB	8	–
PDT	28	–
PL	41	–
PODE	10	–
PP	39	–
PROS	11	–
PSB	31	–
PSC	6	1
PSD	35	–
PSDB	31	–
PSL	46	6
PSOL	9	–
PT	53	–
PTB	11	–
PV	4	–
REDE	1	–
REPUBLICANOS	32	–
SOLIDARIEDADE	14	–

Orientação das bancadas

MDB: Sim
REPUBLICANOS: Sim
DEM: Sim
PV: Sim
Oposição: Sim
PSDB: Sim
PL: Sim
PP: Sim
PODE: Sim
PSD: Sim
PDT: Sim
PROS: Sim
PSB: Sim
PSC: Sim
PSL: Sim
SOLIDARIEDADE: Sim
Minoria: Sim
Maioria: Sim
PTB: Sim
PATRIOTA: Sim
REDE: Sim
CIDADANIA: Sim
PSOL: Sim
Governo: Sim
PCdoB: Sim
PT: Sim
NOVO: Sim
AVANTE: Sim

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Sim 492 · Não 6 · Abstenção 1

Votos por partido

Partido	Sim	Não	Abstenção
AVANTE	6	–	–
CIDADANIA	7	–	–
DEM	27	1	–
MDB	35	–	–
NOVO	8	–	–
PATRIOTA	5	–	–
PCdoB	8	–	–
PDT	27	–	–
PL	40	–	–
PODE	9	–	–
PP	37	–	–
PROS	11	–	–
PSB	31	–	–
PSC	7	1	–
PSD	34	–	–
PSDB	31	–	–
PSL	45	4	1
PSOL	9	–	–
PT	53	–	–
PTB	11	–	–
PV	4	–	–
REDE	1	–	–
REPUBLICANOS	32	–	–
SOLIDARIEDADE	14	–	–

Orientação das bancadas

PSL: Sim
PODE: Sim
PSDB: Sim
NOVO: Sim
PTB: Sim
PATRIOTA: Sim
Maioria: Sim
DEM: Sim
PROS: Sim
Minoria: Sim
PSD: Sim
MDB: Sim
PCdoB: Sim
PV: Sim
PSB: Sim
PP: Sim
SOLIDARIEDADE: Sim
REDE: Sim
Governo: Sim
PSOL: Sim
PL: Sim
PDT: Sim
CIDADANIA: Sim
Oposição: Sim
PSC: Sim
PT: Sim
REPUBLICANOS: Sim
AVANTE: Sim

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25/08/2020 · Emenda Constitucional 108/2020 · PEC 26/2020 · Senado · Aprovada
Votação da Proposta de Emenda à Constituição nº 26, de 2020, e Emenda, nos termos do Parecer (1º Turno).

Sim 79 · Presidente (art. 51 RISF) 1 · licença à gestante 1

Votos por partido

Partido	Sim	Presidente (art. 51 RISF)	licença à gestante
CIDADANIA	3	–	–
DEM	5	1	–
MDB	13	–	–
PDT	3	–	–
PL	2	–	–
PODE	10	–	–
PP	5	–	1
PROS	3	–	–
PSB	2	–	–
PSC	1	–	–
PSD	12	–	–
PSDB	7	–	–
PSL	2	–	–
PT	6	–	–
REDE	3	–	–
REPUBLICANOS	1	–	–
S/Partido	1	–	–

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25/08/2020 · Emenda Constitucional 108/2020 · PEC 26/2020 · Senado · Aprovada
Votação da Proposta de Emenda à Constituição nº 26, de 2020 (2º Turno).

Sim 79 · Presidente (art. 51 RISF) 1 · licença à gestante 1

Votos por partido

Partido	Sim	Presidente (art. 51 RISF)	licença à gestante
CIDADANIA	3	–	–
DEM	5	1	–
MDB	13	–	–
PDT	3	–	–
PL	2	–	–
PODE	10	–	–
PP	5	–	1
PROS	3	–	–
PSB	2	–	–
PSC	1	–	–
PSD	12	–	–
PSDB	7	–	–
PSL	2	–	–
PT	6	–	–
REDE	3	–	–
REPUBLICANOS	1	–	–
S/Partido	1	–	–

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Sim 470 · Não 15 · presidente (art. 17) 1 · Abstenção 1

Votos por partido

Partido	Sim	Não	presidente (art. 17)	Abstenção
AVANTE	8	–	–	–
CIDADANIA	8	–	–	–
DEM	24	2	–	–
MDB	28	–	–	–
NOVO	–	8	–	–
PATRIOTA	4	–	–	–
PCdoB	9	–	–	–
PDT	27	–	1	–
PL	39	–	–	–
PODE	9	–	–	–
PP	37	1	–	–
PROS	9	–	–	–
PSB	29	–	–	–
PSC	9	–	–	–
PSD	30	–	–	1
PSDB	31	–	–	–
PSL	45	4	–	–
PSOL	10	–	–	–
PT	54	–	–	–
PTB	11	–	–	–
PV	4	–	–	–
REDE	1	–	–	–
REPUBLICANOS	31	–	–	–
SOLIDARIEDADE	13	–	–	–

Orientação das bancadas

MDB: Sim
PTB: Sim
PCdoB: Sim
CIDADANIA: Sim
DEM: Sim
PROS: Sim
PSL: Sim
PSDB: Sim
PDT: Sim
REPUBLICANOS: Sim
AVANTE: Sim
PL: Sim
PT: Sim
REDE: Sim
PODE: Sim
PSOL: Sim
Oposição: Sim
PSD: Sim
SOLIDARIEDADE: Sim
Minoria: Sim
NOVO: Não
PV: Sim
PSB: Sim
Governo: Sim
PP: Sim

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Requerimentos, emendas e destaques (50)

02/04/2007 · Lei 11.494/2007 · MPV 339/2006 · Câmara · Aprovada
Aprovado o Requerimento. Sim: 264; Não: 41; Abstenção: 02; Total: 307.

Sim 264 · Não 41 · Obstrução 33 · Abstenção 2 · presidente (art. 17) 1

Votos por partido

Partido	Sim	Não	Obstrução	Abstenção	presidente (art. 17)
PCdoB	9	–	–	–	–
PDT	15	–	–	–	–
PFL	4	–	33	2	–
PHS	2	–	–	–	–
PMDB	62	1	–	–	–
PMN	4	–	–	–	–
PP	30	1	–	–	–
PPS	2	7	–	–	–
PR	24	–	–	–	–
PRB	1	–	–	–	–
PSB	17	–	–	–	–
PSC	3	–	–	–	–
PSDB	–	32	–	–	–
PSOL	3	–	–	–	–
PT	60	–	–	–	1
PTB	16	–	–	–	–
PTC	1	–	–	–	–
PV	9	–	–	–	–
S.PART.	2	–	–	–	–

Orientação das bancadas

PFL : Obstrução
PT: Sim
PP**: Sim
PsbPdtPcdobPmnPhsPrb: Sim
PPS: Não
PSDB: Não
MINORIA : Liberado
PSOL: Sim
PmdbPtbPscPtc : Sim
PR: Sim
PV: Sim
Governo : Sim

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09/04/2007 · Lei 11.494/2007 · MPV 339/2006 · Câmara · Rejeitada
Rejeitado o Requerimento. Sim: 01; Não: 255; Abstenção: 01; Total: 257.

Não 255 · Obstrução 23 · Sim 1 · presidente (art. 17) 1

Votos por partido

Partido	Não	Obstrução	Sim	presidente (art. 17)
PCdoB	7	–	–	–
PDT	16	–	–	–
PFL	2	23	–	–
PHS	1	–	–	–
PMDB	46	–	–	–
PMN	2	–	–	–
PP	16	–	–	–
PPS	8	–	–	–
PR	21	–	–	–
PRB	1	–	–	–
PSB	18	–	–	–
PSC	3	–	–	–
PSDB	35	–	–	–
PT	55	–	–	1
PTB	14	–	1	–
PTdoB	1	–	–	–
PV	8	–	–	–
S.PART.	1	–	–	–

Orientação das bancadas

PP**: Não
PsbPdtPcdobPmnPhsPrb: Não
PR: Não
MINORIA : Não
PT: Não
PFL : Obstrução
PV: Não
PPS: Não
PSDB: Não
Governo : Não
PmdbPtbPscPtc : Não

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10/04/2007 · Lei 11.494/2007 · MPV 339/2006 · Câmara · Rejeitada
Rejeitado o Requerimento. Sim: 9; Não: 288; Abstenção: 0; Total: 297.

Não 288 · Obstrução 61 · Sim 9 · presidente (art. 17) 1

Votos por partido

Partido	Não	Obstrução	Sim	presidente (art. 17)
PAN	1	–	–	–
PCdoB	12	–	–	–
PDT	19	–	–	–
PFL	3	29	–	–
PHS	1	–	–	–
PMDB	69	1	1	–
PMN	4	–	–	–
PP	31	–	–	–
PPS	4	1	6	–
PR	24	–	–	–
PRB	1	–	–	–
PSB	24	–	–	–
PSC	4	–	–	–
PSDB	1	30	2	1
PSOL	3	–	–	–
PT	68	–	–	–
PTB	3	–	–	–
PTC	1	–	–	–
PTdoB	1	–	–	–
PV	13	–	–	–
S.PART.	1	–	–	–

Orientação das bancadas

PFL : Obstrução
PsbPdtPcdobPmnPanPhsPrb: Não
PPS: Sim
PR: Não
PV: Não
Governo : Não
PSDB: Obstrução
PP**: Não
PSOL: Não
MINORIA : Obstrução
PT: Não
PmdbPtbPscPtc : Não

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10/04/2007 · Lei 11.494/2007 · MPV 339/2006 · Câmara · Rejeitada
Rejeitado o Requerimento. Sim: 26; Não: 255; Abstenção: 2; Total: 283.

Não 255 · Obstrução 43 · Sim 26 · Abstenção 2 · presidente (art. 17) 1

Votos por partido

Partido	Não	Obstrução	Sim	Abstenção	presidente (art. 17)
PAN	3	–	–	–	–
PCdoB	11	–	–	–	–
PDT	18	–	–	–	–
PFL	4	21	3	1	–
PHS	1	–	–	–	–
PMDB	65	–	1	–	–
PMN	1	–	–	–	–
PP	23	–	1	–	–
PPS	1	–	9	–	–
PR	29	–	–	–	–
PRB	1	–	–	–	–
PSB	14	–	–	–	–
PSC	3	–	–	–	–
PSDB	2	22	7	1	–
PSOL	–	–	3	–	–
PT	50	–	–	–	1
PTB	17	–	1	–	–
PTC	–	–	1	–	–
PTdoB	1	–	–	–	–
PV	9	–	–	–	–
S.PART.	2	–	–	–	–

Orientação das bancadas

PP**: Não
PR: Não
Governo : Não
PSDB: Obstrução
MINORIA : Obstrução
PT: Não
PFL : Obstrução
PSOL: Sim
PmdbPtbPscPtc : Não
PV: Não
PPS: Sim
PsbPdtPcdobPmnPanPhsPrb: Não

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10/04/2007 · Lei 11.494/2007 · MPV 339/2006 · Câmara · Rejeitada
Rejeitado o Requerimento. Sim: 4; Não: 278; Abst.: 1; Total: 283.

Não 278 · Obstrução 53 · Sim 4 · Abstenção 1 · presidente (art. 17) 1

Votos por partido

Partido	Não	Obstrução	Sim	Abstenção	presidente (art. 17)
PAN	3	–	–	–	–
PCdoB	12	–	–	–	–
PDT	20	–	–	–	–
PFL	1	15	1	–	–
PHS	1	–	–	–	–
PMDB	59	–	2	–	–
PMN	4	–	–	–	–
PP	28	–	–	–	–
PPS	3	5	–	–	–
PR	21	–	–	–	–
PRB	1	–	–	–	–
PSB	22	–	–	–	–
PSC	4	–	–	–	–
PSDB	1	33	–	1	1
PSOL	2	–	–	–	–
PT	66	–	–	–	–
PTB	17	–	1	–	–
PTC	1	–	–	–	–
PTdoB	1	–	–	–	–
PV	9	–	–	–	–
S.PART.	2	–	–	–	–

Orientação das bancadas

PFL : Obstrução
PmdbPtbPscPtc : Não
PSOL: Não
MINORIA : Obstrução
Governo : Não
PP**: Não
PPS: Obstrução
PsbPdtPcdobPmnPanPhsPrb: Não
PSDB: Obstrução
PR: Não
PT: Não
PV: Não

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29/05/2007 · Lei 11.494/2007 · MPV 339/2006 · Câmara · Aprovada
Aprovado o Requerimento. Sim: 306; Não: 102; Abst.: 0; Total: 408.

Sim 306 · Não 102 · presidente (art. 17) 1

Votos por partido

Partido	Sim	Não	presidente (art. 17)
DEM	7	39	–
PAN	3	–	–
PCdoB	12	–	–
PDT	19	–	–
PHS	1	–	–
PMDB	71	2	–
PMN	4	–	–
PP	32	1	–
PPS	2	10	–
PR	27	–	–
PRB	1	–	–
PSB	26	–	–
PSC	5	–	–
PSDB	2	45	1
PSOL	–	3	–
PT	64	–	–
PTB	17	1	–
PTC	1	–	–
PTdoB	1	–	–
PV	9	1	–
S.PART.	2	–	–

Orientação das bancadas

PP**: Sim
MINORIA: Não
PV: Sim
PSOL: Não
DEM: Não
PsbPdtPcdobPmnPanPhsPrb: Sim
PSDB: Não
PPS: Não
PR: Sim
PT: Sim
PmdbPtbPscPtc: Sim
Governo: Sim

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29/05/2007 · Lei 11.494/2007 · MPV 339/2006 · Câmara · Rejeitada
Aprovada a Emenda nº 7 do Senado Federal, com parecer contrário. Sim: 282; Não: 162; Abst.: 2; Total: 446.

Sim 282 · Não 162 · Abstenção 2 · presidente (art. 17) 2

Votos por partido

Partido	Sim	Não	Abstenção	presidente (art. 17)
DEM	43	4	–	–
PAN	4	1	–	–
PCdoB	12	1	–	–
PDT	11	8	–	–
PHS	2	–	–	–
PMDB	73	9	–	–
PMN	2	3	–	–
PP	8	26	–	–
PPS	10	1	1	–
PR	20	13	–	–
PRB	1	–	–	–
PSB	19	8	–	–
PSC	6	–	–	–
PSDB	51	–	–	1
PSOL	3	–	–	–
PT	1	69	–	1
PTB	7	12	–	–
PTC	1	–	1	–
PTdoB	–	1	–	–
PV	7	5	–	–
S.PART.	1	1	–	–

Orientação das bancadas

MINORIA: Sim
PR: Liberado
PmdbPtbPscPtc: Liberado
PPS: Sim
PSOL: Sim
PV: Liberado
PT: Não
PP**: Não
PsbPdtPcdobPmnPanPhsPrb: Liberado
DEM: Sim
Governo: Não
PSDB: Sim

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16/09/2009 · Emenda Constitucional 59/2009 · PEC 277/2008 · Câmara · Aprovada
Mantido o texto. Sim: 329; não: 82; total: 411.

Sim 329 · Não 82 · presidente (art. 17) 2 · Obstrução 1

Votos por partido

Partido	Sim	Não	presidente (art. 17)	Obstrução
DEM	7	34	–	–
PCdoB	11	–	–	–
PDT	20	1	–	–
PHS	1	–	–	–
PMDB	70	5	1	–
PMN	3	–	–	–
PP	28	2	–	–
PPS	7	3	–	–
PR	29	–	–	1
PRB	3	–	–	–
PSB	25	–	–	–
PSC	11	–	–	–
PSDB	11	32	–	–
PSOL	–	3	–	–
PT	69	–	1	–
PTB	20	–	–	–
PTC	1	–	–	–
PTdoB	1	–	–	–
PV	12	2	–	–

Orientação das bancadas

PP**: Sim
Governo: Sim
PSC: Sim
PTB: Sim
DEM: Não
PSOL: Não
PmdbPtc: Sim
PT: Sim
PDT: Sim
PPS: Não
PV: Sim
PR: Sim
PsbPCdoBPmnPrb: Sim
PSDB: Não

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03/06/2014 · Lei 13.005/2014 · PL 8035/2010 · Câmara · Aprovada
Mantido o parágrafo destacado. Sim: 269; Não: 118; Abstenção: 1; Total: 388.

Sim 269 · Não 118 · Abstenção 1 · presidente (art. 17) 1

Votos por partido

Partido	Sim	Não	Abstenção	presidente (art. 17)
DEM	11	13	–	–
PCdoB	–	13	–	–
PDT	1	14	–	–
PMDB	46	6	1	1
PMN	–	2	–	–
PP	22	2	–	–
PPS	–	4	–	–
PR	17	7	–	–
PRB	5	2	–	–
PROS	11	6	–	–
PRP	1	–	–	–
PSB	2	18	–	–
PSC	3	5	–	–
PSD	21	8	–	–
PSDB	35	1	–	–
PSDC	1	–	–	–
PSOL	–	3	–	–
PT	73	1	–	–
PTB	10	1	–	–
PTdoB	2	–	–	–
PV	1	4	–	–
SD	7	8	–	–

Orientação das bancadas

PSD: Sim
PRB: Sim
PSB: Não
PCdoB: Não
PMDB: Sim
PV: Não
PPS: Não
PSC: Liberado
Governo: Sim
PrPtdobPrp: Sim
PpPros: Sim
PSDB: Sim
Solidaried: Liberado
PtbPsdc: Sim
PMN: Sim
PSOL: Não
PT: Sim
DEM: Liberado
PDT: Não

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10/10/2016 · Emenda Constitucional 95/2016 · PEC 241/2016 · Câmara · Aprovada
Aprovado o Requerimento. Sim: 288; Não: 10; Total: 298.

Sim 288 · Obstrução 72 · Não 10 · presidente (art. 17) 1

Votos por partido

Partido	Sim	Obstrução	Não	presidente (art. 17)
DEM	20	–	–	1
PCdoB	–	10	–	–
PDT	3	9	–	–
PEN	2	–	1	–
PHS	7	–	–	–
PMB	2	–	–	–
PMDB	49	–	–	–
PP	27	–	–	–
PPS	5	–	–	–
PR	30	–	1	–
PRB	17	–	–	–
PROS	4	–	2	–
PRP	1	–	–	–
PSB	21	–	1	–
PSC	4	–	1	–
PSD	26	–	–	–
PSDB	39	–	–	–
PSL	2	–	–	–
PSOL	–	5	–	–
PT	–	47	1	–
PTB	8	–	1	–
PTN	7	–	–	–
PTdoB	1	–	1	–
PV	4	–	–	–
REDE	–	1	1	–
SD	9	–	–	–

Orientação das bancadas

PRB: Sim
Governo: Sim
REDE: Obstrução
PSB: Sim
PHS: Sim
PCdoB: Obstrução
Solidaried: Sim
PpPtbPsc: Sim
PSD: Sim
PSOL: Obstrução
PtnPtdoBPsl: Sim
DEM: Sim
PR: Sim
PPS: Sim
Minoria: Não
PMB: Sim
PmdbPen: Sim
PSDB: Sim
PT: Obstrução
PRP: Sim
PROS: Sim
PDT: Obstrução
PV: Sim

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10/10/2016 · Emenda Constitucional 95/2016 · PEC 241/2016 · Câmara · Rejeitada
Rejeitado o Requerimento. Sim: 12; Não: 250; Abstenção:1; Total: 263.

Não 250 · Obstrução 60 · Sim 12 · Abstenção 1 · presidente (art. 17) 1

Votos por partido

Partido	Não	Obstrução	Sim	Abstenção	presidente (art. 17)
DEM	17	–	–	–	1
PCdoB	–	5	–	–	–
PDT	4	9	–	–	–
PEN	2	–	1	–	–
PHS	5	–	–	–	–
PMB	1	–	1	–	–
PMDB	48	–	1	–	–
PP	26	–	–	–	–
PPS	4	–	–	–	–
PR	21	–	1	–	–
PRB	16	–	–	–	–
PROS	4	–	2	–	–
PRP	1	–	–	–	–
PSB	20	–	1	1	–
PSC	4	–	–	–	–
PSD	20	–	1	–	–
PSDB	34	–	–	–	–
PSL	1	–	–	–	–
PSOL	–	5	–	–	–
PT	–	40	–	–	–
PTB	10	–	1	–	–
PTN	1	–	–	–	–
PTdoB	–	–	1	–	–
PV	2	–	–	–	–
REDE	–	1	1	–	–
SD	9	–	1	–	–

Orientação das bancadas

PRP: Não
PR: Não
PHS: Não
PDT: Obstrução
PtnPtdoBPsl: Não
PPS: Não
PCdoB: Obstrução
Minoria: Obstrução
PpPtbPsc: Não
PSB: Não
PSD: Não
DEM: Não
Governo: Não
PMB: Sim
PSDB: Não
PT: Obstrução
PV: Não
Solidaried: Não
PROS: Não
PSOL: Obstrução
PmdbPen: Não
REDE: Obstrução
PRB: Não

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10/10/2016 · Emenda Constitucional 95/2016 · PEC 241/2016 · Câmara · Rejeitada
Rejeitado o Requerimento. Sim: 14; Não: 308; Total: 322.

Não 308 · Obstrução 74 · Sim 14 · presidente (art. 17) 1

Votos por partido

Partido	Não	Obstrução	Sim	presidente (art. 17)
DEM	11	–	–	1
PCdoB	–	9	–	–
PDT	3	11	–	–
PEN	1	–	1	–
PHS	4	–	–	–
PMB	1	–	1	–
PMDB	57	–	–	–
PP	36	–	1	–
PPS	6	–	–	–
PR	36	–	2	–
PRB	14	–	–	–
PROS	3	–	2	–
PRP	1	–	–	–
PSB	24	–	2	–
PSC	5	–	–	–
PSD	27	–	1	–
PSDB	40	–	–	–
PSL	1	–	–	–
PSOL	–	5	–	–
PT	–	46	–	–
PTB	12	–	1	–
PTN	11	–	–	–
PTdoB	1	–	2	–
PV	4	–	–	–
REDE	–	3	–	–
SD	10	–	1	–

Orientação das bancadas

PRP: Não
PPS: Não
PpPtbPsc: Não
PR: Não
PSD: Não
PHS: Não
PtnPtdoBPsl: Não
PV: Não
Solidaried: Não
Governo: Não
PDT: Obstrução
PmdbPen: Não
PRB: Não
PT: Obstrução
DEM: Não
PSOL: Obstrução
Minoria: Obstrução
PMB: Sim
PROS: Não
PSDB: Não
PCdoB: Obstrução
PSB: Não
REDE: Obstrução

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10/10/2016 · Emenda Constitucional 95/2016 · PEC 241/2016 · Câmara · Rejeitada
Rejeitado o Requerimento. Sim: 13; Não: 305; Total: 318.

Não 305 · Obstrução 65 · Sim 13 · presidente (art. 17) 1

Votos por partido

Partido	Não	Obstrução	Sim	presidente (art. 17)
DEM	17	–	–	1
PCdoB	–	7	1	–
PDT	3	11	1	–
PEN	2	–	1	–
PHS	4	–	–	–
PMB	1	–	1	–
PMDB	49	–	–	–
PP	38	–	–	–
PPS	4	–	–	–
PR	33	–	2	–
PRB	13	–	–	–
PROS	4	–	1	–
PRP	1	–	–	–
PSB	21	–	4	–
PSC	6	–	–	–
PSD	31	–	–	–
PSDB	40	–	–	–
PSL	1	–	–	–
PSOL	–	5	–	–
PT	–	41	–	–
PTB	12	–	1	–
PTN	9	–	–	–
PTdoB	2	–	1	–
PV	4	–	–	–
REDE	1	1	–	–
SD	9	–	–	–

Orientação das bancadas

PmdbPen: Não
PR: Não
PDT: Obstrução
PpPtbPsc: Não
DEM: Não
Minoria: Obstrução
PROS: Não
PV: Não
PPS: Não
PSDB: Não
PSB: Não
PCdoB: Obstrução
PRP: Não
PtnPtdoBPsl: Não
REDE: Obstrução
Solidaried: Não
Governo: Não
PSOL: Obstrução
PRB: Não
PSD: Não
PT: Obstrução
PHS: Não
PMB: Sim

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10/10/2016 · Emenda Constitucional 95/2016 · PEC 241/2016 · Câmara · Aprovada
Aprovado o Requerimento. Sim: 306; Não; 12; Total: 318.

Sim 306 · Obstrução 62 · Não 12 · presidente (art. 17) 1

Votos por partido

Partido	Sim	Obstrução	Não	presidente (art. 17)
DEM	18	–	–	1
PCdoB	–	7	–	–
PDT	3	7	–	–
PEN	2	–	1	–
PMB	1	–	1	–
PMDB	53	–	–	–
PP	37	–	–	–
PPS	7	–	–	–
PR	28	–	2	–
PRB	17	–	–	–
PROS	3	–	1	–
PRP	1	–	–	–
PSB	17	–	1	–
PSC	6	–	–	–
PSD	29	–	1	–
PSDB	43	–	–	–
PSL	1	–	–	–
PSOL	–	4	–	–
PT	–	44	–	–
PTB	13	–	1	–
PTN	10	–	–	–
PTdoB	2	–	1	–
PV	5	–	1	–
REDE	–	–	1	–
SD	10	–	1	–

Orientação das bancadas

PV: Sim
PMB: Não
PPS: Sim
PSB: Sim
Solidaried: Sim
PSD: Sim
PT: Obstrução
PRB: Sim
PDT: Obstrução
DEM: Sim
PSDB: Sim
REDE: Obstrução
PSOL: Obstrução
PCdoB: Obstrução
PROS: Sim
Governo: Sim
PHS: Sim
PmdbPen: Sim
PR: Sim
PRP: Sim
PpPtbPsc: Sim
PtnPtdoBPsl: Sim
Minoria: Obstrução

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10/10/2016 · Emenda Constitucional 95/2016 · PEC 241/2016 · Câmara · Rejeitada
Rejeitada, em globo, a admissibilidade dos destaques simples. Em consequência, ficam prejudicados os referidos destaques (DTQ 9, 10 e 11). Sim: 13; Não: 313; Total: 326.

Não 313 · Obstrução 60 · Sim 13 · presidente (art. 17) 1

Votos por partido

Partido	Não	Obstrução	Sim	presidente (art. 17)
DEM	15	–	–	1
PCdoB	–	5	–	–
PDT	5	9	1	–
PEN	1	–	1	–
PHS	3	–	–	–
PMB	–	–	1	–
PMDB	52	–	–	–
PP	40	–	–	–
PPS	7	–	–	–
PR	31	–	2	–
PRB	20	–	–	–
PROS	4	–	1	–
PRP	1	–	–	–
PSB	25	–	3	–
PSC	4	–	–	–
PSD	27	–	1	–
PSDB	38	–	–	–
PSL	1	–	–	–
PSOL	–	6	–	–
PT	–	39	–	–
PTB	13	–	1	–
PTN	8	–	–	–
PTdoB	2	–	1	–
PV	5	–	–	–
REDE	–	1	–	–
SD	11	–	1	–

Orientação das bancadas

PRP: Não
PSOL: Obstrução
PSB: Não
PSD: Não
DEM: Não
PMB: Sim
PV: Não
PCdoB: Obstrução
REDE: Obstrução
PSDB: Não
PT: Obstrução
PROS: Não
PmdbPen: Não
PDT: Obstrução
PPS: Não
Minoria: Obstrução
PR: Não
PRB: Não
Governo: Não
PHS: Não
PtnPtdoBPsl: Não
PpPtbPsc: Não
Solidaried: Não

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10/10/2016 · Emenda Constitucional 95/2016 · PEC 241/2016 · Câmara · Rejeitada
Rejeitada Emenda Aglutinativa n° 5. Sim: 26; Não: 300; Total: 326.

Não 300 · Obstrução 58 · Sim 26 · presidente (art. 17) 1

Votos por partido

Partido	Não	Obstrução	Sim	presidente (art. 17)
DEM	15	–	1	1
PCdoB	–	8	–	–
PDT	4	7	–	–
PEN	2	–	1	–
PHS	6	–	–	–
PMB	1	–	1	–
PMDB	54	–	–	–
PP	34	–	–	–
PPS	5	–	–	–
PR	30	–	3	–
PRB	16	–	–	–
PROS	3	–	2	–
PSB	19	–	7	–
PSC	5	–	–	–
PSD	26	–	2	–
PSDB	40	–	–	–
PSL	2	–	–	–
PSOL	–	–	5	–
PT	–	41	1	–
PTB	11	–	1	–
PTN	9	–	–	–
PTdoB	–	–	1	–
PV	6	–	–	–
REDE	–	2	–	–
SD	12	–	1	–

Orientação das bancadas

PPS: Não
PR: Não
PHS: Não
REDE: Obstrução
PSDB: Não
PSD: Não
Minoria: Obstrução
PMB: Sim
DEM: Não
Solidaried: Não
PROS: Não
PtnPtdoBPsl: Não
PRP: Não
PmdbPen: Não
PpPtbPsc: Não
PSOL: Sim
PV: Não
PDT: Obstrução
PCdoB: Obstrução
PT: Obstrução
PSB: Não
Governo: Não
PRB: Não

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10/10/2016 · Emenda Constitucional 95/2016 · PEC 241/2016 · Câmara · Rejeitada
Rejeitada a Emenda Aglutinativa n° 6. Sim: 90; Não: 327; Total: 417.

Não 327 · Sim 90 · presidente (art. 17) 1

Votos por partido

Partido	Não	Sim	presidente (art. 17)
DEM	18	1	1
PCdoB	–	8	–
PDT	4	9	–
PEN	2	–	–
PHS	6	–	–
PMB	1	1	–
PMDB	56	–	–
PP	35	1	–
PPS	7	–	–
PR	34	2	–
PRB	19	–	–
PROS	4	2	–
PRP	1	–	–
PSB	20	7	–
PSC	6	–	–
PSD	27	1	–
PSDB	45	–	–
PSL	2	–	–
PSOL	–	6	–
PT	–	46	–
PTB	11	1	–
PTN	11	–	–
PTdoB	1	1	–
PV	5	–	–
REDE	–	3	–
SD	12	1	–

Orientação das bancadas

PSD: Não
PSDB: Não
DEM: Não
PRP: Não
PCdoB: Sim
PT: Sim
PSB: Não
PpPtbPsc: Não
PMB: Sim
PSOL: Sim
PtnPtdoBPsl: Não
PRB: Não
PV: Não
PDT: Sim
PHS: Não
PPS: Não
Governo: Não
PmdbPen: Não
Solidaried: Não
PR: Não
Minoria: Sim
REDE: Sim
PROS: Não

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10/10/2016 · Emenda Constitucional 95/2016 · PEC 241/2016 · Câmara · Aprovada
Mantido o texto. Sim: 357; Não: 98; Abstenção: 1; Total: 456.

Sim 357 · Não 98 · presidente (art. 17) 2 · Abstenção 1

Votos por partido

Partido	Sim	Não	presidente (art. 17)	Abstenção
DEM	21	1	1	–
PCdoB	–	8	–	–
PDT	4	11	–	–
PEN	2	1	–	–
PHS	7	–	–	–
PMB	1	1	–	–
PMDB	62	–	–	–
PP	40	–	–	–
PPS	7	–	–	–
PR	36	2	1	–
PRB	20	–	–	–
PROS	4	2	–	–
PRP	1	–	–	–
PSB	24	7	–	–
PSC	6	–	–	–
PSD	31	1	–	–
PSDB	46	–	–	–
PSL	2	–	–	–
PSOL	–	6	–	–
PT	–	52	–	1
PTB	13	1	–	–
PTN	10	–	–	–
PTdoB	2	1	–	–
PV	6	–	–	–
REDE	–	3	–	–
SD	12	1	–	–

Orientação das bancadas

PV: Sim
PRP: Sim
PpPtbPsc: Sim
Solidaried: Sim
DEM: Sim
PDT: Não
PMB: Não
Minoria: Não
PSDB: Sim
PmdbPen: Sim
PROS: Sim
PHS: Sim
PT: Não
PSB: Sim
PCdoB: Não
PSOL: Não
PSD: Sim
REDE: Não
PRB: Sim
Governo: Sim
PPS: Sim
PR: Sim
PtnPtdoBPsl: Sim

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10/10/2016 · Emenda Constitucional 95/2016 · PEC 241/2016 · Câmara · Rejeitada
Rejeitado o Requerimento. Sim: 87; Não: 325; Total: 412.

Não 325 · Sim 87 · presidente (art. 17) 1

Votos por partido

Partido	Não	Sim	presidente (art. 17)
DEM	22	–	1
PCdoB	–	6	–
PDT	5	10	–
PEN	2	1	–
PHS	6	–	–
PMB	1	1	–
PMDB	56	–	–
PP	35	–	–
PPS	7	–	–
PR	36	2	–
PRB	19	–	–
PROS	4	2	–
PSB	17	4	–
PSC	3	–	–
PSD	31	1	–
PSDB	38	–	–
PSL	2	–	–
PSOL	–	6	–
PT	–	49	–
PTB	12	1	–
PTN	11	–	–
PTdoB	2	1	–
PV	5	–	–
REDE	–	2	–
SD	11	1	–

Orientação das bancadas

PV: Não
Governo: Não
PSB: Não
PmdbPen: Não
PpPtbPsc: Não
PROS: Não
REDE: Sim
DEM: Não
PDT: Sim
PHS: Não
Solidaried: Não
PR: Não
PRP: Não
PRB: Não
PMB: Sim
PSOL: Sim
Minoria: Sim
PCdoB: Sim
PSDB: Não
PT: Sim
PPS: Não
PSD: Não
PtnPtdoBPsl: Não

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10/10/2016 · Emenda Constitucional 95/2016 · PEC 241/2016 · Câmara · Rejeitada
Rejeitada a Emenda n° 15. Sim: 85; Não: 314; Abstenção: 1; Total: 400

Não 314 · Sim 85 · Abstenção 1 · presidente (art. 17) 1

Votos por partido

Partido	Não	Sim	Abstenção	presidente (art. 17)
DEM	19	–	–	1
PCdoB	–	5	–	–
PDT	3	9	1	–
PEN	2	1	–	–
PHS	5	–	–	–
PMB	–	1	–	–
PMDB	56	2	–	–
PP	31	–	–	–
PPS	7	–	–	–
PR	32	3	–	–
PRB	17	–	–	–
PROS	3	2	–	–
PRP	1	–	–	–
PSB	19	3	–	–
PSC	5	–	–	–
PSD	29	1	–	–
PSDB	42	–	–	–
PSL	2	–	–	–
PSOL	–	6	–	–
PT	–	47	–	–
PTB	11	–	–	–
PTN	10	–	–	–
PTdoB	2	1	–	–
PV	6	–	–	–
REDE	–	3	–	–
SD	12	1	–	–

Orientação das bancadas

PCdoB: Sim
PHS: Não
REDE: Sim
Governo: Não
Solidaried: Não
PRP: Não
PMB: Sim
PSB: Não
PT: Sim
PSD: Não
PSOL: Sim
PDT: Sim
PROS: Não
PtnPtdoBPsl: Não
PPS: Não
PmdbPen: Não
PSDB: Não
PpPtbPsc: Não
PV: Não
PR: Não
DEM: Não
PRB: Não
Minoria: Sim

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10/10/2016 · Emenda Constitucional 95/2016 · PEC 241/2016 · Câmara · Rejeitada
Rejeitada a Emenda n° 19. Sim: 103; Não: 303; Total: 406.

Não 303 · Sim 103 · presidente (art. 17) 1

Votos por partido

Partido	Não	Sim	presidente (art. 17)
DEM	18	1	1
PCdoB	–	7	–
PDT	3	13	–
PEN	2	–	–
PHS	5	1	–
PMB	1	1	–
PMDB	55	2	–
PP	32	–	–
PPS	3	2	–
PR	31	3	–
PRB	17	–	–
PROS	3	2	–
PRP	1	–	–
PSB	21	5	–
PSC	5	–	–
PSD	28	4	–
PSDB	37	–	–
PSL	1	–	–
PSOL	–	6	–
PT	–	49	–
PTB	13	1	–
PTN	9	–	–
PTdoB	1	1	–
PV	5	1	–
REDE	–	3	–
SD	12	1	–

Orientação das bancadas

PV: Não
PPS: Não
PSB: Não
PSD: Não
PRP: Não
Governo: Não
PpPtbPsc: Não
PCdoB: Sim
PHS: Não
DEM: Não
REDE: Sim
PR: Não
PRB: Não
PDT: Sim
PMB: Sim
PROS: Não
PSDB: Não
PtnPtdoBPsl: Não
Solidaried: Não
Minoria: Sim
PmdbPen: Não
PSOL: Sim
PT: Sim

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10/10/2016 · Emenda Constitucional 95/2016 · PEC 241/2016 · Câmara · Aprovada
Mantido o texto. Sim: 353; Não: 17; Abstenção: 2; Total: 372.

Sim 353 · Obstrução 76 · Não 17 · Abstenção 2 · presidente (art. 17) 1

Votos por partido

Partido	Sim	Obstrução	Não	Abstenção	presidente (art. 17)
DEM	22	–	–	–	1
PCdoB	–	7	–	–	–
PDT	4	10	–	–	–
PEN	2	–	1	–	–
PHS	7	–	–	–	–
PMB	1	–	1	–	–
PMDB	59	–	1	–	–
PP	39	–	–	–	–
PPS	7	–	–	–	–
PR	36	–	2	–	–
PRB	19	–	–	–	–
PROS	4	–	2	–	–
PRP	1	–	–	–	–
PSB	21	–	5	1	–
PSC	6	–	–	–	–
PSD	34	–	1	–	–
PSDB	45	–	–	–	–
PSL	2	–	–	–	–
PSOL	–	6	–	–	–
PT	–	50	1	1	–
PTB	14	–	1	–	–
PTN	11	–	–	–	–
PTdoB	1	–	1	–	–
PV	6	–	–	–	–
REDE	–	3	–	–	–
SD	12	–	1	–	–

Orientação das bancadas

PPS: Sim
Minoria: Obstrução
PSDB: Sim
PV: Sim
Solidaried: Sim
PSOL: Obstrução
Governo: Sim
PHS: Sim
PpPtbPsc: Sim
PSB: Sim
PMB: Não
PR: Sim
PSD: Sim
PRP: Sim
PROS: Sim
PCdoB: Obstrução
PtnPtdoBPsl: Sim
PDT: Obstrução
PmdbPen: Sim
PT: Obstrução
PRB: Sim
DEM: Sim
REDE: Obstrução

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10/10/2016 · Emenda Constitucional 95/2016 · PEC 241/2016 · Câmara · Rejeitada
Rejeitada a Emenda n° 21. Sim: 84; Não: 281; Abstenção: 1; Total: 366.

Não 281 · Sim 84 · Abstenção 1 · presidente (art. 17) 1

Votos por partido

Partido	Não	Sim	Abstenção	presidente (art. 17)
DEM	16	–	–	1
PCdoB	–	6	–	–
PDT	4	8	–	–
PEN	2	–	–	–
PHS	5	–	–	–
PMB	1	–	–	–
PMDB	45	–	1	–
PP	27	2	–	–
PPS	7	–	–	–
PR	28	3	–	–
PRB	17	–	–	–
PROS	4	2	–	–
PRP	1	–	–	–
PSB	20	3	–	–
PSC	5	–	–	–
PSD	28	2	–	–
PSDB	38	–	–	–
PSL	1	–	–	–
PSOL	–	6	–	–
PT	–	47	–	–
PTB	8	1	–	–
PTN	8	–	–	–
PTdoB	1	1	–	–
PV	5	–	–	–
REDE	–	3	–	–
SD	10	–	–	–

Orientação das bancadas

PDT: Sim
PpPtbPsc: Não
Governo: Não
PSOL: Sim
PtnPtdoBPsl: Não
PV: Não
Solidaried: Não
PRP: Não
DEM: Não
PROS: Não
PSDB: Não
REDE: Sim
PPS: Não
Minoria: Sim
PmdbPen: Não
PSB: Não
PHS: Não
PR: Não
PRB: Não
PSD: Não
PCdoB: Sim
PT: Sim

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10/10/2016 · Emenda Constitucional 95/2016 · PEC 241/2016 · Câmara · Aprovada
Aprovado o Requerimento. Sim: 255; Não: 9; Abstenção: 1; Total: 265.

Sim 255 · Obstrução 58 · Não 9 · Abstenção 1 · presidente (art. 17) 1

Votos por partido

Partido	Sim	Obstrução	Não	Abstenção	presidente (art. 17)
DEM	13	–	–	–	1
PCdoB	–	7	–	–	–
PDT	2	8	1	–	–
PHS	6	–	–	–	–
PMB	1	–	1	–	–
PMDB	48	–	–	–	–
PP	24	–	–	–	–
PPS	6	–	–	–	–
PR	19	–	1	–	–
PRB	14	–	–	1	–
PROS	4	–	–	–	–
PRP	1	–	–	–	–
PSB	23	–	1	–	–
PSC	4	–	1	–	–
PSD	15	–	–	–	–
PSDB	39	–	–	–	–
PSL	2	–	–	–	–
PSOL	–	5	–	–	–
PT	1	37	–	–	–
PTB	12	–	1	–	–
PTN	8	–	–	–	–
PTdoB	1	–	1	–	–
PV	4	–	–	–	–
REDE	–	1	1	–	–
SD	8	–	1	–	–

Orientação das bancadas

PCdoB: Obstrução
PSB: Sim
PtnPtdoBPsl: Sim
Solidaried: Sim
PMB: Não
PpPtbPsc: Sim
PR: Sim
PRP: Sim
PSD: Sim
PHS: Sim
PDT: Obstrução
PROS: Sim
PPS: Sim
DEM: Sim
PSDB: Sim
REDE: Obstrução
Minoria: Obstrução
PSOL: Obstrução
PRB: Sim
Governo: Sim
PmdbPen: Sim
PT: Obstrução
PV: Sim

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25/10/2016 · Emenda Constitucional 95/2016 · PEC 241/2016 · Câmara · Rejeitada
Rejeitado o Requerimento. Sim: 13; Não: 246; Total: 259.

Não 246 · Obstrução 67 · Sim 13 · presidente (art. 17) 1

Votos por partido

Partido	Não	Obstrução	Sim	presidente (art. 17)
DEM	15	–	–	–
PCdoB	–	7	–	–
PDT	1	11	–	–
PEN	–	–	1	–
PHS	4	–	–	–
PMB	–	–	1	–
PMDB	41	–	–	–
PP	23	–	1	1
PPS	6	–	–	–
PR	26	–	2	–
PRB	18	–	–	–
PROS	4	–	1	–
PRP	1	–	–	–
PSB	21	–	1	–
PSC	7	–	–	–
PSD	17	–	–	–
PSDB	34	–	1	–
PSL	1	–	–	–
PSOL	–	5	–	–
PT	–	44	1	–
PTB	9	–	1	–
PTN	7	–	1	–
PTdoB	2	–	1	–
PV	3	–	–	–
SD	6	–	1	–

Orientação das bancadas

PRP: Não
PT: Obstrução
PSD: Não
PV: Não
PR: Não
PpPtbPsc: Não
PROS: Não
PSDB: Não
PPS: Não
Governo: Não
PmdbPen: Não
PSB: Não
PDT: Obstrução
PRB: Não
PCdoB: Obstrução
PHS: Não
PtnPtdoBPsl: Não
PMB: Sim
REDE: Obstrução
Solidaried: Não
DEM: Não
PSOL: Obstrução
Minoria: Obstrução

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25/10/2016 · Emenda Constitucional 95/2016 · PEC 241/2016 · Câmara · Aprovada
Aprovado o Requerimento. Sim: 297; Não: 27; Total: 324.

Sim 297 · Obstrução 62 · Não 27 · presidente (art. 17) 2

Votos por partido

Partido	Sim	Obstrução	Não	presidente (art. 17)
DEM	18	–	–	1
PCdoB	–	9	1	–
PDT	1	9	2	–
PEN	1	–	1	–
PHS	5	–	–	–
PMB	–	–	1	–
PMDB	52	–	–	–
PP	33	–	–	–
PPS	7	–	–	–
PR	35	–	3	–
PRB	17	–	–	1
PROS	4	–	1	–
PSB	21	–	5	–
PSC	6	–	–	–
PSD	26	–	1	–
PSDB	35	–	–	–
PSL	2	–	–	–
PSOL	–	3	1	–
PT	–	40	4	–
PTB	11	–	2	–
PTN	8	–	1	–
PTdoB	2	–	1	–
PV	3	–	–	–
REDE	–	1	2	–
SD	10	–	1	–

Orientação das bancadas

PSOL: Obstrução
DEM: Sim
PmdbPen: Sim
PSD: Sim
PpPtbPsc: Sim
PROS: Sim
PPS: Sim
PRP: Sim
PCdoB: Obstrução
PV: Sim
PT: Obstrução
Solidaried: Sim
PSB: Sim
Minoria: Obstrução
REDE: Obstrução
PHS: Sim
Governo: Sim
PR: Sim
PMB: Não
PtnPtdoBPsl: Sim
PRB: Sim
PSDB: Sim
PDT: Obstrução

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25/10/2016 · Emenda Constitucional 95/2016 · PEC 241/2016 · Câmara · Rejeitada
Rejeitado o Requerimento. Sim: 27; Não: 265; Total: 292.

Não 265 · Obstrução 64 · Sim 27 · presidente (art. 17) 3

Votos por partido

Partido	Não	Obstrução	Sim	presidente (art. 17)
DEM	18	–	–	1
PCdoB	–	8	–	–
PDT	1	7	6	–
PEN	1	–	1	–
PHS	3	–	–	–
PMB	–	–	1	–
PMDB	41	–	–	–
PP	30	–	–	1
PPS	5	–	–	–
PR	26	–	2	–
PRB	12	–	–	–
PROS	1	–	1	–
PRP	1	–	–	–
PSB	23	–	4	–
PSC	8	–	–	–
PSD	27	–	1	–
PSDB	35	–	–	–
PSL	2	–	–	–
PSOL	–	5	–	–
PT	–	44	4	–
PTB	13	–	1	–
PTN	7	–	1	–
PTdoB	1	–	1	–
PV	3	–	–	–
REDE	–	–	3	–
SD	7	–	1	1

Orientação das bancadas

PSD: Não
Minoria: Obstrução
PDT: Obstrução
DEM: Não
PCdoB: Obstrução
PSOL: Obstrução
PV: Não
PT: Obstrução
PMB: Sim
PROS: Não
PSDB: Não
PR: Não
PRB: Não
PSB: Não
PRP: Não
Solidaried: Não
PpPtbPsc: Não
PPS: Não
PtnPtdoBPsl: Não
Governo: Não
PHS: Não
PmdbPen: Não
REDE: Sim

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25/10/2016 · Emenda Constitucional 95/2016 · PEC 241/2016 · Câmara · Rejeitada
Rejeitado o Requerimento. Sim: 13; Não: 248; Total: 261.

Não 248 · Obstrução 71 · Sim 13 · presidente (art. 17) 1

Votos por partido

Partido	Não	Obstrução	Sim	presidente (art. 17)
DEM	16	–	–	1
PCdoB	–	9	–	–
PDT	1	10	–	–
PEN	1	–	1	–
PHS	4	–	–	–
PMB	–	–	1	–
PMDB	41	–	–	–
PP	34	–	–	–
PPS	7	–	–	–
PR	19	–	1	–
PRB	13	–	–	–
PROS	4	–	1	–
PRP	1	–	–	–
PSB	19	–	3	–
PSC	5	–	–	–
PSD	21	–	1	–
PSDB	28	–	–	–
PSL	2	–	–	–
PSOL	–	5	–	–
PT	–	46	–	–
PTB	10	–	1	–
PTN	8	–	–	–
PTdoB	1	–	1	–
PV	2	–	–	–
REDE	–	1	2	–
SD	11	–	1	–

Orientação das bancadas

Solidaried: Não
PHS: Não
PtnPtdoBPsl: Não
PCdoB: Obstrução
PT: Obstrução
PRP: Não
PDT: Obstrução
Governo: Não
PmdbPen: Não
Minoria: Obstrução
REDE: Obstrução
PROS: Não
PV: Não
PR: Não
PpPtbPsc: Não
PSDB: Não
PPS: Não
PSD: Não
PRB: Não
PSB: Não
DEM: Não
PMB: Sim
PSOL: Obstrução

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25/10/2016 · Emenda Constitucional 95/2016 · PEC 241/2016 · Câmara · Rejeitada
Rejeitado o Requerimento. Sim: 19; Não: 258; Total: 277.

Não 258 · Obstrução 56 · Sim 19 · presidente (art. 17) 1

Votos por partido

Partido	Não	Obstrução	Sim	presidente (art. 17)
DEM	18	–	–	1
PCdoB	–	6	2	–
PDT	2	11	1	–
PEN	1	–	1	–
PHS	5	–	–	–
PMB	–	–	1	–
PMDB	45	–	–	–
PP	30	–	–	–
PPS	7	–	–	–
PR	30	–	2	–
PRB	13	–	–	–
PROS	4	–	1	–
PRP	1	–	–	–
PSB	15	–	3	–
PSC	6	–	–	–
PSD	21	–	1	–
PSDB	25	–	–	–
PSL	2	–	–	–
PSOL	–	5	–	–
PT	–	33	1	–
PTB	9	–	1	–
PTN	9	–	1	–
PTdoB	2	–	1	–
PV	3	–	–	–
REDE	–	1	2	–
SD	10	–	1	–

Orientação das bancadas

Minoria: Obstrução
PSDB: Não
PDT: Obstrução
PMB: Sim
PmdbPen: Não
PtnPtdoBPsl: Não
Solidaried: Não
DEM: Não
REDE: Obstrução
PSD: Não
PROS: Não
PT: Obstrução
PRB: Não
PSB: Não
PV: Não
PR: Não
PCdoB: Obstrução
PPS: Não
Governo: Não
PpPtbPsc: Não
PSOL: Obstrução

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25/10/2016 · Emenda Constitucional 95/2016 · PEC 241/2016 · Câmara · Aprovada
Aprovado o Requerimento. Sim: 237; Não: 21; Total: 258.

Sim 237 · Obstrução 67 · Não 21 · presidente (art. 17) 1

Votos por partido

Partido	Sim	Obstrução	Não	presidente (art. 17)
DEM	11	–	–	1
PCdoB	–	4	2	–
PDT	2	14	–	–
PEN	–	–	1	–
PHS	5	–	–	–
PMB	–	–	1	–
PMDB	46	–	–	–
PP	31	–	–	–
PPS	7	–	–	–
PR	27	–	3	–
PRB	13	–	–	–
PROS	4	–	2	–
PRP	1	–	–	–
PSB	18	–	3	–
PSC	4	–	–	–
PSD	19	–	1	–
PSDB	24	–	–	–
PSL	1	–	–	–
PSOL	–	5	–	–
PT	–	44	1	–
PTB	10	–	1	–
PTN	4	–	1	–
PTdoB	1	–	1	–
PV	3	–	1	–
REDE	–	–	2	–
SD	6	–	1	–

Orientação das bancadas

PSD: Sim
PSDB: Sim
PRB: Sim
Governo: Sim
DEM: Sim
PHS: Sim
PSB: Sim
PV: Sim
REDE: Não
Solidaried: Sim
PMB: Não
PT: Obstrução
PROS: Sim
PPS: Sim
PR: Sim
PmdbPen: Sim
PpPtbPsc: Sim
PRP: Sim
Minoria: Obstrução
PtnPtdoBPsl: Sim
PCdoB: Obstrução
PDT: Obstrução
PSOL: Obstrução

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25/10/2016 · Emenda Constitucional 95/2016 · PEC 241/2016 · Câmara · Rejeitada
Inadmitidos, em globo, os destaques simples (DTQs 2, 3, 4, 5, 6, 12, 13, 14, 16 e 17). Sim: 27; Não: 320; Total: 347.

Não 320 · Obstrução 74 · Sim 27 · presidente (art. 17) 2

Votos por partido

Partido	Não	Obstrução	Sim	presidente (art. 17)
DEM	20	–	–	1
PCdoB	–	6	4	–
PDT	2	14	1	–
PEN	2	–	1	–
PHS	6	–	–	–
PMB	–	–	1	–
PMDB	53	–	–	–
PP	40	–	–	1
PPS	7	–	–	–
PR	31	–	2	–
PRB	20	–	–	–
PROS	3	–	2	–
PRP	1	–	–	–
PSB	19	–	6	–
PSC	7	–	–	–
PSD	25	–	3	–
PSDB	42	–	–	–
PSL	2	–	–	–
PSOL	–	5	–	–
PT	–	48	–	–
PTB	14	–	1	–
PTN	9	–	1	–
PTdoB	3	–	1	–
PV	3	–	2	–
REDE	–	1	1	–
SD	11	–	1	–

Orientação das bancadas

PSB: Não
PSOL: Obstrução
Minoria: Obstrução
PT: Obstrução
PDT: Obstrução
PHS: Não
PCdoB: Obstrução
PMB: Sim
PtnPtdoBPsl: Não
PV: Não
PpPtbPsc: Não
PRB: Não
PRP: Não
Governo: Não
DEM: Não
REDE: Obstrução
Solidaried: Não
PSDB: Não
PPS: Não
PR: Não
PSD: Não
PmdbPen: Não
PROS: Não

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25/10/2016 · Emenda Constitucional 95/2016 · PEC 241/2016 · Câmara · Rejeitada
Rejeitado o Requerimento. Sim: 12; Não: 292; Total: 304.

Não 292 · Obstrução 67 · Sim 12 · presidente (art. 17) 1

Votos por partido

Partido	Não	Obstrução	Sim	presidente (art. 17)
DEM	15	–	–	1
PCdoB	–	6	–	–
PDT	1	10	1	–
PEN	1	–	1	–
PHS	6	–	–	–
PMB	–	–	1	–
PMDB	48	–	–	–
PP	35	–	–	–
PPS	6	–	–	–
PR	30	–	1	–
PRB	16	–	–	–
PROS	4	–	1	–
PRP	1	–	–	–
PSB	17	–	3	–
PSC	6	–	–	–
PSD	23	–	–	–
PSDB	40	–	–	–
PSL	1	–	–	–
PSOL	–	5	–	–
PT	–	45	–	–
PTB	17	–	1	–
PTN	5	–	1	–
PTdoB	2	–	1	–
PV	5	–	–	–
REDE	2	1	–	–
SD	11	–	1	–

Orientação das bancadas

PV: Não
Solidaried: Não
PHS: Não
PROS: Não
PSB: Não
PmdbPen: Não
PSDB: Não
REDE: Obstrução
PT: Obstrução
PRB: Não
Minoria: Obstrução
PtnPtdoBPsl: Não
PDT: Obstrução
PPS: Não
PR: Não
PSOL: Obstrução
PCdoB: Obstrução
PRP: Não
DEM: Não
PSD: Não
Governo: Não
PpPtbPsc: Não

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25/10/2016 · Emenda Constitucional 95/2016 · PEC 241/2016 · Câmara · Aprovada
Mantido o texto. Sim: 346; Não: 20: Abstenção: 1; Total: 367.

Sim 346 · Obstrução 69 · Não 20 · Abstenção 1 · presidente (art. 17) 1

Votos por partido

Partido	Sim	Obstrução	Não	Abstenção	presidente (art. 17)
DEM	21	–	–	–	1
PCdoB	–	7	–	–	–
PDT	2	10	–	–	–
PEN	2	–	–	–	–
PHS	6	–	–	–	–
PMB	–	–	1	–	–
PMDB	61	–	–	–	–
PP	41	–	–	–	–
PPS	7	–	–	–	–
PR	36	–	3	–	–
PRB	19	–	–	–	–
PROS	4	–	3	–	–
PRP	1	–	–	–	–
PSB	18	–	7	–	–
PSC	6	–	–	1	–
PSD	29	–	–	–	–
PSDB	44	–	–	–	–
PSL	2	–	–	–	–
PSOL	–	5	–	–	–
PT	–	47	1	–	–
PTB	17	–	1	–	–
PTN	9	–	1	–	–
PTdoB	3	–	1	–	–
PV	5	–	–	–	–
REDE	1	–	1	–	–
SD	12	–	1	–	–

Orientação das bancadas

Governo: Sim
PRP: Sim
PSD: Sim
PRB: Sim
PDT: Obstrução
PHS: Sim
PV: Sim
PSDB: Sim
Solidaried: Sim
PT: Obstrução
PMB: Obstrução
PSOL: Obstrução
DEM: Sim
PmdbPen: Sim
PPS: Sim
PROS: Sim
PtnPtdoBPsl: Sim
PSB: Sim
PR: Sim
Minoria: Obstrução
PpPtbPsc: Sim
PCdoB: Obstrução

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25/10/2016 · Emenda Constitucional 95/2016 · PEC 241/2016 · Câmara · Aprovada
Mantido o texto. Sim: 340; Não: 25; Total: 365.

Sim 340 · Obstrução 56 · Não 25 · presidente (art. 17) 1

Votos por partido

Partido	Sim	Obstrução	Não	presidente (art. 17)
DEM	21	–	–	1
PCdoB	–	3	5	–
PDT	2	8	–	–
PEN	1	–	1	–
PHS	6	–	–	–
PMB	–	–	1	–
PMDB	59	–	–	–
PP	42	–	–	–
PPS	6	–	–	–
PR	35	–	1	–
PRB	21	–	–	–
PROS	3	–	3	–
PRP	1	–	–	–
PSB	21	–	6	–
PSC	6	–	–	–
PSD	29	–	1	–
PSDB	42	–	–	–
PSL	2	–	–	–
PSOL	–	4	1	–
PT	–	41	–	–
PTB	17	–	1	–
PTN	8	–	1	–
PTdoB	2	–	1	–
PV	4	–	–	–
REDE	–	–	2	–
SD	12	–	1	–

Orientação das bancadas

Governo: Sim
PRP: Sim
PT: Obstrução
PR: Sim
PRB: Sim
Minoria: Obstrução
PSOL: Obstrução
PCdoB: Obstrução
Solidaried: Sim
PROS: Sim
PSD: Sim
DEM: Sim
PHS: Sim
PmdbPen: Sim
PDT: Obstrução
PSB: Sim
PMB: Não
PV: Sim
PPS: Sim
PSDB: Sim
PpPtbPsc: Sim
PtnPtdoBPsl: Sim

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25/10/2016 · Emenda Constitucional 95/2016 · PEC 241/2016 · Câmara · Aprovada
Mantido o texto. Sim: 332; Não: 64; Total: 396.

Sim 332 · Não 64 · Obstrução 15 · presidente (art. 17) 1

Votos por partido

Partido	Sim	Não	Obstrução	presidente (art. 17)
DEM	19	–	–	1
PCdoB	–	9	–	–
PDT	2	2	3	–
PEN	1	1	–	–
PHS	6	–	–	–
PMB	–	1	–	–
PMDB	59	–	–	–
PP	38	–	–	–
PPS	7	–	–	–
PR	34	2	–	–
PRB	19	–	–	–
PROS	3	2	–	–
PRP	1	–	–	–
PSB	19	6	–	–
PSC	6	–	–	–
PSD	29	1	–	–
PSDB	43	–	–	–
PSL	2	–	–	–
PSOL	–	3	2	–
PT	–	31	9	–
PTB	17	1	–	–
PTN	10	1	–	–
PTdoB	2	1	–	–
PV	4	–	–	–
REDE	–	2	1	–
SD	11	1	–	–

Orientação das bancadas

PpPtbPsc: Sim
PV: Sim
REDE: Obstrução
PSOL: Obstrução
PR: Sim
PSD: Sim
PT: Obstrução
DEM: Sim
Minoria: Obstrução
PmdbPen: Sim
Solidaried: Sim
PPS: Sim
Governo: Sim
PROS: Sim
PSDB: Sim
PHS: Sim
PRB: Sim
PRP: Sim
PCdoB: Obstrução
PtnPtdoBPsl: Sim
PDT: Obstrução
PSB: Sim
PMB: Não

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25/10/2016 · Emenda Constitucional 95/2016 · PEC 241/2016 · Câmara · Aprovada
Mantido o texto. Sim: 335; Não: 30; Abstenção: 1; Total: 366.

Sim 335 · Obstrução 44 · Não 30 · Abstenção 1 · presidente (art. 17) 1

Votos por partido

Partido	Sim	Obstrução	Não	Abstenção	presidente (art. 17)
DEM	20	–	–	–	1
PCdoB	–	4	5	–	–
PDT	2	3	2	–	–
PEN	2	–	–	–	–
PHS	5	–	–	–	–
PMB	–	–	1	–	–
PMDB	59	–	–	–	–
PP	41	–	–	–	–
PPS	7	–	–	–	–
PR	31	–	2	–	–
PRB	19	–	–	–	–
PROS	3	–	2	–	–
PRP	1	–	–	–	–
PSB	20	–	3	1	–
PSC	6	–	–	–	–
PSD	29	–	1	–	–
PSDB	43	–	–	–	–
PSL	2	–	–	–	–
PSOL	–	5	–	–	–
PT	–	31	8	–	–
PTB	17	–	1	–	–
PTN	10	–	1	–	–
PTdoB	2	–	1	–	–
PV	4	–	–	–	–
REDE	–	1	2	–	–
SD	12	–	1	–	–

Orientação das bancadas

DEM: Sim
PT: Obstrução
REDE: Obstrução
PSB: Sim
PMB: Não
PpPtbPsc: Sim
PSD: Sim
PSOL: Obstrução
PROS: Sim
Solidaried: Sim
PRB: Sim
Governo: Sim
Minoria: Obstrução
PSDB: Sim
PtnPtdoBPsl: Sim
PV: Sim
PDT: Obstrução
PHS: Sim
PmdbPen: Sim
PPS: Sim
PRP: Sim
PCdoB: Obstrução
PR: Sim

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25/10/2016 · Emenda Constitucional 95/2016 · PEC 241/2016 · Câmara · Aprovada
Mantido o texto. Sim: 332; Não: 29; Abstenção: 1; Total: 362.

Sim 332 · Obstrução 48 · Não 29 · Abstenção 1 · presidente (art. 17) 1

Votos por partido

Partido	Sim	Obstrução	Não	Abstenção	presidente (art. 17)
DEM	21	–	–	–	1
PCdoB	–	6	2	–	–
PDT	2	4	–	–	–
PEN	1	–	1	–	–
PHS	5	–	–	–	–
PMB	–	–	1	–	–
PMDB	60	–	–	–	–
PP	40	–	–	–	–
PPS	7	–	–	–	–
PR	31	–	1	–	–
PRB	20	–	–	–	–
PROS	2	–	2	–	–
PRP	1	–	–	–	–
PSB	18	–	6	1	–
PSC	6	–	–	–	–
PSD	30	–	1	–	–
PSDB	43	–	–	–	–
PSL	2	–	–	–	–
PSOL	–	4	1	–	–
PT	–	33	7	–	–
PTB	17	–	1	–	–
PTN	9	–	1	–	–
PTdoB	2	–	1	–	–
PV	3	–	1	–	–
REDE	–	1	2	–	–
SD	12	–	1	–	–

Orientação das bancadas

PRP: Sim
DEM: Sim
PCdoB: Obstrução
PR: Sim
PRB: Sim
Solidaried: Sim
Minoria: Obstrução
PT: Obstrução
PSB: Sim
PV: Sim
PpPtbPsc: Sim
PSD: Sim
PSOL: Obstrução
Governo: Sim
PDT: Obstrução
PMB: Não
PROS: Sim
PSDB: Sim
PtnPtdoBPsl: Sim
REDE: Obstrução
PPS: Sim
PmdbPen: Sim
PHS: Sim

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25/10/2016 · Emenda Constitucional 95/2016 · PEC 241/2016 · Câmara · Aprovada
Mantido o texto. Sim: 325; Não: 89; Abstenção: 1; Total: 415.

Sim 325 · Não 89 · Abstenção 1 · presidente (art. 17) 1

Votos por partido

Partido	Sim	Não	Abstenção	presidente (art. 17)
DEM	20	–	–	1
PCdoB	–	8	–	–
PDT	2	5	–	–
PEN	1	1	–	–
PHS	5	–	–	–
PMB	–	1	–	–
PMDB	58	2	–	–
PP	40	1	–	–
PPS	4	3	–	–
PR	33	1	–	–
PRB	20	–	–	–
PROS	2	2	–	–
PRP	1	–	–	–
PSB	18	6	1	–
PSC	6	–	–	–
PSD	27	3	–	–
PSDB	43	–	–	–
PSL	2	–	–	–
PSOL	–	5	–	–
PT	–	41	–	–
PTB	17	1	–	–
PTN	10	1	–	–
PTdoB	3	1	–	–
PV	1	3	–	–
REDE	–	3	–	–
SD	12	1	–	–

Orientação das bancadas

PpPtbPsc: Sim
DEM: Sim
REDE: Não
PSOL: Não
Minoria: Não
PSD: Sim
PHS: Sim
PRP: Sim
PCdoB: Não
PDT: Não
Solidaried: Sim
PV: Sim
PR: Sim
PRB: Sim
PT: Não
PSB: Sim
PROS: Sim
PPS: Sim
Governo: Sim
PMB: Não
PSDB: Sim
PtnPtdoBPsl: Sim
PmdbPen: Sim

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21/07/2020 · Emenda Constitucional 108/2020 · PEC 15/2015 · Câmara · Resultado não informado
Suprimido o texto. Sim 201; não 267; abstenção 1; total 469.

Não 267 · Sim 201 · Abstenção 1

Votos por partido

Partido	Não	Sim	Abstenção
AVANTE	3	3	–
CIDADANIA	2	6	–
DEM	26	2	–
MDB	24	5	–
NOVO	8	–	–
PATRIOTA	5	–	–
PCdoB	–	8	–
PDT	2	24	–
PL	30	4	–
PODE	2	7	–
PP	30	4	–
PROS	4	7	–
PSB	2	26	–
PSC	5	1	–
PSD	13	20	–
PSDB	24	5	–
PSL	42	4	1
PSOL	–	9	–
PT	–	53	–
PTB	7	3	–
PV	–	4	–
REDE	–	1	–
REPUBLICANOS	28	1	–
SOLIDARIEDADE	10	4	–

Orientação das bancadas

PDT: Sim
Maioria: Não
PSL: Não
PODE: Sim
PSOL: Sim
REDE: Sim
Governo: Não
PATRIOTA: Não
PTB: Não
PSD: Não
PSDB: Não
CIDADANIA: Sim
REPUBLICANOS: Não
PSB: Sim
PP: Não
SOLIDARIEDADE: Não
PV: Sim
DEM: Não
NOVO: Não
PL: Não
PT: Sim
PCdoB: Sim
Minoria: Sim
MDB: Não

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21/07/2020 · Emenda Constitucional 108/2020 · PEC 15/2015 · Câmara · Resultado não informado
Mantido o texto. Sim: 399; não: 19; abstenção: 2; total: 420.

Sim 399 · Não 19 · Abstenção 2

Votos por partido

Partido	Sim	Não	Abstenção
AVANTE	4	–	–
CIDADANIA	5	1	–
DEM	23	1	–
MDB	26	2	–
NOVO	–	8	–
PATRIOTA	5	–	–
PCdoB	7	–	–
PDT	25	–	–
PL	33	–	–
PODE	9	–	–
PP	26	–	–
PROS	8	1	–
PSB	26	1	–
PSC	4	1	–
PSD	27	–	1
PSDB	23	1	–
PSL	40	3	1
PSOL	8	–	–
PT	51	–	–
PTB	10	–	–
PV	2	–	–
REDE	1	–	–
REPUBLICANOS	26	–	–
SOLIDARIEDADE	10	–	–

Orientação das bancadas

MDB: Sim
Governo: Sim
Minoria: Sim
PL: Sim
PP: Sim
PSDB: Sim
NOVO: Não
Maioria: Sim
PT: Sim
PATRIOTA: Sim
PSD: Sim
PTB: Sim
AVANTE: Sim
PSB: Sim
PDT: Sim
SOLIDARIEDADE: Sim
PSC: Sim
CIDADANIA: Sim
PODE: Sim
PSOL: Sim
REPUBLICANOS: Sim
PSL: Sim
PCdoB: Sim
Oposição: Sim
PROS: Sim
REDE: Sim
DEM: Sim
PV: Sim

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21/07/2020 · Emenda Constitucional 108/2020 · PEC 15/2015 · Câmara · Resultado não informado
Mantido o texto. Sim 393; não 83; abstenção 3; total 479.

Sim 393 · Não 83 · Abstenção 3

Votos por partido

Partido	Sim	Não	Abstenção
AVANTE	5	1	–
CIDADANIA	7	1	–
DEM	20	7	–
MDB	21	11	1
NOVO	–	8	–
PATRIOTA	4	–	–
PCdoB	8	–	–
PDT	28	–	–
PL	32	3	–
PODE	7	3	–
PP	33	3	–
PROS	9	2	–
PSB	28	2	–
PSC	5	2	–
PSD	26	3	–
PSDB	21	8	–
PSL	24	25	2
PSOL	9	–	–
PT	53	–	–
PTB	10	1	–
PV	3	1	–
REDE	1	–	–
REPUBLICANOS	27	2	–
SOLIDARIEDADE	12	–	–

Orientação das bancadas

PROS: Sim
PP: Sim
NOVO: Não
MDB: Liberado
SOLIDARIEDADE: Sim
PSOL: Sim
PDT: Sim
CIDADANIA: Sim
REPUBLICANOS: Sim
DEM: Sim
Governo: Não
PL: Liberado
PSL: Liberado
PCdoB: Sim
PATRIOTA: Sim
PV: Sim
PSB: Sim
PODE: Sim
REDE: Sim
Oposição: Sim
PSD: Sim
PTB: Sim
PSDB: Liberado
PT: Sim
AVANTE: Sim
Minoria: Sim

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08/12/2020 · Lei 14.113/2020 · PL 4372/2020 · Câmara · Aprovada
Aprovado o Requerimento. Sim: 414; não: 13; total: 427

Sim 414 · Não 13 · presidente (art. 17) 1

Votos por partido

Partido	Sim	Não	presidente (art. 17)
AVANTE	7	–	–
CIDADANIA	8	–	–
DEM	20	–	–
MDB	23	–	–
NOVO	8	–	–
PATRIOTA	4	–	–
PCdoB	9	–	–
PDT	24	–	–
PL	35	–	–
PODE	9	1	–
PP	27	–	–
PROS	9	–	–
PSB	25	–	–
PSC	7	–	–
PSD	29	–	–
PSDB	28	–	–
PSL	47	–	–
PSOL	–	9	–
PT	43	3	–
PTB	10	–	–
PV	4	–	–
REDE	1	–	–
REPUBLICANOS	28	–	1
SOLIDARIEDADE	9	–	–

Orientação das bancadas

PTB: Sim
Governo: Sim
PSD: Sim
SOLIDARIEDADE: Sim
PROS: Sim
AVANTE: Sim
PCdoB: Sim
PSC: Sim
DEM: Sim
PV: Sim
PSOL: Não
PL: Sim
PODE: Sim
REPUBLICANOS: Sim
PP: Sim
PSB: Sim
NOVO: Sim
PT: Sim
PSL: Sim
REDE: Sim
Minoria: Liberado
MDB: Sim
PSDB: Sim
PDT: Sim
CIDADANIA: Sim
PATRIOTA: Sim

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10/12/2020 · Lei 14.113/2020 · PL 4372/2020 · Câmara · Aprovada
Aprovada a Emenda n° 6. Sim: 212; não: 205; total: 417.

Sim 212 · Não 205 · presidente (art. 17) 1

Votos por partido

Partido	Sim	Não	presidente (art. 17)
AVANTE	3	2	–
CIDADANIA	1	5	–
DEM	6	16	–
MDB	20	4	–
NOVO	8	–	–
PATRIOTA	3	–	–
PCdoB	–	7	–
PDT	2	22	–
PL	27	4	1
PODE	4	5	–
PP	25	3	–
PROS	4	4	–
PSB	2	24	–
PSC	6	2	–
PSD	19	7	–
PSDB	2	23	–
PSL	42	1	–
PSOL	–	9	–
PT	–	54	–
PTB	7	2	–
PV	1	3	–
REDE	–	1	–
REPUBLICANOS	22	5	–
SOLIDARIEDADE	8	2	–

Orientação das bancadas

PTB: Sim
NOVO: Sim
AVANTE: Sim
PSDB: Não
PV: Não
CIDADANIA: Liberado
Oposição: Não
PSD: Sim
DEM: Não
REPUBLICANOS: Liberado
PSB: Não
PODE: Liberado
PSL: Sim
PCdoB: Não
MDB: Sim
PT: Não
Governo: Sim
Minoria: Não
PL: Sim
PSOL: Não
REDE: Não
PP: Sim
PDT: Não

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10/12/2020 · Lei 14.113/2020 · PL 4372/2020 · Câmara · Rejeitada
Rejeitada a Emenda n° 35. Sim:11; não 365; total: 377.

Não 365 · Sim 11 · presidente (art. 17) 1

Votos por partido

Partido	Não	Sim	presidente (art. 17)
AVANTE	5	–	–
CIDADANIA	6	–	–
DEM	19	–	–
MDB	21	–	–
NOVO	8	–	–
PATRIOTA	4	–	–
PCdoB	7	–	–
PDT	26	–	–
PL	28	–	1
PODE	7	3	–
PP	24	–	–
PROS	1	6	–
PSB	22	–	–
PSC	4	1	–
PSD	22	–	–
PSDB	22	–	–
PSL	41	–	–
PSOL	9	–	–
PT	49	–	–
PTB	5	–	–
PV	3	1	–
REDE	1	–	–
REPUBLICANOS	21	–	–
SOLIDARIEDADE	10	–	–

Orientação das bancadas

PSL: Não
PSB: Não
PT: Não
DEM: Não
PSOL: Não
PROS: Sim
REPUBLICANOS: Não
PSDB: Não
PODE: Liberado
NOVO: Não
PSD: Não
REDE: Não
PTB: Não
AVANTE: Não
Minoria: Não
MDB: Não
Governo: Não
PL: Não
PP: Não
SOLIDARIEDADE: Não
CIDADANIA: Não
PCdoB: Não
PV: Sim
PDT: Não

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10/12/2020 · Lei 14.113/2020 · PL 4372/2020 · Câmara · Aprovada
Aprovada a Emenda n° 20. Sim 205; não: 198; total: 403.

Sim 205 · Não 198 · presidente (art. 17) 1

Votos por partido

Partido	Sim	Não	presidente (art. 17)
AVANTE	3	2	–
CIDADANIA	7	–	–
DEM	14	8	–
MDB	4	21	–
NOVO	–	8	–
PATRIOTA	1	4	–
PCdoB	9	–	–
PDT	22	4	–
PL	4	25	1
PODE	9	1	–
PP	–	24	–
PROS	4	5	–
PSB	21	2	–
PSC	4	5	–
PSD	4	17	–
PSDB	22	2	–
PSL	1	43	–
PSOL	8	–	–
PT	47	–	–
PTB	2	5	–
PV	4	–	–
REDE	1	–	–
REPUBLICANOS	13	12	–
SOLIDARIEDADE	1	10	–

Orientação das bancadas

PSB: Sim
PT: Sim
NOVO: Não
Minoria: Sim
DEM: Sim
CIDADANIA: Sim
PODE: Sim
PSL: Não
PP: Não
PL: Não
PCdoB: Sim
PTB: Não
PV: Sim
REDE: Sim
PSD: Não
REPUBLICANOS: Liberado
Governo: Não
PSDB: Sim
PSOL: Sim
AVANTE: Não
MDB: Não
PDT: Sim
SOLIDARIEDADE: Não
Oposição: Sim

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10/12/2020 · Lei 14.113/2020 · PL 4372/2020 · Câmara · Aprovada
Aprovada a Emenda de Plenário nº 40. Sim: 258; não: 180; total; 438.

Sim 258 · Não 180

Votos por partido

Partido	Sim	Não
AVANTE	5	–
CIDADANIA	6	1
DEM	7	17
MDB	25	3
NOVO	8	–
PATRIOTA	4	–
PCdoB	1	7
PDT	2	24
PL	31	2
PODE	3	7
PP	27	1
PROS	8	2
PSB	6	22
PSC	6	1
PSD	25	2
PSDB	21	5
PSL	45	1
PSOL	–	10
PT	–	50
PTB	11	–
PV	1	3
REDE	–	1
REPUBLICANOS	7	21
SOLIDARIEDADE	9	–

Orientação das bancadas

PSB: Não
REPUBLICANOS: Liberado
REDE: Não
MDB: Sim
PSL: Sim
PSOL: Não
Oposição: Não
SOLIDARIEDADE: Sim
PCdoB: Não
PSD: Sim
PT: Não
PSDB: Sim
Governo: Sim
CIDADANIA: Sim
AVANTE: Sim
DEM: Não
PODE: Liberado
NOVO: Sim
PL: Sim
PTB: Sim
PP: Sim
PDT: Não

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10/12/2020 · Lei 14.113/2020 · PL 4372/2020 · Câmara · Aprovada
Aprovada a Emenda de Plenário nº 10. Sim: 311; não: 131; abstenção: 1; total: 443.

Sim 311 · Não 131 · Abstenção 1

Votos por partido

Partido	Sim	Não	Abstenção
AVANTE	4	1	–
CIDADANIA	6	1	–
DEM	22	–	–
MDB	27	1	–
NOVO	8	–	–
PATRIOTA	3	–	–
PCdoB	–	7	–
PDT	3	23	–
PL	33	2	–
PODE	6	2	–
PP	32	–	–
PROS	9	1	–
PSB	7	23	–
PSC	6	1	–
PSD	26	2	–
PSDB	25	2	–
PSL	44	–	1
PSOL	–	9	–
PT	–	51	–
PTB	9	1	–
PV	1	2	–
REDE	–	1	–
REPUBLICANOS	29	–	–
SOLIDARIEDADE	11	1	–

Orientação das bancadas

PTB: Sim
PT: Não
PSL: Sim
PSDB: Sim
NOVO: Sim
PSD: Sim
PP: Sim
PSOL: Não
Oposição: Não
PDT: Não
Minoria: Não
PV: Liberado
PL: Sim
MDB: Sim
CIDADANIA: Sim
PCdoB: Não
AVANTE: Sim
REDE: Não
PSB: Não
PODE: Liberado
Governo: Sim
REPUBLICANOS: Sim
DEM: Sim

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10/12/2020 · Lei 14.113/2020 · PL 4372/2020 · Câmara · Aprovada
Aprovada a Emenda de Plenário nº 7. Sim: 272; não: 167; total: 439.

Sim 272 · Não 167

Votos por partido

Partido	Sim	Não
AVANTE	3	2
CIDADANIA	5	3
DEM	7	17
MDB	23	4
NOVO	8	–
PATRIOTA	4	1
PCdoB	–	8
PDT	3	23
PL	26	3
PODE	5	3
PP	29	2
PROS	5	3
PSB	6	20
PSC	7	2
PSD	27	2
PSDB	24	5
PSL	46	–
PSOL	–	9
PT	–	53
PTB	7	2
PV	–	3
REDE	–	1
REPUBLICANOS	26	1
SOLIDARIEDADE	11	–

Orientação das bancadas

REDE: Não
Governo: Sim
Oposição: Não
SOLIDARIEDADE: Sim
PL: Sim
PSDB: Sim
PDT: Não
PCdoB: Não
MDB: Sim
PTB: Sim
CIDADANIA: Sim
PSOL: Não
PSD: Sim
REPUBLICANOS: Sim
DEM: Não
Minoria: Não
PSB: Não
PSL: Sim
PV: Liberado
PP: Sim
NOVO: Sim
PODE: Liberado
PT: Não

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10/12/2020 · Lei 14.113/2020 · PL 4372/2020 · Câmara · Rejeitada
Rejeitada a Emenda n° 31. Sim: 162; não: 218; abstenção: 1: total: 381.

Não 218 · Sim 162 · presidente (art. 17) 1 · Abstenção 1

Votos por partido

Partido	Não	Sim	presidente (art. 17)	Abstenção
AVANTE	2	3	–	–
CIDADANIA	4	3	–	–
DEM	16	3	–	–
MDB	23	2	–	–
NOVO	–	8	–	–
PATRIOTA	–	3	–	–
PCdoB	7	–	–	–
PDT	24	1	–	–
PL	1	29	1	1
PODE	5	1	–	–
PP	2	15	–	–
PROS	3	3	–	–
PSB	21	2	–	–
PSC	2	4	–	–
PSD	5	22	–	–
PSDB	23	2	–	–
PSL	1	40	–	–
PSOL	8	–	–	–
PT	47	–	–	–
PTB	–	6	–	–
PV	2	1	–	–
REDE	1	–	–	–
REPUBLICANOS	21	4	–	–
SOLIDARIEDADE	–	10	–	–

Orientação das bancadas

PSB: Não
REPUBLICANOS: Não
DEM: Não
Governo: Sim
PSOL: Não
PSDB: Não
PP: Sim
SOLIDARIEDADE: Sim
AVANTE: Sim
Oposição: Não
PT: Não
PTB: Sim
PSC: Não
PODE: Liberado
REDE: Não
CIDADANIA: Liberado
PSD: Sim
Minoria: Liberado
PDT: Não
PSL: Sim
PV: Sim
PL: Sim
NOVO: Sim
MDB: Não
PCdoB: Não

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17/12/2020 · Lei 14.113/2020 · PL 4372/2020 · Câmara · Resultado não informado
Mantido o texto do Senado Federal. Sim: 286; não: 163; total: 449.

Sim 286 · Não 163 · presidente (art. 17) 1

Votos por partido

Partido	Sim	Não	presidente (art. 17)
AVANTE	3	3	–
CIDADANIA	7	1	–
DEM	14	10	1
MDB	24	1	–
NOVO	–	8	–
PATRIOTA	3	2	–
PCdoB	8	–	–
PDT	25	1	–
PL	4	25	–
PODE	7	2	–
PP	27	8	–
PROS	7	1	–
PSB	27	3	–
PSC	4	5	–
PSD	18	10	–
PSDB	24	6	–
PSL	4	42	–
PSOL	9	–	–
PT	53	–	–
PTB	5	3	–
PV	3	1	–
REDE	1	–	–
REPUBLICANOS	7	24	–
SOLIDARIEDADE	2	7	–

Orientação das bancadas

PSL: Não
SOLIDARIEDADE: Não
MDB: Sim
PSDB: Sim
PCdoB: Sim
PSB: Sim
PV: Liberado
PSD: Liberado
REDE: Sim
CIDADANIA: Sim
NOVO: Não
Minoria: Sim
PT: Sim
PP: Liberado
PL: Não
DEM: Sim
REPUBLICANOS: Não
PDT: Sim
PODE: Sim
PSOL: Sim
Governo: Não
Oposição: Sim

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Outros registros de votação

10/12/2025 · Lei 15.388/2026 · Votação em comissão · Câmara · forma não registrada
Comissão especial aprova o parecer do relator; o projeto tramita em caráter conclusivo.
15/12/2025 · Lei 15.388/2026 · Votação em plenário · Câmara · forma não registrada
Plenário rejeita o recurso contra a tramitação conclusiva e aprova a redação final; o projeto segue ao Senado.
25/03/2026 · Lei 15.388/2026 · Votação em comissão · Senado · forma não registrada
Comissão de Educação do Senado aprova o projeto.

Marcos legais e métricas no mesmo ano

Valor de cada série para o Brasil no ano do evento. Uma série que muda depois de uma norma não demonstra que a norma causou a mudança, e séries de adultos mudam devagar por construção.

Ano	Norma	Evento	Anos esperados de estudo (PNUD) anos	Anos médios de estudo (PNUD) anos	Gasto público em educação (% do PIB) %	Gasto federal pago em educação (R$ bilhões, preços constantes) R$ bilhões, a preços do último ano completo	Gasto federal empenhado em educação (R$ bilhões, preços constantes) R$ bilhões, a preços do último ano completo	Transferências federais pagas para a educação básica (R$ bilhões, preços constantes) R$ bilhões, a preços do último ano completo
2006	Emenda Constitucional 53/2006	Sanção ou promulgação	14,9	6,3	4,9	sem dado	sem dado	sem dado
2007	Emenda Constitucional 53/2006	por Lei 11.494/2007	15,0	6,5	5,0	sem dado	sem dado	sem dado
2007	Lei 11.494/2007	Sanção ou promulgação	15,0	6,5	5,0	sem dado	sem dado	sem dado
2009	Emenda Constitucional 59/2009	Sanção ou promulgação	15,1	6,8	5,5	sem dado	sem dado	sem dado
2014	Lei 13.005/2014	Sanção ou promulgação	15,4	7,4	5,9	134,1	157,8	73,7
2015	Emenda Constitucional 108/2020	Apresentação	15,2	7,5	6,2	132,6	153,8	71,2
2016	Emenda Constitucional 95/2016	Sanção ou promulgação	15,3	7,7	6,3	131,8	147,3	73,0
2020	Lei 11.494/2007	Revogada por Lei 14.113/2020	15,4	8,3	5,8	106,2	128,9	67,3
2020	Lei 14.113/2020	Sanção ou promulgação	15,4	8,3	5,8	106,2	128,9	67,3
2020	Emenda Constitucional 108/2020	Sanção ou promulgação	15,4	8,3	5,8	106,2	128,9	67,3
2024	Lei 15.388/2026	Apresentação · Câmara	sem dado	sem dado	sem dado	131,9	159,3	97,7
2025	Lei 15.388/2026	Votação em comissão · Câmara · forma não registrada	sem dado	sem dado	sem dado	148,5	176,0	102,0
2025	Lei 15.388/2026	Votação em plenário · Câmara · forma não registrada	sem dado	sem dado	sem dado	148,5	176,0	102,0
2026	Lei 13.005/2014	Sucedida por Lei 15.388/2026	sem dado	sem dado	sem dado	sem dado	sem dado	sem dado
2026	Lei 15.388/2026	Votação em comissão · Senado · forma não registrada	sem dado	sem dado	sem dado	sem dado	sem dado	sem dado
2026	Lei 15.388/2026	Sanção ou promulgação	sem dado	sem dado	sem dado	sem dado	sem dado	sem dado

PNUD — Relatório de Desenvolvimento Humano; Banco Mundial — World Development Indicators; Tesouro Nacional — Siconfi (DCA) e Banco Central (IPCA)

Gasto público em educação (% do PIB)

Brasil
Argentina
Chile
Colômbia
México

%. Faixas ao fundo: presidentes do Brasil, não das outras geografias do gráfico. Anos com dados: Brasil: 1995–2022 (25 anos); Argentina: 1975–2023 (41 anos); Chile: 1975–2022 (35 anos); Colômbia: 1979–2020 (29 anos); México: 1989–2022 (30 anos).

Gasto público em educação (% do PIB): Fonte: Banco Mundial — World Development Indicators · Versão da fonte: 2026-10-08 · Coletado em: 2026-11-01 · Licença: CC-BY-4.0
Baixar dados (CSV) · Ver o código: código da coleta · chart.ts

Ver os dados em tabela

Ano	Brasil	Argentina	Chile	Colômbia	México
1975	–	1,8	3,5	–	–
1976	–	1,2	–	–	–
1977	–	1,7	–	–	–
1978	–	1,9	3,0	–	–
1979	–	2,4	3,4	1,8	–
1980	–	2,6	4,1	1,7	–
1981	–	–	4,8	2,6	–
1982	–	1,6	–	–	–
1983	–	1,6	–	–	–
1984	–	2,6	–	3,0	–
1985	–	1,4	–	2,7	–
1986	–	1,3	–	–	–
1987	–	1,3	2,8	–	–
1989	–	1,0	–	2,7	2,3
1990	–	1,1	2,2	–	2,3
1991	–	–	–	–	2,5
1992	–	–	–	–	3,0
1993	–	–	2,4	–	–
1994	–	–	2,5	–	3,5
1995	4,6	–	2,6	–	3,5
1996	–	3,7	2,8	–	–
1997	–	–	3,0	–	–
1998	4,8	4,0	3,3	3,9	3,2
1999	3,8	4,5	3,7	4,4	3,4
2000	3,9	4,6	3,8	3,5	3,8
2001	3,8	4,8	–	3,7	4,0
2002	3,8	4,0	4,0	4,3	4,2
2003	–	3,5	3,9	4,3	4,8
2004	4,0	3,5	3,5	4,1	4,5
2005	4,5	3,9	3,3	4,0	4,6
2006	4,9	4,1	3,0	3,9	4,5
2007	5,0	4,5	3,2	4,1	4,5
2008	5,3	4,8	3,8	3,9	4,6
2009	5,5	5,5	4,3	4,8	4,9
2010	5,6	5,0	4,2	4,8	4,9
2011	5,7	5,3	4,1	4,5	4,9
2012	5,9	5,3	–	4,4	4,9
2013	5,8	5,4	4,5	4,9	4,5
2014	5,9	5,4	4,8	4,6	5,1
2015	6,2	5,8	4,9	4,5	5,1
2016	6,3	5,5	5,4	4,5	4,8
2017	6,3	5,5	5,4	4,5	4,4
2018	6,1	4,9	5,5	4,4	4,1
2019	6,0	4,8	5,6	4,5	–
2020	5,8	5,3	5,6	5,3	4,5
2021	5,5	4,7	5,0	–	4,2
2022	5,6	4,8	4,9	–	4,1
2023	–	5,0	–	–	–

† quebra de série

Gasto federal pago em educação (R$ bilhões, preços constantes)

Gasto federal pago em educação (R$ bilhões, preços constantes): Fonte: Tesouro Nacional — Siconfi (DCA) e Banco Central (IPCA) · Versão da fonte: DCA 2014-2025; IPCA SGS 433 · Coletado em: 2026-11-01 · Licença: ODbL-1.0
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Ver os dados em tabela

Ano	Brasil
2014	134,1
2015	132,6
2016	131,8
2017	133,0
2018	126,5
2019	118,0
2020	106,2
2021	107,6
2022	114,3
2023	130,2
2024	131,9
2025	148,5

† quebra de série

Gasto federal empenhado em educação (R$ bilhões, preços constantes)

Gasto federal empenhado em educação (R$ bilhões, preços constantes): Fonte: Tesouro Nacional — Siconfi (DCA) e Banco Central (IPCA) · Versão da fonte: DCA 2014-2025; IPCA SGS 433 · Coletado em: 2026-11-01 · Licença: ODbL-1.0
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Ver os dados em tabela

Ano	Brasil
2014	157,8
2015	153,8
2016	147,3
2017	147,2
2018	142,4
2019	141,9
2020	128,9
2021	127,6
2022	135,0
2023	153,5
2024	159,3
2025	176,0

† quebra de série

Transferências federais pagas para a educação básica (R$ bilhões, preços constantes)

Transferências federais pagas para a educação básica (R$ bilhões, preços constantes): Fonte: Tesouro Nacional — Siconfi (DCA) e Banco Central (IPCA) · Versão da fonte: DCA 2014-2025; IPCA SGS 433 · Coletado em: 2026-11-01 · Licença: ODbL-1.0
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Ver os dados em tabela

Ano	Brasil
2014	73,7
2015	71,2
2016	73,0
2017	68,6
2018	70,8
2019	71,7
2020	67,3
2021	79,4
2022	88,9
2023	88,9
2024	97,7
2025	102,0

† quebra de série

Métricas planejadas, ainda não coletadas

Estas séries ainda não estão no catálogo. O código deve ser conferido na API da fonte antes de virar indicador.

Transferências do Fundeb · Tesouro Nacional e FNDE
Vêm do Tesouro Nacional e do FNDE, ainda sem conector.

Planejamento e profissionais da educação

Lei de Diretrizes e Bases, planos nacionais de educação e carreira docente.

Normas que moldam este subtema

Emenda Constitucional 59/2009 · Educação básica obrigatória e plano nacional decenal

Emenda constitucional · Número, ano e projeto de origem conferidos no registro oficial da Câmara em 2026-11-01; resumo ainda não conferido com o texto

Torna obrigatória a educação básica da pré-escola ao ensino médio, prevê o plano nacional de educação como plano decenal e reduz gradualmente a desvinculação de receitas sobre os recursos da educação.
1. 2009 · Sanção ou promulgação
  Promulgada a emenda.
Lei 9.394/1996 · Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB)

Lei · Registro ainda não conferido com o texto oficial

Organiza a educação nacional em níveis e etapas e define competências da União, dos estados e dos municípios. É a lei que muitas outras normas da educação alteram.
1. 1996 · Sanção ou promulgação
  Sancionada a LDB.
2. 2006 · Alterada por Lei 11.274/2006
  Ampliação da duração do ensino fundamental.
3. 2013 · Alterada por Lei 12.796/2013
  Educação básica obrigatória e gratuita da pré-escola ao ensino médio.
4. 2017 · Alterada por Lei 13.415/2017
  Reforma do currículo e da carga horária do ensino médio.
Lei 11.738/2008 · Piso salarial profissional nacional do magistério

Lei · Registro ainda não conferido com o texto oficial

Fixa um piso nacional de remuneração para os profissionais do magistério público da educação básica.
1. 2008 · Sanção ou promulgação
  Sancionada a lei do piso.
Lei 13.005/2014 · Plano Nacional de Educação 2014–2024

Lei · Número, ano e projeto de origem conferidos no registro oficial da Câmara em 2026-11-01; resumo ainda não conferido com o texto

Aprova o plano decenal com metas e estratégias para todas as etapas, do acesso à educação infantil à pós-graduação, e para o financiamento.
1. 2014 · Sanção ou promulgação
  Sancionado o plano.
2. 2026 · Sucedida por Lei 15.388/2026
  Sucedido pelo novo Plano Nacional de Educação.
Lei 15.388/2026 · Novo Plano Nacional de Educação

Lei · ProjetoPL 2614/2024 · Número, ano e projeto de origem conferidos no registro oficial da Câmara em 2026-11-01; resumo ainda não conferido com o texto

Novo plano decenal da educação nacional, que sucede o plano de 2014. Tramitou na Câmara em caráter conclusivo; o plenário rejeitou o recurso contra essa via e o projeto seguiu ao Senado.
1. 27/06/2024 · Apresentação · Câmara
  Projeto apresentado à Câmara.
2. 10/12/2025 · Votação em comissão · Câmara · forma não registrada
  Comissão especial aprova o parecer do relator; o projeto tramita em caráter conclusivo.
3. 15/12/2025 · Votação em plenário · Câmara · forma não registrada
  Plenário rejeita o recurso contra a tramitação conclusiva e aprova a redação final; o projeto segue ao Senado.
4. 25/03/2026 · Votação em comissão · Senado · forma não registrada
  Comissão de Educação do Senado aprova o projeto.
5. 14/04/2026 · Sanção ou promulgação
  Sancionado o plano.

Votações

Votações nominais

Placar de cada votação em plenário com registro de voto individual, segundo os dados abertos da Câmara e do Senado.

Sim 390 · Abstenção 3 · Obstrução 1 · presidente (art. 17) 1

Votos por partido

Partido	Sim	Abstenção	Obstrução	presidente (art. 17)
DEM	41	–	–	–
PCdoB	10	–	–	–
PDT	20	1	–	–
PHS	1	–	–	–
PMDB	72	–	–	–
PMN	2	–	–	–
PP	29	–	–	–
PPS	10	–	–	–
PR	30	–	1	–
PRB	2	–	–	–
PSB	20	1	–	–
PSC	11	–	–	–
PSDB	44	–	–	–
PSOL	2	–	–	–
PT	63	1	–	1
PTB	18	–	–	–
PTC	2	–	–	–
PTdoB	1	–	–	–
PV	12	–	–	–

Orientação das bancadas

PSDB: Sim
PSC: Sim
Governo: Sim
PDT: Sim
PsbPCdoBPmnPrb: Sim
PSOL: Sim
PT: Sim
PR: Sim
MINORIA: Sim
PTdoB: Sim
PHS: Sim
PmdbPtc: Sim
PV: Sim
PPS: Sim
PTB: Sim
PP**: Sim
DEM: Sim

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Requerimentos, emendas e destaques (2)

16/09/2009 · Emenda Constitucional 59/2009 · PEC 277/2008 · Câmara · Aprovada
Mantido o texto. Sim: 329; não: 82; total: 411.

Sim 329 · Não 82 · presidente (art. 17) 2 · Obstrução 1

Votos por partido

Partido	Sim	Não	presidente (art. 17)	Obstrução
DEM	7	34	–	–
PCdoB	11	–	–	–
PDT	20	1	–	–
PHS	1	–	–	–
PMDB	70	5	1	–
PMN	3	–	–	–
PP	28	2	–	–
PPS	7	3	–	–
PR	29	–	–	1
PRB	3	–	–	–
PSB	25	–	–	–
PSC	11	–	–	–
PSDB	11	32	–	–
PSOL	–	3	–	–
PT	69	–	1	–
PTB	20	–	–	–
PTC	1	–	–	–
PTdoB	1	–	–	–
PV	12	2	–	–

Orientação das bancadas

PP**: Sim
Governo: Sim
PSC: Sim
PTB: Sim
DEM: Não
PSOL: Não
PmdbPtc: Sim
PT: Sim
PDT: Sim
PPS: Não
PV: Sim
PR: Sim
PsbPCdoBPmnPrb: Sim
PSDB: Não

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03/06/2014 · Lei 13.005/2014 · PL 8035/2010 · Câmara · Aprovada
Mantido o parágrafo destacado. Sim: 269; Não: 118; Abstenção: 1; Total: 388.

Sim 269 · Não 118 · Abstenção 1 · presidente (art. 17) 1

Votos por partido

Partido	Sim	Não	Abstenção	presidente (art. 17)
DEM	11	13	–	–
PCdoB	–	13	–	–
PDT	1	14	–	–
PMDB	46	6	1	1
PMN	–	2	–	–
PP	22	2	–	–
PPS	–	4	–	–
PR	17	7	–	–
PRB	5	2	–	–
PROS	11	6	–	–
PRP	1	–	–	–
PSB	2	18	–	–
PSC	3	5	–	–
PSD	21	8	–	–
PSDB	35	1	–	–
PSDC	1	–	–	–
PSOL	–	3	–	–
PT	73	1	–	–
PTB	10	1	–	–
PTdoB	2	–	–	–
PV	1	4	–	–
SD	7	8	–	–

Orientação das bancadas

PSD: Sim
PRB: Sim
PSB: Não
PCdoB: Não
PMDB: Sim
PV: Não
PPS: Não
PSC: Liberado
Governo: Sim
PrPtdobPrp: Sim
PpPros: Sim
PSDB: Sim
Solidaried: Liberado
PtbPsdc: Sim
PMN: Sim
PSOL: Não
PT: Sim
DEM: Liberado
PDT: Não

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Outros registros de votação

10/12/2025 · Lei 15.388/2026 · Votação em comissão · Câmara · forma não registrada
Comissão especial aprova o parecer do relator; o projeto tramita em caráter conclusivo.
15/12/2025 · Lei 15.388/2026 · Votação em plenário · Câmara · forma não registrada
Plenário rejeita o recurso contra a tramitação conclusiva e aprova a redação final; o projeto segue ao Senado.
25/03/2026 · Lei 15.388/2026 · Votação em comissão · Senado · forma não registrada
Comissão de Educação do Senado aprova o projeto.

Marcos legais e métricas no mesmo ano

Valor de cada série para o Brasil no ano do evento. Uma série que muda depois de uma norma não demonstra que a norma causou a mudança, e séries de adultos mudam devagar por construção.

Ano	Norma	Evento	Anos esperados de estudo (PNUD) anos	Anos médios de estudo (PNUD) anos	Taxa de alfabetização de adultos (% das pessoas com 15 anos ou mais) %
1996	Lei 9.394/1996	Sanção ou promulgação	14,4	4,6	sem dado
2006	Lei 9.394/1996	Alterada por Lei 11.274/2006	14,9	6,3	89,6
2008	Lei 11.738/2008	Sanção ou promulgação	15,0	6,7	90,0
2009	Emenda Constitucional 59/2009	Sanção ou promulgação	15,1	6,8	90,3
2013	Lei 9.394/1996	Alterada por Lei 12.796/2013	15,2	7,3	91,5
2014	Lei 13.005/2014	Sanção ou promulgação	15,4	7,4	91,7
2017	Lei 9.394/1996	Alterada por Lei 13.415/2017	15,4	7,8	93,1
2024	Lei 15.388/2026	Apresentação · Câmara	sem dado	sem dado	94,7
2025	Lei 15.388/2026	Votação em comissão · Câmara · forma não registrada	sem dado	sem dado	sem dado
2025	Lei 15.388/2026	Votação em plenário · Câmara · forma não registrada	sem dado	sem dado	sem dado
2026	Lei 13.005/2014	Sucedida por Lei 15.388/2026	sem dado	sem dado	sem dado
2026	Lei 15.388/2026	Votação em comissão · Senado · forma não registrada	sem dado	sem dado	sem dado
2026	Lei 15.388/2026	Sanção ou promulgação	sem dado	sem dado	sem dado

PNUD — Relatório de Desenvolvimento Humano; Banco Mundial — World Development Indicators

Taxa de alfabetização de adultos (% das pessoas com 15 anos ou mais)

Brasil
Argentina
Chile
Colômbia
México

%. Faixas ao fundo: presidentes do Brasil, não das outras geografias do gráfico. Anos com dados: Brasil: 1980–2024 (22 anos); Argentina: 1980–2020 (4 anos); Chile: 1982–2017 (7 anos); Colômbia: 1993–2024 (21 anos); México: 1980–2024 (25 anos).

Taxa de alfabetização de adultos (% das pessoas com 15 anos ou mais): Fonte: Banco Mundial — World Development Indicators · Versão da fonte: 2026-10-08 · Coletado em: 2026-11-01 · Licença: CC-BY-4.0
Baixar dados (CSV) · Ver o código: código da coleta · chart.ts

Ver os dados em tabela

Ano	Brasil	Argentina	Chile	Colômbia	México
1980	74,6	93,9	–	–	83,0
1982	–	–	91,1	–	–
1990	–	–	–	–	87,6
1991	–	96,0	–	–	–
1992	–	–	94,3	–	–
1993	–	–	–	91,1	–
1996	–	–	–	91,2	–
2000	86,4	–	–	–	90,5
2001	–	97,2	–	–	–
2002	–	–	95,7	–	90,3
2004	88,6	–	–	92,8	90,9
2005	–	–	–	92,8	91,6
2006	89,6	–	–	92,3	91,7
2007	90,0	–	–	92,7	92,8
2008	90,0	–	–	93,4	92,9
2009	90,3	–	–	93,2	93,4
2010	90,4	–	–	93,4	93,1
2011	91,4	–	96,7	93,6	93,5
2012	91,3	–	–	–	94,2
2013	91,5	–	96,3	–	94,0
2014	91,7	–	–	94,2	94,6
2015	92,1	–	96,9	94,3	94,5
2016	92,8	–	–	94,7	94,9
2017	93,1	–	96,4	94,9	95,0
2018	93,2	–	–	95,1	95,4
2019	93,9	–	–	95,3	95,4
2020	94,7	99,1	–	95,6	95,3
2021	94,8	–	–	95,7	95,7
2022	94,4	–	–	95,3	95,1
2023	94,6	–	–	95,5	95,8
2024	94,7	–	–	95,3	95,6

† quebra de série

Métricas planejadas, ainda não coletadas

Estas séries ainda não estão no catálogo. O código deve ser conferido na API da fonte antes de virar indicador.

Metas do plano nacional (Ideb, Saeb, PNAD) · Inep
As metas dos planos usam fontes do Inep e do IBGE, ainda sem conector.

Esta visualização é descritiva e não demonstra que um governo causou a mudança. Ver a metodologia.

Educação

Educação por governo

Panorama

Anos esperados de estudo (PNUD)

Anos médios de estudo (PNUD)

Educação infantil

Normas que moldam este subtema

Emenda Constitucional 108/2020 · Fundeb permanente

Emenda Constitucional 53/2006 · Criação do Fundeb

Emenda Constitucional 59/2009 · Educação básica obrigatória e plano nacional decenal

Lei 9.394/1996 · Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB)

Lei 11.274/2006 · Ampliação do ensino fundamental

Lei 11.494/2007 · Regulamentação do Fundeb (primeira versão)

Lei 12.796/2013 · Educação básica obrigatória e gratuita na LDB

Lei 13.005/2014 · Plano Nacional de Educação 2014–2024

Lei 14.113/2020 · Regulamentação do Fundeb permanente

Lei 15.388/2026 · Novo Plano Nacional de Educação

Votações

Votações nominais

Outros registros de votação

Marcos legais e métricas no mesmo ano

Matrícula bruta na pré-escola (% da população em idade escolar)

Métricas planejadas, ainda não coletadas

Ensino fundamental

Normas que moldam este subtema

Emenda Constitucional 108/2020 · Fundeb permanente

Emenda Constitucional 53/2006 · Criação do Fundeb

Emenda Constitucional 59/2009 · Educação básica obrigatória e plano nacional decenal

Lei 9.394/1996 · Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB)

Lei 11.274/2006 · Ampliação do ensino fundamental

Lei 11.494/2007 · Regulamentação do Fundeb (primeira versão)

Lei 12.796/2013 · Educação básica obrigatória e gratuita na LDB

Lei 13.005/2014 · Plano Nacional de Educação 2014–2024

Lei 14.113/2020 · Regulamentação do Fundeb permanente

Lei 15.388/2026 · Novo Plano Nacional de Educação

Votações

Votações nominais

Outros registros de votação

Marcos legais e métricas no mesmo ano

Matrícula bruta no ensino primário (% da população em idade escolar)

Métricas planejadas, ainda não coletadas

Ensino médio

Normas que moldam este subtema

Emenda Constitucional 108/2020 · Fundeb permanente

Emenda Constitucional 53/2006 · Criação do Fundeb

Emenda Constitucional 59/2009 · Educação básica obrigatória e plano nacional decenal

Lei 9.394/1996 · Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB)

Lei 11.494/2007 · Regulamentação do Fundeb (primeira versão)

Lei 12.796/2013 · Educação básica obrigatória e gratuita na LDB

Lei 13.005/2014 · Plano Nacional de Educação 2014–2024

Lei 13.415/2017 · Reforma do ensino médio

Lei 14.113/2020 · Regulamentação do Fundeb permanente

Lei 14.945/2024 · Revisão do novo ensino médio

Lei 15.388/2026 · Novo Plano Nacional de Educação

Votações

Votações nominais

Outros registros de votação

Marcos legais e métricas no mesmo ano

Matrícula bruta no ensino secundário (% da população em idade escolar)

Métricas planejadas, ainda não coletadas

Educação profissional e técnica

Normas que moldam este subtema

Lei 11.892/2008 · Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia

Lei 12.513/2011 · Pronatec

Lei 12.711/2012 · Lei de Cotas no ensino superior e técnico federal

Lei 13.005/2014 · Plano Nacional de Educação 2014–2024

Lei 13.415/2017 · Reforma do ensino médio

Lei 14.723/2023 · Revisão da Lei de Cotas

Lei 14.945/2024 · Revisão do novo ensino médio

Lei 15.388/2026 · Novo Plano Nacional de Educação

Votações

Votações nominais

Outros registros de votação

Marcos legais e métricas no mesmo ano

Gasto federal pago em ensino profissional (R$ bilhões, preços constantes)

Métricas planejadas, ainda não coletadas

Graduação

Normas que moldam este subtema

Lei 9.394/1996 · Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB)

Lei 10.260/2001 · Fundo de Financiamento Estudantil (Fies)